TRF1 - 0000354-07.2016.4.01.3102

1ª instância - Oiapoque

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARMANDO JUNIOR DA SILVA OEIRAS

CPF *89.***.*06-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2021 08:41

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2021 08:41

    Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

  • 18/05/2021 01:52

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/05/2021 23:59.

  • 08/05/2021 00:36

    Decorrido prazo de ARMANDO JUNIOR DA SILVA OEIRAS em 07/05/2021 23:59.

  • 30/04/2021 01:38

    Publicado Intimação em 30/04/2021.

  • 30/04/2021 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

  • 29/04/2021 17:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2021 11:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

    Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000354-07.2016.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ARMANDO JUNIOR DA SILVA OEIRAS O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "[...] Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de ARMANDO JUNIOR DA SILVA OEIRAS, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, e art. 110, todos Código Penal e do art. 61 Código de Processo Penal.

    Ciência às partes.

    Publique-se.

    Comunique-se à DPF para fins de registro.

    Transitada em julgado por preclusão lógica, arquivem-se".

  • 28/04/2021 18:59

    Decorrido prazo de ARMANDO JUNIOR DA SILVA OEIRAS em 12/06/2020 23:59.

  • 28/04/2021 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2021 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2021 16:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/04/2021 11:13

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 26/04/2021 19:08

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2021 17:36

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 12:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 14:16

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 04/09/2020 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 23:49

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 10:44

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 16/03/2020 10:07

    Juntada de Petição intercorrente

  • 12/03/2020 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 11:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/03/2020 11:06

    Juntada de volume

  • 10/02/2020 11:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/02/2020 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PROTOCOLO

  • 17/01/2020 13:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/01/2020 11:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/01/2020 11:51

    DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CUMPRIDO. FORMADO PROCESSO N. _ (PENAL) - DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CUMPRIDO. FORMADO PROCESSO N. _ (PENAL) - 220-72.2019.4.01.3102 - PROCESSO DESMEMBRADO:354-07.2016.4.01.3102 Inquerito N.: 0468/2012

  • 06/12/2019 08:04

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 04/12/2019 09:37

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 04/12/2019 09:36

    DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO - DESPACHO DE FL. 239.

  • 03/10/2019 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/10/2019 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/09/2019 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/08/2019 12:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DESMEMBRE-SE O FEITO EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO NÃO LOCALIZADO ATÉ O MOMENTO, MANOEL SANTOS BRITO FILHO, SUSPENDENDO-SE O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM REMESSA AO PARQUET APÓS DECORRIDOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS

  • 12/04/2019 14:56

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2019 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 4947

  • 12/04/2019 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PROTOCOLO

  • 13/03/2019 11:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/03/2019 11:06

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 01/02/2019 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 01/02/2019 11:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 31/01/2019 19:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/01/2019 19:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal; do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil; e das disposições da Portaria nº 22/2016 deste Juízo: a) Remetam-se estes au

  • 31/01/2019 19:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO que transcorreu in albis em 30/01/2018 o prazo para o réu MANOEL SANTOS BRITO FILHO apresentar resposta escrita à acusação, conforme edital de fl. 230.

  • 14/12/2018 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - (2ª)

  • 14/12/2018 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 13/12/2018 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 29/11/2018 19:56

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/11/2018 19:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EDITAL DE CITAÇÃO n.º 04/2018 - OBS.: EXPEDIDO EM 19/11/2018 E LANÇADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL HOJE EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA PROCESSUAL.

  • 07/11/2018 15:48

    CitaçãoORDENADA - por meio de edital.

  • 11/10/2018 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2018 18:05

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 25/06/2018 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 25/06/2018 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 09:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/06/2018 09:24

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 27/04/2018 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 19/04/2018 16:57

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/04/2018 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/04/2018 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 22/2016 deste Juízo: a) Considerando as ce

  • 19/04/2018 16:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/04/2018 16:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DILIGÊNCIA NEGATIVA.

  • 22/01/2018 18:54

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª)

  • 22/01/2018 18:54

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/01/2018 18:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 22/01/2018 18:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/01/2018 12:03

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 446/2017

  • 12/01/2018 12:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/11/2017 18:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 496

  • 09/11/2017 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL.

  • 09/11/2017 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2017 18:53

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MPF ENCAMINHANDO PETIÇÃO

  • 07/11/2017 16:23

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA 09 VARA DA SJPA... CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO.

  • 06/11/2017 18:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA SJAP. VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 06/11/2017 18:15

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CADASTRO DE E-SOSTI.

  • 06/11/2017 17:38

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) À 09 VARA DA SJPA SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DA CP Nº 466/2017.

  • 06/11/2017 17:05

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA À CEVID/SJ-PA SOBRE CONFIRMAÇÃO DE RESERVA PARA VIDEOCONFERÊNCIA DE AUDIÊNCIA.

  • 06/11/2017 17:05

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEVID/SJ-PA. CONFIRMAÇÃO DE RESERVA PARA VIDEOCONFERÊNCIA DE AUDIÊNCIA.

  • 31/10/2017 17:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 480

  • 31/10/2017 17:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO DA CONTINUIDADE DO AGENDAMENTO PARA VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 31/10/2017 17:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/10/2017 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLITA DEVOLUÇÃO DE CP

  • 31/10/2017 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA CP 466/2017 NO JUÍZO DEPRECADO.

  • 27/10/2017 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/10/2017 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 24/10/2017 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Despacho de fl. 190

  • 24/10/2017 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/10/2017 11:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ao MPF para ciência de Despacho de fl. 190 que designa audiência

  • 24/10/2017 10:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 467

  • 24/10/2017 10:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 466

  • 24/10/2017 10:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª) Manoel Santos Brito Filho

  • 24/10/2017 10:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - Armando Junior da Silva

  • 23/10/2017 15:48

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - CONFORME DESPACHO DE FL. 190

  • 23/10/2017 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Considerando o teor da certidão de fl. 173 e a manifestação do Ministério Público Federal (fl. 186), a qual forneceu novo endereço, expeça-se carta precatória para que seja realizada audiência destinada a colher manifestação do ré

  • 23/10/2017 15:36

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 16:44

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA CEVID-PA CONFIRMANDO AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA.

  • 13/10/2017 16:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-mail à CEVID/PA... solicitando informações sobre disponibilidade de data/hora para realização de videoconferência.

  • 22/08/2017 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 22/08/2017 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2017 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2017 10:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/08/2017 10:27

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 07/07/2017 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/05/2017 17:10

    REMESSA ORDENADA: MPF - PARA MANIFESTAÇÃO.

  • 31/05/2017 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/05/2017 17:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO.

  • 31/05/2017 16:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA NÃO CUMPRIDA.

  • 26/05/2017 16:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SECLA PARA

  • 26/05/2017 16:25

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - SOLICITADA POR EMAIL À SECLA-PA

  • 11/05/2017 11:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 19/2017

  • 11/05/2017 11:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 19/2017

  • 21/03/2017 17:42

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COMUNICAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CP N. 18/2017

  • 06/02/2017 19:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 19

  • 06/02/2017 19:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 18

  • 06/02/2017 18:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/02/2017 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2016 10:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/11/2016 17:35

    BAIXA REMETIDOS DISTRIBUICAO C/ DENUNCIA / QUEIXA - IPL Nº 468/2012 AÇÃO PENAL DISTRIBUIDA SOB O NUMERO 354-07.2016.4.01.3102

  • 28/11/2016 12:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
18/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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