01/12/2022 09:47

Conclusos para julgamento
01/12/2022 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 20:23

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 08:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/11/2022 23:59.
10/10/2022 00:07

Juntada de parecer
28/09/2022 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 14:13

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 14:13

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 00:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/08/2022 23:59.
16/08/2022 21:51

Conclusos para decisão
16/08/2022 15:48

Juntada de parecer
31/07/2022 22:21

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2022 22:21

Juntada de Certidão
31/07/2022 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2022 22:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:09

Juntada de manifestação
01/07/2022 19:42

Conclusos para julgamento
29/06/2022 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 16:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/06/2022 23:59.
19/05/2022 14:22

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 17:20

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 17:20

Outras Decisões
04/05/2022 00:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2022 23:59.
29/04/2022 08:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/04/2022 23:59.
16/03/2022 16:48

Conclusos para decisão
16/03/2022 15:26

Juntada de parecer
11/03/2022 03:50

Publicado Despacho em 11/03/2022.
11/03/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 13:19

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 13:19

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2022 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2021 00:33

Conclusos para decisão
16/11/2021 12:04

Juntada de manifestação
12/11/2021 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 08:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2021 23:59.
06/11/2021 05:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/11/2021 23:59.
18/10/2021 22:12

Juntada de manifestação
11/10/2021 00:02

Publicado Despacho em 11/10/2021.
11/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 00:34

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 00:34

Juntada de Certidão
08/10/2021 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2021 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2021 00:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 14:10

Juntada de manifestação
30/06/2021 15:04

Conclusos para decisão
03/06/2021 00:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2021 23:59.
24/05/2021 10:40

Juntada de parecer
17/05/2021 22:31

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 22:31

Juntada de Certidão
17/05/2021 22:31

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 22:31

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 21:22

Juntada de documento comprobatório
16/03/2021 16:22

Juntada de manifestação
15/03/2021 12:21

Conclusos para decisão
10/03/2021 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI em 09/03/2021 23:59.
27/02/2021 19:38

Publicado Decisão em 21/01/2021.
27/02/2021 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
29/01/2021 12:50

Juntada de petição intercorrente
12/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002673-29.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI Advogado do(a) RÉU: CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO - AP2907 DECISÃO 1 – O Réu juntou ao feito os documentos anexos às petições de id 142673353, 246220901 e 315839852, alegando que houve o cumprimento das obrigações objeto da decisão que concedeu a tutela de urgência (id 74511577). 2 – No entanto, a documentação juntada pelo Réu não é suficiente para demonstrar o cumprimento integral de todos os itens que compõem a decisão de id 74511577. 3 – A despeito disso, tendo em vista que o Réu apresentou indícios de cumprimento das determinações judiciais, e considerando a alegação, em última manifestação nos autos (id 315860422), de que o Município está “com problemas para o funcionamento dos pontos biometricos”, deixo de aplicar, ao menos por ora, a multa fixada na decisão de id 74511577. 4 – Defiro o pedido formulado pelo Autor relativo à juntada de documentação pelo Réu (id 358986915 - Pág. 3). 5 – Para tanto, intime-se o Réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte ao presente feito a seguinte documentação, sob pena de aplicação da multa fixada na decisão de id 74511577: a) listagem de todas as unidades de saúde do município, com as escalas respectivas dos últimos dois meses e do subsequente para fins de controle; b) listagem com os nomes de todos os profissionais de saúde do município, indicando as escalas com dias, horários e locais de atendimento dos médicos e odontólogos; c) comprovação de instalação do coletor em todas as unidades de saúde. 6 – Por oportuno, intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há interesse na realização de audiência de conciliação, consoante requerido pelo Réu em petição de id 315860422.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular
11/01/2021 17:00

Juntada de Certidão
11/01/2021 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2021 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2021 17:00

Outras Decisões
03/12/2020 12:51

Juntada de manifestação
29/10/2020 11:43

Conclusos para decisão
21/10/2020 15:32

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
16/10/2020 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 18:15

Juntada de manifestação
22/07/2020 10:28

Conclusos para decisão
21/07/2020 17:48

Juntada de Parecer
27/06/2020 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI em 26/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 10:47

Conclusos para despacho
29/05/2020 23:56

Juntada de manifestação
20/04/2020 15:06

Juntada de Petição intercorrente
06/04/2020 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2020 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 11:55

Conclusos para decisão
04/03/2020 16:39

Juntada de Petição intercorrente
28/02/2020 10:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 11:09

Conclusos para despacho
16/12/2019 15:08

Juntada de Certidão
05/12/2019 16:24

Juntada de Petição (outras)
02/12/2019 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2019 10:49

Juntada de Certidão
03/09/2019 14:07

Juntada de Certidão
26/08/2019 15:50

Expedição de Carta precatória.
15/08/2019 12:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/08/2019 13:54

Conclusos para decisão
31/07/2019 16:37

Juntada de Certidão
30/07/2019 23:13

Juntada de manifestação
18/06/2019 12:09

Juntada de Certidão
24/05/2019 17:22

Expedição de Carta precatória.
24/05/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 12:06

Conclusos para decisão
07/05/2019 12:02

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
07/05/2019 12:02

Juntada de Informação de Prevenção.
07/05/2019 10:57

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2019 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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