29/09/2022 17:17

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 17:17

Processo Desarquivado
29/09/2022 14:09

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 19:59

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 08:21

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2022 23:59.
26/05/2022 00:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:42

Decorrido prazo de ULISSES JOSE FERREIRA LEITE em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:42

Decorrido prazo de GILSON ZERWES DE MOURA em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:42

Decorrido prazo de JUAREZ LOPES DA SILVA em 06/05/2022 23:59.
12/04/2022 13:48

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 18:05

Juntada de Certidão
30/03/2022 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 03:12

Decorrido prazo de GILSON ZERWES DE MOURA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 03:12

Decorrido prazo de JUAREZ LOPES DA SILVA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 02:54

Decorrido prazo de ULISSES JOSE FERREIRA LEITE em 26/01/2022 23:59.
25/01/2022 12:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2022 23:59.
22/01/2022 23:57

Decorrido prazo de GENESIO BERNARDINO DE SOUZA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 23:57

Decorrido prazo de LIBENCIO JOSE MUNDIM DA FONSECA em 21/01/2022 23:59.
14/01/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
18/12/2021 01:09

Decorrido prazo de KLEBER DE OLIVEIRA BARROS em 17/12/2021 23:59.
09/11/2021 21:15

Juntada de petição intercorrente
03/11/2021 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.
03/11/2021 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.
30/10/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
30/10/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
29/10/2021 12:28

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:03

Juntada de Certidão de processo migrado
22/10/2021 13:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/10/2021 10:56

RECEBIDOS DO TRF
07/05/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.028784-1/DF E M E N T A ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

ACORDO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COM DESCONTO.

VIOLAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DE DANOS AO ERÁRIO E DE MALTRATO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO.

APELAÇÕES DOS REQUERIDOS PROVIDAS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1.

A discussão acerca da aplicação dos prazos penais na contagem do prazo prescricional da ação de improbidade já está consolidada no STJ, na compreensão de que, se o fato traduzir ilícito penal e estiver sob persecução penal ou já denunciado, a contagem se dará pelo tempo da pena em abstrato do crime imputado, na forma do art. 109 do CP.

Assim, tendo havido o ajuizamento de ação penal (arts. 288, 312, 317 e 333 do CP), e considerando a data dos fatos em 1999, o ajuizamento da ação de improbidade em 10/09/2008, e levando-se em conta a pena em abstrato dos crimes imputados, não há que se falar em prescrição, na hipótese. 2.

A tese de que a contagem da prescrição em relação a particulares se dá no prazo de cinco anos a partir da prática do ato não encontra ressonância na jurisprudência do STJ, que é acompanhada por esta Corte, e que aplica ao particular o mesmo prazo que deva ser contado ao agente público que com ele tenha atuado em conluio.

Precedentes. 3.

A inicial imputa aos demandados a prática de atos de improbidade administrativa causadores de enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentatórios aos princípios da administração pública.

O DNER, em ações judiciais em que fora sucumbente, teria promovido acordos com os vencedores das demandas, pagando-os diretamente.

Teriam sido pagos créditos (precatórios) mais recentes em detrimento de outros (precatórios) mais antigos, violando a ordem cronológica de pagamento de dívidas da Fazenda, que, necessariamente, deve ser feito via precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. 4.

A sentença afastou corretamente as imputações pelos arts. 9º e 10 da Lei n. 8.429/92, e condenou os requeridos pelo art. 11 da mesma Lei (art. 12, III).

Mas, diversamente do diagnóstico da sentença, a realidade é que não se configurou a prática de ato ímprobo.

O fato de ter havido um acordo extrajudicial em processo administrativo, que tramitou regularmente perante o órgão federal e gerou um termo de transação celebrado entre as partes, não configura, sem que haja a comprovação de dolo e má-fé, ato de improbidade, ou mesmo que essa transação, de alguma forma, tenha violado a ordem cronológica de precatórios. 5.

Os fatos da causa de pedir não expressam, no rigor dos termos, sequer irregularidade administrativa.

A Administração poderia não ter aceitado a proposta de acordo, por conveniência e oportunidade administrativas, e mesmo em face de uma possível objeção de quebra da ordem dos precatórios - na realidade infundada, pois a ordem cronológica em si mesma não envolve os pagamentos oriundos de transação administrativa. 6.

Na hipótese, quem provocou a manifestação da Administração (DNER) foi o credor do Precatório 1998.01.045724-0, por meio de seu advogado, o qual propôs um acordo com o DNER.

Esse pedido transformou-se em procedimento administrativo (PA nº 51100.006853/99-81) e teve sua tramitação regular perante diversos órgãos do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (hoje DNIT).

