TRF1 - 0033383-73.2011.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAELA LIMA MARQUES

CPF *19.***.*26-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2022 14:37

    Desentranhado o documento

  • 21/03/2022 14:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2022 13:50

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 21/03/2022 13:50

    Juntada de Informação

  • 21/03/2022 13:50

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 19/03/2022 00:10

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2022 23:59.

  • 26/02/2022 00:54

    Decorrido prazo de RAFAELA LIMA MARQUES em 25/02/2022 23:59.

  • 25/01/2022 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/01/2022 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/01/2022 01:30

    Decorrido prazo de RAFAELA LIMA MARQUES em 24/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 00:47

    Decorrido prazo de União Federal em 24/01/2022 23:59.

  • 26/10/2021 14:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2021 14:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2021 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 10:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/10/2021 10:52

    Juntada de volume

  • 21/10/2021 13:15

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 26/08/2021 11:56

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 26/08/2021 11:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 26/08/2021 11:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

  • 01/07/2021 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 04/06/2021 14:13

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 04/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de junho de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams.

    Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 2 de junho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente

  • 02/06/2021 15:01

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/06/2021

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    Retirado de pauta por indicação do Relator.

  • 06/05/2021 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

  • 26/04/2021 15:30

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de maio de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams.

    Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 23 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente

  • 23/04/2021 14:10

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/05/2021

  • 16/03/2021 14:21

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 16/03/2021 14:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/03/2021 09:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/03/2021 09:39

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 12/02/2021 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 08/06/2020 10:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864179 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 08/06/2020 10:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864180 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 10/03/2020 16:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 10/02/2020 15:32

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 29/01/2020 09:09

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 23/01/2020 09:16

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 21/11/2019 11:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 20/11/2019 09:09

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 23/10/2019 19:02

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/10/2019 19:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/10/2019 18:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/10/2019 18:29

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 21/10/2019 13:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820625 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 17/10/2019 12:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 04/09/2019 12:30

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 09/08/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 08/08/19 ÀS PÁGINAS 835/950.

  • 09/08/2019 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2019. Nº de folhas do processo: 217

  • 30/07/2019 12:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 26/07/2019 11:13

    PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

  • 23/07/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o julgado

  • 10/07/2019 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 10/07/2019 DAS PÁGS. 934 A 989.

  • 02/07/2019 18:15

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/07/2019

  • 10/10/2018 10:07

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 10/10/2018 10:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 08/10/2018 19:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 03/10/2018 17:15

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 03/10/2018 17:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 01/10/2018 12:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 27/09/2018 17:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 26/09/2018 12:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 21/09/2018 11:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 13/09/2018 15:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 10/09/2018 12:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 06/09/2018 10:00

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 21/08/2018 16:25

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 21/08/2018 16:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/08/2018 15:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/08/2018 15:23

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 15/08/2018 14:59

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARE 1.145.232/ STF

  • 14/08/2018 15:39

    PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) DIFEP

  • 29/06/2018 14:12

    PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

  • 25/05/2018 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 07/05/2018 15:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4474065 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 02/05/2018 14:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 25/04/2018 10:34

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 20/04/2018 07:06

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

  • 24/01/2018 15:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/01/2018 07:53

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 16/11/2017 10:32

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 16/11/2017 10:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/11/2017 14:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/11/2017 14:51

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 12/08/2015 12:30

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 636199

  • 12/08/2015 12:29

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 31/07/2015 13:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/07/2015 06:10

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 10/07/2015 07:11

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 12/06/2015 18:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/06/2015 10:42

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 10/06/2015 11:06

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/06/2015 11:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/06/2015 11:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/06/2015 11:11

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 07/05/2015 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

  • 29/04/2015 15:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/04/2015 12:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/04/2015 12:33

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 15/04/2015 12:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3609077 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 08/04/2015 11:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 06/03/2015 11:06

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 13/02/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - COM DIVULGAÇÃO EM 12/02/2015(PÁGINAS 2675 A 3293

  • 13/02/2015 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/02/2015. Nº de folhas do processo: 167

  • 05/02/2015 11:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 04/02/2015 19:39

    PROCESSO REMETIDO

  • 03/02/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 15/01/2015 18:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/01/2015 18:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 15/01/2015 16:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 09/01/2015 17:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3538809 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 19/12/2014 17:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 19/12/2014 15:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 12/12/2014 12:07

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 21/11/2014 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 21/11/2014 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2014. Nº de folhas do processo: 154

  • 13/11/2014 18:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 13/11/2014 14:23

    PROCESSO REMETIDO

  • 04/11/2014 14:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 31/10/2014 15:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 28/10/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação, ao agravo retido e à remessa oficial, tida por interposta

  • 28/10/2014 13:31

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 22/10/2014 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 22.10.2014 PAGS 105 A 121

  • 15/10/2014 12:59

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/10/2014

  • 04/09/2014 14:53

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/09/2014 14:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 03/09/2014 18:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 03/09/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2014

Ultima Atualização
16/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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