TRF1 - 0016278-65.2010.4.01.3200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/08/2022 08:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
02/08/2022 08:53
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 08:53
Juntada de Informação
-
19/07/2022 16:23
Juntada de certidão
-
05/07/2022 15:52
Juntada de petição intercorrente
-
05/07/2022 15:52
Juntada de petição intercorrente
-
30/06/2022 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/06/2022 15:46
Juntada de certidão
-
16/06/2022 00:14
Decorrido prazo de SAUL BENCHIMOL em 15/06/2022 23:59.
-
16/06/2022 00:12
Decorrido prazo de NASSER ABDALA FRAXE em 15/06/2022 23:59.
-
06/06/2022 20:15
Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
-
06/06/2022 20:14
Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
-
26/05/2022 17:11
Juntada de petição intercorrente
-
21/05/2022 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2022 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2022 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2022 11:22
Negado seguimento a Recurso
-
16/05/2022 11:05
Recurso Especial não admitido
-
23/11/2021 02:40
Decorrido prazo de NASSER ABDALA FRAXE em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 02:04
Decorrido prazo de SAUL BENCHIMOL em 22/11/2021 23:59.
-
07/10/2021 16:54
Juntada de petição intercorrente
-
07/10/2021 15:54
Juntada de petição intercorrente
-
07/10/2021 14:39
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/10/2021 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2021 09:48
Juntada de certidão de processo migrado
-
01/10/2021 09:48
Juntada de volume
-
01/10/2021 09:48
Juntada de volume
-
01/10/2021 09:47
Juntada de volume
-
01/10/2021 09:45
Juntada de volume
-
01/10/2021 09:44
Juntada de volume
-
01/10/2021 09:42
Juntada de volume
-
29/09/2021 11:09
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
29/09/2021 08:02
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
29/09/2021 08:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
23/09/2021 14:13
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
23/09/2021 14:12
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
23/09/2021 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e reconheceu seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do voto do relator. -
17/09/2021 13:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920800 CONTRA-RAZOES
-
17/09/2021 13:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920799 CONTRA-RAZOES
-
17/09/2021 11:39
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
10/09/2021 09:56
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
09/09/2021 15:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920396 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
09/09/2021 15:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920397 RECURSO ESPECIAL
-
19/08/2021 12:26
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN 19/08/2021, DISPONIBILZADO EM 18/08/2021.
-
18/08/2021 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0016278-65.2010.4.01.3200/AM Processo na Origem: 162786520104013200 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : SAUL BENCHIMOL ADVOGADO : DF00005119 - IRINEU DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ADVOGADO : DF0002042A - BRUNO RODRIGUES APELANTE : NASSER ABDALA FRAXE ADVOGADO : DF00005119 - IRINEU DE OLIVEIRA E OUTROS(AS) ADVOGADO : DF0002042A - BRUNO RODRIGUES APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : AGEU FLORENCIO DA CUNHA EMBARGANTES : NASSER ABDALA FRAXE E SAUL BENCHIMOL E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL.
PRESCRIÇÃO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS.
CONSEQUÊNCIAS FAVORÁVEIS.
ADESÃO AO PROGRAMA REFIS.
PAGAMENTO DE PARCELAS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
INOVACAO RECURSAL.
NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 619 DO CPP.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1.
Embargos de declaração opostos por Nasser Abdala Fraxe em face do acórdão proferido pela Quarta Turma que não conheceu dos segundos embargos de declaração opostos por Nasser Abdala Fraxe e Saul Benchimol; e, de ofício, decretou a extinção da punibilidade do réu Saul Benchimol pela prática do delito previsto no art. 1°, I, c/c art. 12, I, da Lei 8.137/90 e art. 2°, I e II c/c art. 12, I, da Lei 8.137/90, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; e, a extinção da punibilidade do réu Nasser Abdala Fraxe pela prática do delito previsto no art. 2º, I e II c/c art. 12, I, da Lei 8.137/90, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2.
Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, bem como para sanar a ocorrência de erro material, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3.
Nos presentes embargos Nasser Abdala Fraxe alega a omissão do julgado quanto à aplicação da nova jurisprudência do STJ sob a interpretação da matéria jurídica relativa à prescrição da pretensão punitiva à luz da Lei 11.596/2007.
Argumenta também que entre a data da sentença (26/11/2012) e a data de 26/11/2020 passaram-se oito anos sem que houvesse interrupção do prazo prescricional. 4.
