TRF1 - 0001936-05.2017.4.01.3200

1ª instância - 9ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0004-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0004-24

JOEL RODRIGUES LOBO

CPF *05.***.*41-68

Advogados

JOCIL DA SILVA MORAES FILHO

OAB: 12010/AM

CPF *44.***.*26-49

JENNIFER LOPES REBELLO DE SOUZA

OAB: 11115/AM

CPF *05.***.*61-88

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2022 14:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 01:05

    Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES LOBO em 10/05/2022 23:59.

  • 25/04/2022 06:18

    Juntada de manifestação

  • 19/04/2022 14:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2022 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 13:51

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 22/12/2021 11:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2021 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 15:08

    Juntada de renúncia de mandato

  • 21/09/2021 08:48

    Juntada de parecer

  • 20/09/2021 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 16:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/09/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 15:50

    Juntada de volume

  • 17/09/2021 14:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/08/2021 08:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO EXARADA EM 26/07/2021

  • 12/07/2021 10:49

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 10:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/07/2021 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2021 09:16

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO Nº 14 À DESEMBARGADORA RELATORA DO AGRAVI 1012511-52.2017.4.01.0000

  • 27/05/2021 08:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - (2ª)

  • 27/04/2021 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    1936-05.2017.4.01.3200 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL da presente ação, e resolvo o mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para aplicar as penas constantes no inciso III do artigo 12 da lei 8.429/92, da seguinte maneira: a) CONDENO o Réu JOEL RODRIGUES LOBO à pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos. b) CONDENO o Réu JOEL RODRIGUES LOBO à pena de pagamento de multa civil ao valor equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da remuneração percebida enquanto Prefeito do Município do Careiro/AM, a ser revertida em prol do FNDE. c) CONDENO o Réu JOEL RODRIGUES LOBO na pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos.

    A atualização dos valores correspondentes a multa civil será corrigida monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes aos juros dos depósitos em caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) com alterações da Lei nº 12.703/12, por reciprocidade com os juros pagos pela Fazenda Nacional, ambos com termo a quo nesta data.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

    Sem honorários.

    A Secretaria da Vara deverá dar ciência da referida Sentença ao Exmo.

    Desembargador Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 92/94.

    Após o trânsito em julgado da sentença, insira-se a condenação no cadastro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos da Resolução n° 44/2007 - CNJ.

    Após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu.

    Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às parte pelo prazo de 15 dias.

    Sem requerimentos, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 26/04/2021 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 13/04/2021 12:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 30/01/2020 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/01/2020 07:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO FDNE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9489681/2019.

  • 20/01/2020 07:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9489681/2019.

  • 16/10/2019 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO FDNE

  • 14/10/2019 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2019 09:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/09/2019 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2019 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2019 17:20

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 12/02/2019 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/02/2019 08:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA P/ MPF

  • 07/02/2019 20:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF/01 VL, MAIS 01 VL DE ANEXO( IC N. 1.13.000.001345/2013-08)

  • 04/02/2019 12:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - ENC. P/ SEVIT

  • 28/01/2019 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/01/2019 13:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/11/2018 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.075/2018 - PUBLICADO EM 26/11/2018

  • 20/11/2018 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.075/2018

  • 13/11/2018 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/11/2018 12:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2018 19:26

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2018 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.012/2018 - - PUBLICADO EM 13/03/2018

  • 08/03/2018 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.012/2018

  • 08/01/2018 13:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1133/2017

  • 08/01/2018 13:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1133/2017

  • 19/12/2017 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/12/2017 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2017 09:19

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2017 12:14

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 05/12/2017 12:13

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - JOEL RODRIGUES LOBO

  • 27/11/2017 19:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2017 11:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/10/2017 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO JOEL RODRIGUES.

  • 11/10/2017 11:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1133

  • 27/09/2017 10:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/08/2017 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 08/08/2017 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2017 08:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2017 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/07/2017 15:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P N° 510/2017 NÃO CUMPRIDA

  • 12/07/2017 15:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NÃO CMPRIDA

  • 28/06/2017 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE LEITURA DA C.P N° 510/2017

  • 26/05/2017 18:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 510

  • 19/05/2017 21:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/05/2017 20:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - ASSINADA EM 18/04/2017.

  • 14/02/2017 13:10

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2017 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - INICIAL

  • 10/02/2017 17:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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