05/10/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:08

Incluído em pauta para 03/11/2022 14:00:00 Plenário.
03/08/2022 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
03/08/2022 15:14

Conclusos para admissibilidade recursal
03/08/2022 15:14

Juntada de Certidão
19/07/2022 12:09

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 15:32

Juntada de manifestação
11/07/2022 18:31

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 10:20

Juntada de Certidão
07/07/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 10:11

Conclusos para admissibilidade recursal
15/10/2021 10:11

Juntada de Certidão
15/10/2021 09:26

Juntada de Certidão
06/09/2021 16:04

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 15:31

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 13:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/06/2021 19:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
29/06/2021 19:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
18/06/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Encerrou-se a sessão às 19h30(dezenove horas e trinta minutos).

Brasília, 20 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Secretário(a)
16/06/2021 10:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914222 PETIÇÃO
04/06/2021 13:47

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - Nº 52/2021
04/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
02/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO NCPC.

OMISSÃO.

TRIBUTÁRIO.

ART. 146, III, DA CF/88.

NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

ART. 151 DO CTN.

DEPÓSITO JUDICIAL.

EMBARGOS REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

II A embargante alega que o acórdão padece de omissão quanto aos seguintes temas: competência do Poder Judiciário para decidir sobre o levantamento do depósito judicial; natureza do depósito judicial, que não visaria à suspensão da exigibilidade de crédito tributário; equivalência entre dinheiro e seguro-garantia; aplicação do art. 835, §2º, do CPC e art. 7º, 9º e 15 da Lei nº 6.830/80; ineficiência das medidas adotadas pelo Estado para o enfrentamento da crise; substituição da atuação do Poder Público pela embargante na região.

III - Não lhe assiste razão.

O argumento central para rejeitar a pretensão de substituição de depósito judicial por outra garantia é o de que o Código Tributário Nacional não admite a medida rogada, na medida em que o art. 151 abriga a suspensão da exigibilidade de crédito tributário apenas na hipótese de a garantia ofertada corresponder a depósito do montante integral do tributo.

IV - A premissa adotada pelo acórdão refuta a tese de equivalência do dinheiro a seguro-garantia para o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário, malgrado tal equivalência seja admitida em outras áreas do direito.

V - A assertiva de que o depósito judicial não visa a suspender a exigibilidade de crédito tributário não prospera.

A embargante informa que o depósito foi efetuado para suspender a exigibilidade de crédito tributário, que aderiu ao REFIS IV no curso da ação, que indicou os depósitos para saldar o crédito tributário, que houve divergência da União quanto à forma de apuração dos créditos objeto de pagamento através do REFIS IV e que permaneceram depositados os valores controvertidos.

Se o depósito judicial atual corresponde a valores controvertidos - a embargante não os considera devidos e a União reputa-os como seus -, evidentemente o depósito suspende a exigibilidade de tal montante controvertido, impedindo sua cobrança.

VI - Os argumentos relacionados à competência do Poder Judiciário para decidir sobre o destino dos depósitos e à inadequação de se atrelarem os depósitos à consecução de políticas públicas revelam nítido propósito de reforma do julgado, fim a que não se prestam os embargos de declaração.

VII - O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre os artigos 835, §2º, do CPC e 15 da Lei nº 6.830/80.

A menção aos artigos 7º e 9º da Lei nº 6.830/80 é desnecessária, visto que eles tratam de penhora em execução fiscal e não abordam o fundamento central do acórdão embargado, qual seja, a idoneidade de garantia para suspender a exigibilidade de crédito tributário.

VIII - O acórdão não foi omisso quanto à ineficiência das medidas adotadas pelo Estado para o enfrentamento da crise e à substituição da atuação do Poder Público pela embargante na região.

Tais pontos não relevam para o deslinde do feito porque são incapazes de infirmar o fundamento central do acórdão embargado.

IX Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Corte Especial do TRF da 1ª Região, 20 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE RELATOR
01/06/2021 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/06/2021 (DISPONIBILIZAÇÃO NO DIA 02.06.2021). -
27/05/2021 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
27/05/2021 17:49

PROCESSO REMETIDO - COSEP
24/05/2021 00:00

Intimação

Julgamento adiado a pedido do Relator.

Encerrou-se a sessão às 20h23(vinte horas e vinte e três minutos).