Repisa a questão da aplicação do art. 16 do CP alegando novamente que o pagamento de parcelas de REFIS deveria gerar consequências favoráveis ao réu.
Assim como da devida aplicação do art. artigo 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal, para a aplicação da causa genérica de diminuição de pena tendo em vista o pagamento parcial dos impostos do artigo 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal. 5.
Por fim, requerer o expresso pronunciamento sobre a consumação de ofensa ao artigo 5°, incisos XXXIV, LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal e violação aos artigos 315, §2°, inciso IV e 619 do CPP e 1.021, §3°, do CPC. 6.
O inconformismo apresentado nos aclaratórios nada mais é que a tentativa de rediscussão do resultado do julgamento por via transversa.
Desse modo, nesse ponto, não se pode falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 7.
Da mesma forma, também não se pode falar em ofensa ao artigo 5°, incisos XXXIV, LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois, como bem relatado a parte tem exercido plenamente seu direito de petição, devido processo legal e contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Também não se pode falar em violação aos artigos 315, §2°, inciso IV e 619 do CPP e 1.021, §3°, do CPC, pois claramente o voto condutor debruçou-se sobre as teses levantadas pela defesa.
O que se verifica no caso é que a defesa no afã de conseguir um resultado favorável ao réu a cada julgamento renova as teses já antes analisadas. 8.
Não se pode falar, portanto, em contradição, obscuridade ou omissão que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, visto que as alegações do embargante revelam tão somente a sua inconformidade com o conteúdo do julgado, tendo em vista que foram abordadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 9.
Cabe enfatizar, por oportuno, a impropriedade dos embargos de declaração para suscitar nova discussão da lide.
São eles, na verdade, apelos de integração e não de substituição (EARES 281.170/RN, Rel.
Min.
Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/08/2005, p. 297). 10.
Saliente-se, ainda, que se tem por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (cf.
STF, AI 648.760 AgR/SP, Primeira Turma, Rel.
Min.
Ricardo Lewandowski, DJ de 30/11/2007, p. 068).
Não há, portanto, vícios a ser sanados no julgado. 11.
Não houve demonstração de ocorrência de quaisquer dos vícios enumerados no art. 619 do Código de Processo Penal, portanto não deve ser conhecido o presente recurso.
Embargos de declaração não conhecidos, reconhecendo-se seu caráter manifestamente protelatório.
A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração e reconhecer seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF, 02 de agosto de 2021.
Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado -
17/08/2021 20:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/08/2021 -
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13/08/2021 19:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
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13/08/2021 17:19
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
-
02/08/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - dos embargos de declaração e reconheceu seu caráter manifestamente protelatório
-
22/07/2021 14:25
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 22/07/2021, DISPONIBILIZADA EM 21/07/2021
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20/07/2021 18:28
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/08/2021
-
13/07/2021 13:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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09/07/2021 12:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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07/07/2021 15:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915842 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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06/07/2021 14:49
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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22/06/2021 10:15
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
17/06/2021 17:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
17/06/2021 16:48
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
16/06/2021 14:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
15/06/2021 15:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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14/06/2021 14:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913486 EMBARGOS DE DECLARACAO
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01/06/2021 19:18
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - NASSER ABDALA FRAXE
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29/04/2021 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e, de ofício, decretou a extinção da punibilidade do réu Saul Benchimol pela prática do delito previsto no art. 1º, I, c/c art. 12, I, da Lei 8.137/90; também do art. 2º, I e II c/c art. 12, I, da Lei 8.137/90, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e a extinção da punibilidade do réu Nasser Abdala Fraxe pela prática do delito previsto no art. 2º, I e II c/c art. 12, I, da Lei 8.137/90, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do relator.
Sustentou oralmente Dr.
