TRF1 - 0002418-56.2009.4.01.3806

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADELSON SILVA COUTO

CPF *54.***.*97-67

Advogados

PEDRO SILVA OLIVEIRA

OAB: 5048/DF

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 02:08

    Decorrido prazo de ADELSON SILVA COUTO em 31/08/2022 23:59.

  • 28/08/2022 23:53

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2022 23:53

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 21/07/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 14:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2022 09:47

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 19/07/2022 20:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 19/07/2022 20:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 20:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/07/2022 20:40

    Juntada de volume

  • 19/07/2022 20:37

    Juntada de documentos diversos migração

  • 07/06/2022 09:19

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 19/08/2021 14:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/08/2021 14:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 16/08/2021 18:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 20/07/2021 17:37

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 20/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 19/07/2021.. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 16/07/2021 19:59

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2021

  • 16/07/2021 16:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 16/07/2021 16:23

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 14/07/2021 18:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 13/07/2021 13:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 12/07/2021 17:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916148 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 09/07/2021 16:08

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 06/07/2021 18:33

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)

  • 01/07/2021 13:35

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/05/2021 14:06

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN, DISPONIBILIZADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.06.002418-7/MG E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    CRIME DE PECULATO-APROPRIAÇÃO, PREVISTO NO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

    DOSIMETRIA REAJUSTADA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de peculato previsto no art. 312, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 75 (setenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2.

    A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito consistentes em: 1) interdição temporária de direitos, ficando o condenado proibido de exercer cargo, função ou atividade publica, bem como mandato eletivo, pelo período de 3 (três) anos; 2) e prestação de serviços a comunidade ou a entidades publicas, pelo prazo de 3 (três) anos, em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução.

    O réu foi também condenado à reparação do dano, na forma do art. 387, IV, do CPP, no valor de R$9.056,15 (nove mil, cinquenta e seis reais e quinze centavos). 3.

    Narra a denúncia que o réu, no ano de 2006, na condição de gerente da agência dos Correios Banco Postal da cidade de Buritis/MG, apropriou-se da importância de R$ 9.056,15 (nove mil e cinquenta e seis reais e quinze centavos).

    O valor pertencia à aludida empresa pública e o recorrente tinha a posse dos valores em razão do cargo que ocupava. 4.

    O crime de peculato-apropriação previsto no art. 312, caput, do Código Penal consuma-se no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do dinheiro, valores ou qualquer outro bem móvel apropriado, como se proprietário fosse.

    Precedente do STJ: HC 185.343/PA, Rel.

    Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/11/2013. 5.

    A materialidade e a autoria delitiva ficaram demonstradas pelo procedimento administrativo instaurado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT (GPA no 20.04083/2006) que constatou a ausência da importância de R$ 9.056,15.

    No procedimento disciplinar também foi apurado que o recorrente tentou justificar a falta do numerário com a apresentação de recibo inidôneo e inserção falsa de dados no sistema informatizado quanto a remessa de valor a outro banco. 6.

    Ademais, durante o curso da apuração administrativa o ora apelante confessou a prática da conduta e a falsificação da assinatura no recibo apresentado aos auditores da ECT.

    A confissão administrativa foi reafirmada tanto perante as autoridades policiais como em Juízo.

    Assim, escorreita a condenação do réu, porquanto devidamente comprovada a materialidade, a autoria e o dolo da conduta a ele apontada na inicial acusatória. 7.

    Dosimetria.

    O magistrado a quo fixou a pena-base, que se tornou a definitiva, em 03 (três) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa, ante a consideração desfavorável dos motivos do crime ¿ cupidez.Na sentença também não foi aplicada a atenuante da confissão espontânea, conforme previsto no art. 65 do Código Penal.

    Nesse contexto, deve ser reformada a sentença. 8.

    De acordo com o art. 59 do Código e considerado que a mera alegação de que o réu agiu com cupidez não se prestam a majorar a pena pelos motivos do crime, fixa-se a pena-base no patamar mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    Em observância ao do verbete sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça (¿A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿) deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65 do Diploma Penal. 9.

    Por fim, ante a ausência de qualquer circunstância agravante ou causas de aumento ou diminuição da pena, fixa-se a pena definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    O regime inicial de cumprimento da reprimenda é o aberto. 10.

    Presentes os requisitos autorizadores do art. 43 do Código Penal, substitui-se a penalidade corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes no pagamento de multa pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo (vigente à época dos fatos) e prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação em entidade a ser designada pelo juízo da execução. 11.

    Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, deve ser excluída da condenação a reparação do dano causado, pois o fato delituoso ocorreu no ano de 2006 e a regra do art. 387, inciso IV, do CPP, que dispõe sobre a fixação de valor mínimo para a reparação civil dos danos causados ao ofendido, aplica-se somente aos delitos praticados depois do início de sua vigência (Lei 11.719, de 20 de junho de 2008). 12.

    Apelação parcialmente provida para reduzir a pena do réu Adelson Silva Couto de 03 (três) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e excluir a condenação em reparação de danos.

    Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação para reduzir a pena do réu Adelson Silva Couto de 03 (três) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e excluir a condenação em reparação de danos, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 20 de abril de 2021.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 06/05/2021 20:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2021 -

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena do réu Adelson Silva Couto de 3 (três) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e excluir a condenação em reparação de danos, nos termos do voto do relator.

  • 23/04/2021 18:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ACÓRDÃO

  • 23/04/2021 17:55

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 20/04/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - para reduzir a pena do réu Adelson Silva Couto de 3 (três) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e excluir a condenação em repara

  • 16/04/2021 14:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/04/2021 14:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 14/04/2021 18:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES - RELATOR

  • 14/04/2021 17:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 14/04/2021 16:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA

  • 13/04/2021 15:21

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 13/04/2021 15:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 12/04/2021 16:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR

  • 12/04/2021 16:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 12/04/2021 12:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 07/04/2021 13:01

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 08/04/2021, DISPONIBILIZADA EM 07/04/2021

  • 06/04/2021 17:50

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/04/2021

  • 03/02/2020 11:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 31/01/2020 10:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 30/01/2020 16:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4859395 PETIÇÃO

  • 30/01/2020 11:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 27/01/2020 09:23

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 24/01/2020 17:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATORIO...VISTA AO MPF...

  • 24/01/2020 15:32

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 25/11/2019 15:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/11/2019 15:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 25/11/2019 09:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 22/11/2019 15:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4838049 PETIÇÃO

  • 22/11/2019 14:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 22/11/2019 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 26/04/2017 15:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/04/2017 15:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 23/03/2017 09:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 20/03/2017 20:49

    REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 19/04/2016 13:18

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/04/2016 13:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 18/04/2016 18:34

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 11/04/2016 18:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES - ACERVO DF I.F.S.M

  • 11/04/2016 15:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 11/04/2016 10:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 27/11/2014 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 26/11/2014 17:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 26/11/2014 14:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3516903 PARECER (DO MPF)

  • 25/11/2014 10:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 24/11/2014 08:59

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 21/11/2014 14:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3514671 PARECER (DO MPF)

  • 21/11/2014 09:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 08/04/2014 19:00

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 08/04/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2014

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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