TRF1 - 0001382-62.1998.4.01.4000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ: 07.237.373/0056-01

Advogados

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB: 6814/CE

CPF *10.***.*22-91

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ: 07.237.373/0056-01

Advogados

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB: 6814/CE

CPF *10.***.*22-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2021 00:26

    Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/06/2021 23:59.

  • 12/06/2021 00:25

    Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/06/2021 23:59.

  • 19/05/2021 13:31

    Juntada de manifestação

  • 19/05/2021 13:30

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2021 00:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

  • 29/04/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 29/04/2021 00:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

  • 29/04/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001382-62.1998.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001382-62.1998.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) APELANTE: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814 POLO PASSIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) APELADO: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - (OAB: CE6814) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - (OAB: CE6814) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 27/04/2021 13:32

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/04/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 08:11

    Juntada de volume

  • 23/03/2021 08:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/03/2021 08:11

    Juntada de volume

  • 23/03/2021 08:11

    Juntada de volume

  • 23/03/2021 08:11

    Juntada de volume

  • 22/03/2021 08:02

    Juntada de volume

  • 22/03/2021 08:02

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 22:48

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 22:48

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 22:48

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 22:48

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 22:47

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 22:47

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 22:47

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 22:47

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 22:47

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 22:47

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 22:47

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:34

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:33

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:33

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:33

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:33

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:33

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:33

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:33

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:33

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:29

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:22

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:21

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:21

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:21

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:21

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:21

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:21

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:21

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:20

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:20

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:20

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 17:20

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 16:19

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 16:18

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 16:18

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 16:18

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 16:18

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 16:18

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 16:18

    Juntada de volume

  • 19/03/2021 16:18

    Juntada de volume

  • 05/03/2021 17:44

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 18/02/2021 18:07

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 18/02/2021 18:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/02/2021 14:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/02/2021 09:33

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 10/02/2021 09:29

    MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA

  • 18/11/2020 10:12

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/02/2018 13:55

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 15/02/2018 13:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 13:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 14/01/2016 09:57

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 14/01/2016 09:57

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 04/12/2015 08:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/11/2015 08:18

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2015 07:06

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 13/11/2015 17:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/11/2015 12:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/07/2015 15:10

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 28/07/2015 15:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/07/2015 14:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/07/2015 14:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/07/2015 14:53

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 18/09/2014 08:51

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/09/2014 08:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/09/2014 12:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/09/2014 12:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3457490 CONTRA-RAZOES

  • 10/09/2014 16:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3455256 PROCURAÇÃO

  • 28/08/2014 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 27/08/2014 E PUBLICADA NO DIA 28/08/2014

  • 04/06/2014 17:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/06/2014 11:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/06/2014 11:30

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 04/06/2014 11:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3376640 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 02/06/2014 16:36

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 41/I.

  • 20/05/2014 14:09

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2014 08:20

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 05/05/2014 09:00

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/05/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/04/2014 - PAGS. 169/204

  • 02/05/2014 00:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2014 E DIVULGADO NO DIA 30/04/2014 PAGS. 599/686.

  • 23/04/2014 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2014 E DIVULGADO NO DIA 30/04/2014. Nº de folhas do processo: 1485. Destino: ARM 34 E

  • 23/04/2014 14:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 10/04/2014 15:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - INTEIRO TEOR

  • 04/04/2014 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/04/2014 10:10

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 04/04/2014 ÀS 09 HORAS (DFNV)

  • 12/03/2014 15:19

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 18/02/2014 18:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/02/2014 18:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 18/02/2014 16:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 18/02/2014 15:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3294941 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 17/02/2014 17:12

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 11/02/2014 08:47

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 37/H

  • 04/02/2014 16:01

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 28/01/2014 16:25

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2014 09:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 08/01/2014 12:17

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.16 O

  • 07/01/2014 14:05

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE - CÓPIA

  • 19/12/2013 09:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2013 E DIVULGADO NO DIA 18/12/2013 PAGS. 1499/1581

  • 06/12/2013 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2013 E DIVULGADO NO DIA 18/12/2013. Nº de folhas do processo: 1468. Destino: ARM 16 O

  • 03/12/2013 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 38/A

  • 02/12/2013 15:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 29/10/2013 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações e à remessa oficial

  • 23/10/2013 09:36

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 23/10/2013 - PAGS. 346/352

  • 21/10/2013 12:20

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/10/2013

  • 26/06/2012 16:16

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 26/06/2012 16:15

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 26/06/2012 16:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/06/2012 16:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 26/06/2012 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 04/05/2011 10:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 07/02/2011 13:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 07/02/2011 13:54

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 17/12/2010 14:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 09/12/2010 17:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 16/03/2010 17:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 16/03/2010 15:50

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 11/03/2010 13:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 16/10/2009 15:11

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 16/10/2009 15:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 16/10/2009 15:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/10/2009 17:15

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2009

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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