Bruno Rodrigues, OAB/DF 2.042/A, por Nasser Abdala e Saul Benchimol. -
26/04/2021 14:59
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN
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22/04/2021 20:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2021 -
-
09/04/2021 17:45
PROCESSO RECEBIDO - COM ACÓRDÃO
-
09/04/2021 17:07
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
-
08/04/2021 18:33
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
08/04/2021 18:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
06/04/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - dos embargos de declaração e, de ofício, decretou a extinção da punibilidade do réu Saul Benchimol pela prática do delito previsto no art. 1º, I, c/c art. 12, I, da Lei 8.137/90; também do art. 2º, I e II c/c art. 12
-
05/04/2021 16:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
05/04/2021 16:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912307 PETIÇÃO
-
05/04/2021 16:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
05/04/2021 16:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
05/04/2021 16:08
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO
-
25/03/2021 13:54
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XIII N. 53
-
23/03/2021 16:28
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/04/2021
-
22/03/2021 15:45
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
22/03/2021 15:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
22/03/2021 14:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
22/03/2021 14:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911797 PETIÇÃO
-
22/03/2021 14:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
-
22/03/2021 14:08
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO
-
12/03/2021 14:44
PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA /JUNTADA - AGENDAMENTO PARA 15/03/2021
-
08/01/2021 17:50
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
08/01/2021 17:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
07/01/2021 15:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
17/12/2020 15:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4902620 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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16/12/2020 11:59
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
03/12/2020 17:29
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
01/12/2020 16:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4901094 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
26/11/2020 18:19
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - NASSER ABDALA FRAXE
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24/11/2020 13:52
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 217, PAGS. 1006/1056
-
20/11/2020 12:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2020. Nº de folhas do processo: 656
-
18/11/2020 18:24
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
-
18/11/2020 18:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
18/11/2020 18:00
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
-
10/11/2020 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
06/11/2020 18:04
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
06/11/2020 18:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
06/11/2020 17:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
06/11/2020 17:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4896577 PETIÇÃO
-
05/11/2020 14:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
05/11/2020 13:10
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - P/ CÓPIA
-
04/11/2020 12:40
PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
-
26/10/2020 19:49
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/11/2020
-
23/10/2020 16:57
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
23/10/2020 16:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
23/10/2020 16:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
23/10/2020 15:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
23/10/2020 14:53
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
20/10/2020 16:57
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
20/10/2020 16:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
20/10/2020 16:06
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
20/10/2020 15:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4893057 PETIÇÃO
-
20/10/2020 12:52
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
09/10/2020 12:00
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
08/10/2020 17:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
08/10/2020 12:33
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
18/05/2017 17:01
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
18/05/2017 16:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
18/05/2017 08:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
17/05/2017 14:22
REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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16/05/2017 14:17
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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15/05/2017 11:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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12/05/2017 09:01
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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12/05/2017 08:29
DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP. 1047579 / STJ
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09/05/2017 16:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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08/05/2017 21:02
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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08/05/2017 21:00
RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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02/05/2017 12:22
OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ VIA MALOTE DIGITAL
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15/02/2017 09:47
BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM ---- CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.
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06/02/2017 15:05
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
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25/01/2017 15:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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16/12/2016 13:04
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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15/12/2016 16:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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15/12/2016 11:02
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
23/11/2016 11:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
13/10/2016 10:36
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
13/10/2016 10:34
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
13/10/2016 10:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4044091 RESPOSTA (AO AGRAVO)
-
13/10/2016 10:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4044089 RESPOSTA (AO AGRAVO)
-
03/10/2016 11:21
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
19/09/2016 16:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
19/09/2016 10:13
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
13/09/2016 12:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
09/09/2016 16:56
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
09/09/2016 16:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4010683 PETIÇÃO
-
02/09/2016 08:32
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
29/08/2016 13:28
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
22/08/2016 14:22
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
19/08/2016 17:46
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - IRINEU DE OLIVEIRA - CARGA
-
19/08/2016 17:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4000037 SUBSTABELECIMENTO
-
19/08/2016 08:08
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
17/08/2016 10:06
DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO OFICIO N. 118 E DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISORIA
-
27/06/2016 18:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
27/06/2016 10:50
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
07/06/2016 14:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
06/06/2016 12:39
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
06/06/2016 12:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3919232 PETIÇÃO