O valor original do precatório era de R$ 430.404,27, tendo sido feito o acordo pelo valor de R$ 408.884,06, tendo havido homologação pelo Juízo da 1ª Vara Federal/MG, não ficando, nesse ato, caracterizado dolo ou má-fé apto a causar prejuízo à Administração ou a terceiros, e capaz de caracterizar ato de improbidade 7. ¿(...) a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/1992, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada com ponderação, máxime porque a interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu.¿ (STJ ¿ 1ª Turma, REsp. 980.706/RS.

Rel.

Min.

Luiz Fux ¿ DJe 23/02/2011). 8. É indispensável, na interpretação do art. 11 da Lei 8.429/92, que os núcleos desonestidade, parcialidade, ilegalidade ou deslealdade às instituições sejam vetores ou elementos condutores da improbidade.

A ofensa a esses princípios da administração pública somente adquire o qualificativo da improbidade, para os efeitos do art. 11, quando se evidenciar como um meio de realização de objetivos ímprobos.

A improbidade há que vincular-se sempre a valores e questões materiais. 9.

Preliminar de prescrição afastada.

Provimento das apelações dos requeridos.

Improcedência da ação.

Extensão do resultado absolutório ao demandado que não apelou (art. 1.005 ¿ CPC).

Apelação do Ministério Público Federal prejudicada.

Decide a Turma dar provimento às apelações de Ulisses José Ferreira Leite, Kleber de Oliveira Barros, Juarez Lopes da Silva e Libêncio José Mundim da Fonseca, estendendo o resultado absolutório ao requerido Gilson Zerwes de Moura, que não recorreu (art. 1.005 ¿ CPC); e julgar prejudicada a apelação do Ministério Público Federal, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ Brasília, 20 de abril de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
29/04/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu provimento às apelações de Ulisses José Ferreira Leite, Kleber de Oliveira Barros, Juarez Lopes da Silva e Libêncio José Mundim da Fonseca, estendendo o resultado absolutório ao requerido Gilson Zerwes de Moura, que não recorreu (Art. 1005 - CPC); e julgou prejudicada a apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator.
24/04/2015 13:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/04/2015 11:06

REMESSA ORDENADA: TRF
06/04/2015 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2015 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2015 07:47

CARGA: RETIRADOS AGU
23/03/2015 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)
23/03/2015 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/03/2015 13:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/03/2015 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2015 08:55

CARGA: RETIRADOS MPF
03/03/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2014 17:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
03/12/2014 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2014 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/11/2014 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/11/2014 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/11/2014 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/11/2014 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/10/2014 18:54

Conclusos para decisão
01/10/2014 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/10/2014 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2014 08:55

CARGA: RETIRADOS AGU
15/09/2014 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 990/991
27/06/2014 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/05/2014 16:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
28/04/2014 12:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/04/2014 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/04/2014 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/04/2014 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/04/2014 17:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
26/03/2014 17:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/12/2013 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2013 08:58

CARGA: RETIRADOS AGU
09/12/2013 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/12/2013 15:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/09/2013 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2013 17:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/09/2013 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/09/2013 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/08/2013 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2013 17:48

Conclusos para despacho
22/07/2013 17:40

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
22/07/2013 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
22/07/2013 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/07/2013 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2013 07:28

CARGA: RETIRADOS AGU
18/07/2013 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/07/2013 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/07/2013 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2013 07:06

CARGA: RETIRADOS MPF
03/07/2013 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/07/2013 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2013 18:15

Conclusos para despacho
19/06/2013 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2013 17:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)
20/05/2013 14:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
15/05/2013 17:40

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
02/05/2013 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/05/2013 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/04/2013 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/04/2013 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/04/2013 16:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
16/08/2012 16:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/06/2012 09:40

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JUAREZ E LIBENCIO
19/06/2012 09:40

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª) JUAREZ E LIBENCIO
13/06/2012 12:35

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - KLEBER DE OLIVEIRA BARROS
28/05/2012 08:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/05/2012 08:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/05/2012 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/05/2012 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/05/2012 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2012 07:29

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
17/05/2012 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/05/2012 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2012 07:56

CARGA: RETIRADOS MPF
07/05/2012 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/05/2012 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2012 10:53

Conclusos para despacho
23/04/2012 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2012 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2012 10:27

CARGA: RETIRADOS MPF
11/04/2012 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2012 10:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COREJ - TRF/1ª REGIÃO
11/04/2012 09:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2012 09:05

Conclusos para decisão
10/04/2012 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/03/2012 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/03/2012 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/03/2012 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/03/2012 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2012 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2012 13:37

