26/08/2025 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 181
21/08/2025 12:55

Expedição de Mandado - Prioridade -
23/07/2025 16:14

Determinada a intimação
22/07/2025 19:35

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
22/07/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
21/07/2025 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - URGENTE
16/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
16/07/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
11/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MIZAEL DE SOUZA LIMA JUNIOR - ABSOLVIDO
03/07/2025 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
01/07/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
01/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 10:53

Determinada a intimação
26/06/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
25/06/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
24/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
13/06/2025 12:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 157
30/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
29/05/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
29/05/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
29/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 11:49

Despacho
09/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
08/04/2025 21:00

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
25/03/2025 16:50

Juntada de Petição
25/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
24/03/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
24/03/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 09:27

Despacho
10/12/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 09:42

Juntada de Petição
26/11/2024 11:57

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
18/10/2024 17:21

Juntada de Petição - Juntada de parecer
15/10/2024 21:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão
15/10/2024 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIZAEL DE SOUZA LIMA JUNIOR em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/09/2024 17:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/09/2024 15:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/09/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/08/2024 13:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/08/2024 19:38

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso ou Sobrestado
30/07/2024 08:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/07/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 17:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/06/2024 07:15

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 07:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/06/2024 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 11:58

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
29/02/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/11/2023 13:20

Juntada de Petição - Juntada de parecer
24/11/2023 20:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/11/2023 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 20:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/10/2023 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIZAEL DE SOUZA LIMA JUNIOR em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 10:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/09/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 16:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:10

Juntado(a) - Juntada de comprovante de depósito judicial
12/09/2023 12:19

Juntado(a) - Expedição de Intimação.
12/09/2023 12:19

Juntado(a) - Intimação
01/09/2023 06:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/09/2023 06:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/06/2023 08:07

Juntada de Petição - Juntada de parecer
28/06/2023 10:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/06/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 18:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:09

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
27/06/2023 18:09

Juntado(a) - Juntada de volume
26/06/2023 17:08

Juntado(a) - Petição Inicial
20/08/2022 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS
02/12/2021 18:00

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS
02/12/2021 18:00

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
02/12/2021 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2021 09:45

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
19/10/2021 09:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
13/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FASO (ARTS. 297 E 304, CP).

CONDUTA DOLOSA NÃO DEMONSTRADA.

ELEMENTOS DE PROVAS INSUFICIENTES.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO JURÍDICO IN DUBEO PRO REO.

I - Para a configuração dos crimes de receptação e uso de documento falso, é necessária a presença do elemento subjetivo do tipo penal (dolo), consistente na vontade livre e consciente do agente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que se sabe ser produto de crime (art. 180, caput, do CP), bem como que o agente saiba da falsidade do documento utilizado (art. 304, CP).

II Nos crimes de ação pública incondicionada, compete ao Ministério Público comprovar a culpabilidade do acusado, sendo que a este cabe a comprovação do que alegar, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal.

Diante da complexidade em aferir o elemento volitivo do agente no crime de receptação, o dolo do art. 180 do Código Penal, em relação ao conhecimento prévio da origem ilícita do bem, deve considerar o conjunto das circunstâncias norteadoras do fato, sem perder de vista a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. (HC 542.197/SC).

III Caso em que inexiste comprovação da conduta dolosa em relação aos crimes de uso de documento público falso e receptação, ou mesmo culposa, em relação a este último delito.

Ainda que incomum e com aparência de anormalidade, a aquisição de veículo por preço pouco abaixo da Tabela FIPE, com recursos em espécie e sem exigência de recibo de pagamento, não constitui indícios suficientes para amparar decreto condenatório pelo crime do art. 180 do Código Penal, sobretudo considerando as alegações da defesa no sentido de que o veículo foi adquirido em nome de seguradora, em oficina mecânica, para fins de negociação futura.

Ademais, se o documento do veículo (CRLV) apresentava substrato autêntico e conteúdo inautêntico, suscetível de ludibriar pessoa não especializada, sua apresentação voluntária aos Agentes da Polícia Rodoviária Federal indica crença na sua autenticidade, insuscetível de comprovar dolo em relação ao tipo do art. 304 do CP.

Assim, à guisa de elementos suficientemente capazes de compor juízo de certeza acerca das condutas delitivas, incide o princípio jurídico in dubio pro reo.

IV Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 20 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
29/04/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
04/04/2018 16:47

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/04/2018 15:19

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOV PROC PARA REGUL ANDAMENTO DO FEITO - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA ANTERIORMENTE
27/03/2018 12:38

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
27/03/2018 12:34

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/03/2018 12:44

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/03/2018 12:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2018 14:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/01/2018 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/01/2018 19:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 25/01
14/12/2017 16:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/12/2017 16:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2017 16:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 08:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2017 17:39

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
05/12/2017 17:39

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - j. deprecado - malote digital
29/11/2017 15:25

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELACAO DO MPF
29/11/2017 15:25

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELACAO DO MPF
29/11/2017 14:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/11/2017 10:13

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - réu
31/10/2017 17:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/10/2017 17:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 31/10
27/10/2017 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/10/2017 17:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2017 13:38

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
26/10/2017 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 09:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
19/10/2017 13:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
18/10/2017 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2017 15:52

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
06/07/2017 13:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/06/2017 11:51

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
14/06/2017 11:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2017 11:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2017 14:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/04/2017 14:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/04/2017 19:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 07/04
06/04/2017 13:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/04/2017 13:15

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - j.deprecado - encaminha despacho
03/04/2017 13:12

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/03/2017 11:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/03/2017 13:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2017 16:16

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/03/2017 13:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2017 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2017 09:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
14/03/2017 16:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2017 16:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2017 16:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2017 16:59

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
09/03/2017 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 08:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
01/03/2017 17:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA ALEGAÇÕES FINAIS
01/03/2017 17:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2017 14:00

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADA A NÃO AUTUAÇÃO DE AJTL
22/02/2017 13:14

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - FISCALIZAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES
22/02/2017 13:13

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/02/2017 19:55

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - MALOTE DIGITAL F. 184.
21/02/2017 15:12

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/02/2017 13:37

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
21/02/2017 13:37

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
21/02/2017 13:36

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/02/2017 13:36

Juntado(a) - PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - mediante fiança
20/02/2017 13:17

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA
20/02/2017 13:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
20/02/2017 13:06

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/02/2017 15:04

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/02/2017 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/02/2017 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO DIA 13/02
16/02/2017 14:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2017 09:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
10/02/2017 16:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/02/2017 17:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 13/02
09/02/2017 16:29

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
09/02/2017 16:27

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/02/2017 16:27

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
09/02/2017 16:26

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
09/02/2017 16:26

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/02/2017 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/02/2017 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/02/2017 16:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/02/2017 16:02

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 02 TES ACUS 01 DEFESA 01 INTERROGATÓRIO
07/02/2017 15:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/01/2017 09:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/01/2017 09:58

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/01/2017 13:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2017 09:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2016 18:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2016 18:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/12/2016 18:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/12/2016 18:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/12/2016 18:09

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
19/12/2016 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2016 11:05

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/12/2016 16:54

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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