-
03/06/2016 15:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3900966 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
03/06/2016 15:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3900967 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
-
23/05/2016 11:56
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
16/05/2016 09:34
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
15/04/2016 13:39
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
-
15/04/2016 12:41
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
-
31/03/2016 16:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
31/03/2016 10:51
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
22/12/2015 12:41
IDENTIFICACAO DE ACERVO
-
26/11/2015 13:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
25/11/2015 11:37
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
24/11/2015 14:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
24/11/2015 12:35
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
24/11/2015 12:34
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
20/11/2015 14:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3780675 PETIÇÃO
-
20/11/2015 14:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3780673 CONTRA-RAZOES
-
20/11/2015 14:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3780672 CONTRA-RAZOES
-
20/11/2015 10:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
11/11/2015 08:38
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
10/11/2015 15:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3761171 SUBSTABELECIMENTO
-
10/11/2015 15:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3770302 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
10/11/2015 15:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3770303 RECURSO ESPECIAL
-
09/11/2015 18:14
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
27/10/2015 14:12
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BRUNO RODRIGUES - CARGA
-
23/10/2015 08:30
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VII N. 199 PÁG. 1177 A 1198
-
21/10/2015 12:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/10/2015. Nº de folhas do processo: 393
-
20/10/2015 16:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3736912 PETIÇÃO
-
20/10/2015 16:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - COM ACÓRDÃO
-
20/10/2015 13:52
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
14/09/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
06/08/2015 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
-
05/08/2015 18:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
-
05/08/2015 15:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3699522 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
05/08/2015 09:59
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
30/07/2015 18:03
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
30/07/2015 15:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3693943 SUBSTABELECIMENTO
-
30/07/2015 15:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3695177 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
30/07/2015 14:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
28/07/2015 18:36
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (NASSER ABDALA FRAXE)
-
24/07/2015 15:17
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FABRICIO NERES COSTA - CARGA
-
24/07/2015 15:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3692632 SUBSTABELECIMENTO
-
24/07/2015 08:36
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VII N. 137 PÁGINAS 365 A 385
-
22/07/2015 12:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2015. Nº de folhas do processo: 347
-
26/06/2015 18:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
26/06/2015 14:08
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
16/06/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
-
09/06/2015 15:39
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
09/06/2015 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
-
08/06/2015 13:01
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 104, ANO VII, PÁGINA 104, PÁGINAS 859/861.
-
03/06/2015 15:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
-
03/06/2015 15:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
03/06/2015 15:03
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
-
03/06/2015 12:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/06/2015
-
30/01/2015 15:49
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
-
30/01/2015 15:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
-
29/01/2015 16:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
-
29/01/2015 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
28/01/2015 19:35
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
24/09/2014 17:14
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
24/09/2014 17:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
-
23/09/2014 18:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
-
23/09/2014 14:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3464810 PARECER (DO MPF)
-
23/09/2014 10:56
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
16/09/2014 08:52
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
15/09/2014 18:40
PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....VISTA MPF
-
15/09/2014 17:09
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
10/09/2014 16:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
10/09/2014 16:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
-
10/09/2014 13:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
-
09/09/2014 14:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3453220 CONTRA-RAZOES
-
09/09/2014 14:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3453219 PETIÇÃO
-
09/09/2014 10:38
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
27/08/2014 08:48
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
25/08/2014 17:50
PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO...DETERMINANDO QUE SEJA RETIFICADA A AUTUAÇÃO
-
25/08/2014 13:38
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
12/08/2014 15:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
12/08/2014 15:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
-
08/08/2014 19:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
-
08/08/2014 17:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3424296 OFICIO
-
08/08/2014 16:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
08/08/2014 15:53
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
23/07/2014 15:22
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
23/07/2014 15:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
-
22/07/2014 17:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
-
22/07/2014 16:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3415512 OFICIO
-
21/05/2014 15:33
CARTA DE ORDEM EXPEDIDA AO JUIZO FEDERAL DA - DO ESTADO DO AMAZONAS
-
12/05/2014 18:52
PROCESSO RECEBIDO - DESPAACHO>>> INTIMAR PESSOALMENTE..SAUL BENCHIMOL.....PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO ....
-
12/05/2014 16:37
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
06/05/2014 18:22
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
06/05/2014 18:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
-
05/05/2014 17:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
-
05/05/2014 13:55
DOCUMENTO JUNTADO - OF, AR Nº 686/2014 - DR. LEONADO LEMOS DE ASSIS
-
28/03/2014 16:23
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201400686 para DR. LEONARDO LEMOS DE ASSIS
-
17/03/2014 14:17
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VI NR 51. (DE MERO EXPEDIENTE)
-
13/03/2014 18:00
DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/03/2014
-
27/02/2014 19:38
PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO...DETERMINANDO INTIMAÇÃO DO APELANTE SAUL BENCHIMOL / PUBLICAR
-
27/02/2014 19:10
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
29/01/2014 18:35
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
29/01/2014 18:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
-
29/01/2014 15:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
-
29/01/2014 13:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3289834 PETIÇÃO
-
29/01/2014 10:40
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
03/12/2013 18:47
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
03/12/2013 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2013
Ultima Atualização
06/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
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