TRF1 - 0000199-23.2007.4.01.3812

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sete Lagoas-Mg

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

CNPJ: 21.699.889/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE FATIMA CASTRO

CPF *44.***.*63-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 17:34

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 17:34

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 23/06/2021 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2021 10:23

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 01/06/2021 02:13

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CASTRO em 31/05/2021 23:59.

  • 10/05/2021 00:11

    Publicado Intimação em 10/05/2021.

  • 08/05/2021 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular : Heleno Bicalho Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : Marco Antônio Caldeira Leão AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000199-23.2007.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CASTRO O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980.

    Decido.

    Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito.

    Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    P.R.I.

  • 06/05/2021 10:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2021 10:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 05:36

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 08/03/2021 23:59.

  • 23/12/2020 15:42

    Juntada de manifestação

  • 18/12/2020 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 16:41

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 26/11/2020 17:51

    Conclusos para julgamento

  • 13/10/2020 16:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2020 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 18:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/10/2020 18:57

    Juntada de volume

  • 28/09/2020 10:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/12/2019 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2019 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2019 14:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REMETIDOS A COREN/MG.

  • 14/10/2019 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/10/2019 13:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2019 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2019 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PELO ART. 40 DA LEF.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 07/01/2019 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 10/11/2010 15:03

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PELO ART. 40 DA LEF.

  • 08/11/2010 18:59

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 08/11/2010 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2010 14:23

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2010 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2010 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/09/2010 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/09/2010 13:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/09/2010 13:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2010 16:54

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/08/2010 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 20/08/2010 13:06

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2010 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/07/2010 08:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2010 16:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS AO EXEQUENTE- COREN

  • 01/07/2010 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/07/2010 14:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/06/2007 12:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS POR 12 (DOZE) MESES.

  • 31/05/2007 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDENDO O ANDAMENTO DA PRESEENTE EXECUÇÃO POR 12 (DOZE) MESES.

  • 28/05/2007 15:49

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2007 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2007 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/05/2007 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/04/2007 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/04/2007 18:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/04/2007 18:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2007 13:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 05/03/2007 13:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/03/2007 13:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/03/2007 13:43

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/01/2007 14:20

    CitaçãoORDENADA

  • 30/01/2007 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Deferindo a inicial nos termos do artigo 7° da Lei 6.830/80, para todos os fins ali previstos.

  • 26/01/2007 09:31

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2007 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2007 19:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/01/2007 19:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2007

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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