Brasília, 6 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI Presidente JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Secretário(a)
20/05/2021 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/05/2021 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator
26/04/2021 15:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
26/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de maio de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams.

Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 23 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente
23/04/2021 14:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/05/2021
18/01/2021 16:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/01/2021 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/01/2021 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/01/2021 16:05

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
18/01/2021 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4905518 CONTRA-RAZOES
17/12/2020 17:29

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - N.285/2020.
17/12/2020 17:24

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - N.285/2020
26/11/2020 17:26

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N.285/2020 - FAZENDA NACIONAL
23/11/2020 20:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4896372 EMBARGOS DE DECLARACAO
06/11/2020 13:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895310 PETIÇÃO
28/10/2020 18:02

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - (Nº 265/2020).
27/10/2020 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/10/2020 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
27/10/2020 15:14

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
27/10/2020 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/10/2020 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA.
27/10/2020 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
24/10/2020 13:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4892573 PETIÇÃO
23/10/2020 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -
20/10/2020 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
20/10/2020 15:03

PROCESSO REMETIDO - COSEP
15/10/2020 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
01/10/2020 15:26

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
30/09/2020 09:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/10/2020
19/08/2020 10:33

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
19/08/2020 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
19/08/2020 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/08/2020 10:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
18/08/2020 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4886807 RESPOSTA (AO AGRAVO)
23/07/2020 12:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4884938 PETIÇÃO
16/07/2020 11:01

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 151/2020 FAZENDA NACIONAL
15/07/2020 12:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 151/2020 - FAZENDA NACIONAL
07/07/2020 10:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4884558 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
19/06/2020 11:59

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 110/2020 - FN
18/06/2020 08:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
17/06/2020 13:58

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 110/2020 - FAZENDA NACIONAL
15/06/2020 16:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4883304 PETIÇÃO
15/06/2020 10:33

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - DA DECISÃO DE FLS. 585/587
15/06/2020 09:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
15/06/2020 09:27

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
04/06/2020 09:52

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
04/06/2020 09:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/06/2020 09:49

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/06/2020 09:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
04/06/2020 09:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4882616 PETIÇÃO
23/05/2020 09:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4881973 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
23/05/2020 09:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4881717 PETIÇÃO
23/05/2020 09:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4881971 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
21/05/2020 12:05

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 88/2020 - FAZENDA NACIONAL.
13/05/2020 16:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 88/2020 - FAZENDA NACIONAL
07/05/2020 09:08

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
07/05/2020 08:10

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
07/05/2020 08:08

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
04/05/2020 15:19

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - DA DECISÃO DE FLS. 488/489
04/05/2020 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4881207 PETIÇÃO
01/05/2020 08:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
01/05/2020 08:42

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
28/04/2020 17:57

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/04/2020 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/04/2020 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/04/2020 15:58

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
20/04/2020 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
20/04/2020 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
20/04/2020 15:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
20/04/2020 15:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4881071 PETIÇÃO
17/04/2020 18:30

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - DA(S) DECISÃO(ÕES) DE FLS 478/480
17/04/2020 18:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4881049 PETIÇÃO
17/04/2020 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
17/04/2020 15:47

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
14/04/2020 16:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4880902 PETIÇÃO
09/08/2018 18:01

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/08/2018 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/08/2018 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/08/2018 17:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
21/06/2018 10:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4512267 CONTRA-RAZOES
15/06/2018 11:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4505012 CONTRA-RAZOES
05/06/2018 15:25

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
29/05/2018 13:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 287/2018 - FAZENDA NACIONAL
29/05/2018 08:41

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
25/05/2018 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
07/03/2018 09:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4431018 RECURSO ESPECIAL
23/02/2018 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4422582 RECURSO EXTRAORDINARIO
23/02/2018 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4422566 RECURSO ESPECIAL
23/02/2018 14:08

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 37/2018 FN
05/02/2018 12:10

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 37/2018 - FAZENDA NACIONAL
02/02/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/02/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 01/02/218 )
31/01/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/02/2018 -
31/01/2018 07:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
31/01/2018 07:43

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
27/11/2017 13:10

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/11/2017 - DISPONIBILIZADA EM 23/11/2017 (PÁG. 2890/2982)
16/11/2017 13:14

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/11/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/11/2017 - DISPONIBILIZADA EM 14/11/2017 (PÁG. 469/570)
13/11/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Agravante e da Fazenda Nacional
06/11/2017 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - do Relator
24/10/2017 12:41