CARGA: RETIRADOS AGU
21/03/2012 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/03/2012 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2012 18:54

CARGA: RETIRADOS MPF
12/03/2012 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/03/2012 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/02/2012 10:53

REPLICA APRESENTADA
10/02/2012 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2012 08:09

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2011 07:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
13/12/2011 07:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/12/2011 07:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
09/12/2011 09:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/11/2011 08:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
28/11/2011 18:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/11/2011 15:56

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
24/11/2011 15:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUAREZ LOPES DA SILVA E LIBENCIO JOSE MUNDIM DA FONSECA
10/11/2011 14:02

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
09/11/2011 08:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/11/2011 08:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 03/11/2011
28/10/2011 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO - EM 27/10/2011
28/10/2011 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/10/2011 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/10/2011 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS
25/10/2011 18:10

Conclusos para despacho
25/10/2011 08:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/10/2011 08:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
24/10/2011 19:49

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) P/ COMARCA DE PIRES DO RIO GO
24/10/2011 19:49

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) P/ SJ MINAS GERAIS
24/10/2011 19:48

OFICIO EXPEDIDO - P/SUBS JUD CARAZINHO RS
24/10/2011 19:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/10/2011 09:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITAÇÃO DE ESPOLIO DE GENESIO BERNARDINO DE SOUZA - CUMPRIDA
07/10/2011 17:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA 715/2011 CUMPRIDA
07/10/2011 17:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/09/2011 18:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO
29/09/2011 12:30

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/09/2011 12:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/09/2011 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2011 18:43

Conclusos para despacho
27/09/2011 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2011 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2011 09:29

CARGA: RETIRADOS AGU
12/09/2011 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/09/2011 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2011 08:51

CARGA: RETIRADOS MPF
08/09/2011 09:55

REMESSA ORDENADA: MPF
08/09/2011 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO
05/09/2011 17:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - UMA CARTA JUNTADA
05/09/2011 17:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/09/2011 14:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/09/2011 14:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/09/2011 13:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 716
05/09/2011 13:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 715
05/09/2011 13:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 714
05/09/2011 12:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 713
05/09/2011 12:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 712
02/09/2011 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/09/2011 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/09/2011 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL RECEBIDA
02/09/2011 16:49

Conclusos para decisão
01/09/2011 14:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/09/2011 14:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/09/2011 14:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 02 (DUAS) CARTAS PRECATÓRIAS JUNTADAS - Nº 435 E 436
01/09/2011 14:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/08/2011 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 01 (um) mandado juntado
17/08/2011 12:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/08/2011 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2011 12:56

Conclusos para despacho
04/08/2011 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2011 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/07/2011 16:38

OFICIO EXPEDIDO
25/07/2011 15:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/07/2011 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
22/06/2011 17:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/06/2011 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
13/06/2011 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/06/2011 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/06/2011 16:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/05/2011 06:25

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
24/05/2011 06:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR OS REQUERIDOS (VER MOVIMENTAÇÕES ANTERIORES)
24/05/2011 06:25

Conclusos para despacho
24/05/2011 06:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/05/2011 11:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 437
23/05/2011 11:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 436
23/05/2011 11:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 435
23/05/2011 11:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 434
23/05/2011 11:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 433
21/01/2011 19:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS. 2008.28782-4
17/06/2010 14:54

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
09/04/2010 11:03

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - APS. 2008.28782-4
07/04/2010 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2010 11:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/11/2009 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG. APENSAR NO 2008.28782-4
23/11/2009 17:03

Conclusos para despacho - CARRINHO
25/08/2009 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2009 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF
18/08/2009 18:20

REMESSA ORDENADA: MPF
18/08/2009 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2009 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2009 13:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/06/2009 16:02

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO Nº 289/2009 DE FL. 416-418 / REDISTRIBUICAO ANTERIOR EQUIVOCADA/RETIFICACAO
30/06/2009 15:57

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO Nº 289/2009 DE FL. 416-418
25/06/2009 18:48

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
25/06/2009 16:30

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
25/06/2009 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2009 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/06/2009 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2009 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL
05/06/2009 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/06/2009 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/06/2009 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/06/2009 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/06/2009 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 289/09 - REMETER OS AUTOS A 22ª VARA FEDERAL POR DEPENDÊNCIA
12/05/2009 16:14

Conclusos para decisão
19/12/2008 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/11/2008 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/11/2008 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2008 14:58

Conclusos para despacho - A1
22/09/2008 14:52

INICIAL AUTUADA
22/09/2008 13:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/09/2008 16:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DO EXMº JUIZ DISTRIBUIDOR
18/09/2008 16:55

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
18/09/2008 16:54

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2008

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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