09/09/2025 17:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
29/08/2025 13:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
01/07/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
01/07/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
01/07/2025 04:31

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
30/06/2025 04:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 183
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 187
29/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 187
29/06/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/06/2025 09:26

Juntada de Petição
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 183
26/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 15:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3
26/06/2025 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/06/2025 16:05

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
16/06/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
12/06/2025 15:02

Juntada de Petição
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2025 Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 16:00
26/05/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
26/05/2025 14:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 16:00 Sequencial: 45
11/03/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB32
11/03/2025 16:27

Remetidos os Autos - GAB32 -> ST3
11/03/2025 16:27

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
29/01/2025 15:22

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma
29/01/2025 15:21

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/01/2025 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 11:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/12/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 12:49

Juntado(a) - Juntada de Informação
23/08/2024 17:05

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
15/07/2024 17:03

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
15/07/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
15/07/2024 17:03

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
12/04/2024 13:14

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
12/04/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
26/03/2024 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/03/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 14:54

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:11

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
06/10/2023 14:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
03/10/2023 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A em 02/10/2023 23:59.
13/09/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 11:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:53

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
08/11/2022 12:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
07/11/2022 15:09

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
17/09/2022 19:30

Recebidos os autos
17/09/2022 19:30

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/04/2022 09:31

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
06/04/2022 09:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
06/04/2022 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2022 23:59.
25/03/2022 02:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A em 24/03/2022 23:59.
18/02/2022 09:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 13:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/02/2022 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 08:44

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
08/02/2022 15:17

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2022 15:14

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
11/01/2022 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 02:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 01:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A em 06/07/2021 23:59.
19/05/2021 16:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
19/05/2021 16:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2021 09:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/05/2021 09:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 16/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES - OITAVA TURMA
19/04/2021 19:05