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/201/2017 - DISPONIBILIZADA EM 23/10/2017 (PÁG 874/946)
20/10/2017 15:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/11/2017
05/06/2017 18:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/06/2017 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/06/2017 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
05/06/2017 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/06/2017 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
30/03/2017 16:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/03/2017 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/03/2017 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
24/11/2016 13:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4083448 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
21/11/2016 17:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4080152 CONTRA-RAZOES
21/11/2016 10:50

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
16/11/2016 10:18

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
14/11/2016 11:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 929/2016 - FAZENDA NACIONAL
11/11/2016 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
29/07/2016 13:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3978737 EMBARGOS DE DECLARACAO
25/07/2016 15:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3975766 EMBARGOS DE DECLARACAO
25/07/2016 13:38

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
21/07/2016 15:05

OFICIO JUNTADO
18/07/2016 17:33

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
18/07/2016 13:06

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 543/2016 - FAZENDA NACIONAL
15/07/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 15/07/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 14/07/2016 PAGS. 505/742.
12/07/2016 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/07/2016 -. Destino: DIGITAL
11/07/2016 16:12

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - P/ JUIZO DE ORIGEM
08/07/2016 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/07/2016 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
08/07/2016 17:43

CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO
08/07/2016 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/07/2016 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
08/07/2016 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/07/2016 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
07/07/2016 18:28

CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO
07/07/2016 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/07/2016 18:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO (AJUSTES)
01/07/2016 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
01/07/2016 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
23/05/2016 18:11

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600646 para JUIZ(A) FEDERAL DA 22ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
16/05/2016 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - a Turma, por maioria, vencido o Relator, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que lavrará o acórdão.
06/05/2016 11:28

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 06/05/2016 - DISPONIBILIZADO EM 05/06/2016 - PAGS. 1051-1096
03/05/2016 13:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/05/2016
19/04/2016 16:30

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/04/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/04/2016 - DJF1. PAGS.969-1021
11/04/2016 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora
17/03/2016 15:13

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/03/2016 - DISPONIBILIZADO EM 17/03/2016 - PAGS 4379-4408
16/03/2016 15:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/04/2016
06/10/2015 10:16

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/10/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/09/2015
01/10/2015 12:16

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA
01/10/2015 12:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
01/10/2015 12:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
28/09/2015 19:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
28/09/2015 19:32

PROCESSO REMETIDO
25/09/2015 14:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Após o voto do Relator, negando provimento ao agravo regimental, pediu vista a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso.
22/09/2015 14:52

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 25/09/2015 ÀS 9 HORAS (DFMA)
28/07/2015 16:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/07/2015 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/07/2015 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
27/07/2015 17:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3693705 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
22/07/2015 09:50

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
17/07/2015 11:11

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/07/2015
10/07/2015 13:40

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (TERMINATIVO)
09/07/2015 19:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
09/07/2015 19:37

PROCESSO REMETIDO
01/08/2014 17:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/08/2014 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
01/08/2014 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:54

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
23/10/2012 15:16

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
23/10/2012 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/10/2012 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
23/10/2012 13:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2973174 PETIÇÃO
23/10/2012 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/10/2012 13:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
23/10/2012 13:13

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DES. FED. LEOMAR AMORIM
01/03/2012 15:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/03/2012 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
01/03/2012 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
05/12/2011 13:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2760138 RESPOSTA (AO AGRAVO)
18/11/2011 09:08

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
18/11/2011 09:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
07/11/2011 10:25

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 480/2011 - FAZENDA NACIONAL
04/11/2011 10:02

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
04/11/2011 09:03

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/11/2011
26/10/2011 14:09

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
26/10/2011 09:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
26/10/2011 09:22

PROCESSO REMETIDO
18/10/2011 16:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/10/2011 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/10/2011 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
18/10/2011 15:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2724420 PETIÇÃO
18/10/2011 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/10/2011 11:17

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
17/10/2011 14:39

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
03/06/2011 17:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/06/2011 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
31/05/2011 13:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2635281 SUBSTABELECIMENTO
31/05/2011 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
31/05/2011 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
30/05/2011 17:19

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
10/01/2011 10:41

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
10/01/2011 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/01/2011 10:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
07/01/2011 18:35

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2010

Ultima Atualização
18/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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