Juntada de Petição - Certidão
19/04/2021 19:04

Juntada de Petição - Petição Inicial
16/04/2021 12:09

Juntada de Petição - Termo de Autuação
19/02/2021 18:41

Juntada de Petição - Certidão
19/02/2021 16:15

Juntada de Petição - Decisão
19/02/2021 16:15

Juntada de Petição - Decisão
14/09/2020 15:17

Juntada de Petição - Certidão
12/02/2020 16:08

Juntada de Petição - Certidão
11/02/2020 17:57

Juntada de Petição - Certidão
19/09/2019 08:48

Juntada de Petição - Mandado
18/09/2019 14:17

Juntada de Petição - Certidão
16/08/2019 14:50

Juntada de Petição - Decisão
09/07/2019 17:17

Juntada de Petição - Certidão
02/04/2019 11:49

Juntada de Petição - Petição Incidental
02/04/2019 11:49

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/04/2019 18:58

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/04/2019 18:58

Juntada de Petição - Petição Incidental
18/03/2019 13:08

Juntada de Petição - Mandado
18/03/2019 13:01

Juntada de Petição - Certidão
01/03/2019 10:06

Juntada de Petição - Certidão
23/01/2019 13:30

Juntada de Petição - Petição Incidental
23/01/2019 13:30

Juntada de Petição - Petição Incidental
22/01/2019 13:32

Juntada de Petição - Petição Incidental
22/01/2019 13:32

Juntada de Petição - Petição Incidental
22/01/2019 13:32

Juntada de Petição - Petição Incidental
11/12/2018 15:32

Juntada de Petição - Mandado
29/11/2018 16:08

Juntada de Petição - Certidão
26/11/2018 21:21

Juntada de Petição - Ementa
26/11/2018 21:21

Juntada de Petição - Relatório / Voto
16/10/2018 10:03

Juntada de Petição - Certidão
25/04/2018 18:00

Juntada de Petição - Termo de Autuação
26/06/2017 18:20

Juntada de Petição - Certidão
12/06/2017 18:38

Juntada de Petição - Petição Incidental
12/06/2017 18:38

Juntada de Petição - Petição Incidental
12/06/2017 18:27

Juntada de Petição - Petição Incidental
12/06/2017 18:27

Juntada de Petição - Petição Incidental
02/06/2017 14:32

Juntada de Petição - Mandado
02/06/2017 14:29

Juntada de Petição - Certidão
29/05/2017 15:14

Juntada de Petição - Certidão
30/03/2017 18:50

Juntada de Petição - Petição Incidental
30/03/2017 18:50

Juntada de Petição - Petição Incidental
30/03/2017 18:49

Juntada de Petição - Petição Incidental
30/03/2017 18:49

Juntada de Petição - Petição Incidental
24/03/2017 12:39

Juntada de Petição - Mandado
16/03/2017 16:34

Juntada de Petição - Certidão
10/03/2017 14:36

Juntada de Petição - Relatório / Voto
10/03/2017 14:36

Juntada de Petição - Ementa
17/11/2016 15:32

Juntada de Petição - Certidão
07/11/2016 13:11

Juntada de Petição - Certidão
18/01/2016 15:01

Juntada de Petição - Certidão
15/01/2016 13:53

Juntada de Petição - Petição Incidental
15/01/2016 13:53

Juntada de Petição - Petição Incidental
14/07/2014 11:47

Juntada de Petição - Certidão
14/07/2014 10:03

Juntada de Petição - Petição Incidental
24/06/2014 13:08

Juntada de Petição - Certidão
24/06/2014 13:06

Juntada de Petição - Mandado
13/06/2014 20:04

Juntada de Petição - Termo de Autuação
06/06/2014 18:31

Juntada de Petição - Certidão
03/06/2014 17:51

Juntada de Petição - Decisão
14/05/2014 14:46

Juntada de Petição - Contrarrazões
14/05/2014 14:46

Juntada de Petição - Petição Incidental
08/05/2014 13:35

Juntada de Petição - Contrarrazões
08/05/2014 13:35

Juntada de Petição - Petição Incidental
02/05/2014 12:53

Juntada de Petição - Certidão
01/05/2014 12:02

Juntada de Petição - Mandado
10/04/2014 15:54

Juntada de Petição - Certidão
07/04/2014 13:51

Juntada de Petição - Decisão
04/04/2014 19:26

Juntada de Petição - Documentos
31/03/2014 18:18

Juntada de Petição - Mandado
31/03/2014 15:56

Juntada de Petição - Apelação
31/03/2014 15:56

Juntada de Petição - Petição Incidental
31/03/2014 15:55

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/03/2014 15:54

Juntada de Petição - Certidão
07/03/2014 16:14

Juntada de Petição - Ofício
07/03/2014 15:31

Juntada de Petição - Mandado
28/02/2014 21:16

Juntada de Petição - Apelação
28/02/2014 21:16

Juntada de Petição - Petição Incidental
25/02/2014 18:13

Juntada de Petição - Certidão
13/02/2014 18:21

Juntada de Petição - Certidão
13/02/2014 18:21

Juntada de Petição - Sentença
03/12/2013 22:17

Juntada de Petição - Parecer do MPF
03/12/2013 22:17

Juntada de Petição - Petição Incidental
28/11/2013 12:14

Juntada de Petição - Mandado
28/11/2013 11:55

Juntada de Petição - Mandado
28/11/2013 11:55

Juntada de Petição - Ofício
27/11/2013 18:59

Juntada de Petição - Certidão
19/11/2013 13:21

Juntada de Petição - Comprovação de interposição de agravo
19/11/2013 13:21

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/11/2013 13:21

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/11/2013 13:20

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/11/2013 19:12

Juntada de Petição - Certidão
06/11/2013 17:38

Juntada de Petição - Certidão
06/11/2013 17:38

Juntada de Petição - Decisão Liminar
11/10/2013 19:09

Juntada de Petição - Mandado
11/10/2013 18:27

Juntada de Petição - Ofício
04/10/2013 19:35

Juntada de Petição - Embargos de Declaração
04/10/2013 19:35

Juntada de Petição - Petição Incidental
04/10/2013 19:31

Juntada de Petição - Informações Prestadas
04/10/2013 19:31

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/10/2013 19:07

Juntada de Petição - Certidão
26/09/2013 11:38

Juntada de Petição - Certidão
26/09/2013 11:36

Juntada de Petição - Certidão
25/09/2013 15:15

Juntada de Petição - Certidão
25/09/2013 15:15

Juntada de Petição - Decisão Liminar
13/09/2013 18:28

Juntada de Petição - Termo de Autuação
13/09/2013 18:25

Juntada de Petição - Petição Inicial
13/09/2013 18:25

Juntada de Petição - Petição Inicial
13/09/2013 18:25

Juntada de Petição - Petição Inicial
13/09/2013 18:25

Juntada de Petição - Petição Inicial
13/09/2013 18:25

Juntada de Petição - Petição Inicial
13/09/2013 18:25

Juntada de Petição - Petição Inicial
13/09/2013 18:25

Juntada de Petição - Petição Inicial
13/09/2013 18:25

Juntada de Petição - Petição Inicial
13/09/2013 18:25

Juntada de Petição - Petição Inicial
13/09/2013 18:25

Juntada de Petição - Petição Inicial
13/09/2013 18:25

Juntada de Petição - Petição Inicial
13/09/2013 18:25

Juntada de Petição - Petição Inicial
13/09/2013 18:25

Juntada de Petição - Petição Inicial
13/09/2013 18:25

Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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