04/08/2021 09:30

Arquivado Definitivamente
04/08/2021 09:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/08/2021 00:16

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPÁ - IMAP em 03/08/2021 23:59.
13/07/2021 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 09:45

Juntada de diligência
12/07/2021 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 00:45

Decorrido prazo de BRUNA MAYARA PASINI LAURINDO TOLENTINO em 25/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:38

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPÁ - IMAP em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPÁ - IMAP em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPÁ - IMAP em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPÁ - IMAP em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPÁ - IMAP em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPÁ - IMAP em 18/05/2021 23:59.
03/05/2021 15:05

Expedição de Mandado.
27/04/2021 15:31

Publicado Sentença Tipo C em 27/04/2021.
27/04/2021 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 14:09

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007974-20.2020.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNA MAYARA PASINI LAURINDO TOLENTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYSA GOES RODRIGUES - AP3354 POLO PASSIVO:DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPÁ - IMAP e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNA MAYARA PASINI LAURINDO TOLENTINO em face de ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPÁ-IMAP.

Considerando que o IMAP foi extinto no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá por meio da Lei Estadual nº 2.425 de 15 de julho de 2019, tendo suas competências relacionadas a Ordenamento Territorial sido incorporadas pelo Instituto de Terras do Amapá – AMAPÁ TERRAS, conforme o disposto nos arts. 7º e 8º do referido diploma legal, determinou-se a intimação do impetrante para que regularizasse o polo passivo da demanda, com a indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica interessada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (Num. 433924888); ainda, determinou-se o recolhimento de custas e de manifestação sobre a integralidade dos arquivos encaminhados.

Decorrido o prazo concedido, determinou-se nova intimação do impetrante, para que se manifestasse sobre o despacho de Num. 464911897 .

Contudo, a parte permaneceu inerte. É o suficiente relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O TRF da 1ª Região já decidiu que “A autoridade coatora legitimada para a ação é aquela que pratica o ato inquinado de ilegal ou tem poderes para desfazê-lo. (...). (ACORDAO 00136717120044013400, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:20/07/2011 PAGINA:239)”.

No presente caso, Diretor-Presidente do AMAPÁ TERRAS passou a exercer as atribuições então cometidas ao Diretor-Presidente do Imap.

Considerando não apenas a eventual incumbência de desfazer o ato impugnado, na hipótese de concessão da segurança, como também a possibilidade de poder recorrer da sentença que concede o mandado (§ 2º do art. 14 da Lei 12.016/2009), e considerando ainda o princípio do contraditório, necessária a regularização do polo passivo.

Não obstante, o impetrante não atendeu ao chamado deste juízo, de modo que o presente feito sofre de vício insanável, que impede seu trânsito regular, de modo que sua extinção é medida que se impõe, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO A EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Diploma Processual Civil.

Sem custas processuais, nem condenação em honorários advocatícios.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
24/04/2021 10:16

Juntada de Certidão
24/04/2021 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2021 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2021 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2021 10:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/04/2021 10:16

Indeferida a petição inicial
14/04/2021 20:19

Decorrido prazo de BRUNA MAYARA PASINI LAURINDO TOLENTINO em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 18:23

Decorrido prazo de BRUNA MAYARA PASINI LAURINDO TOLENTINO em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 16:27

Decorrido prazo de BRUNA MAYARA PASINI LAURINDO TOLENTINO em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 07:42

Decorrido prazo de BRUNA MAYARA PASINI LAURINDO TOLENTINO em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 03:54

Decorrido prazo de BRUNA MAYARA PASINI LAURINDO TOLENTINO em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 01:31

Decorrido prazo de BRUNA MAYARA PASINI LAURINDO TOLENTINO em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 23:45

Decorrido prazo de BRUNA MAYARA PASINI LAURINDO TOLENTINO em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 22:14

Decorrido prazo de BRUNA MAYARA PASINI LAURINDO TOLENTINO em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 06:27

Decorrido prazo de BRUNA MAYARA PASINI LAURINDO TOLENTINO em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 04:03

Decorrido prazo de BRUNA MAYARA PASINI LAURINDO TOLENTINO em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 02:19

Decorrido prazo de BRUNA MAYARA PASINI LAURINDO TOLENTINO em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 21:08

Conclusos para julgamento
12/04/2021 20:55

Decorrido prazo de BRUNA MAYARA PASINI LAURINDO TOLENTINO em 09/04/2021 23:59.
03/03/2021 18:47

Juntada de Certidão
03/03/2021 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 10:39

Conclusos para decisão
25/02/2021 02:12

Decorrido prazo de BRUNA MAYARA PASINI LAURINDO TOLENTINO em 24/02/2021 23:59.
08/02/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 20:13

Juntada de Certidão
02/02/2021 20:13

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 11:46

Conclusos para decisão
02/02/2021 11:10

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
01/02/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 11:15

Conclusos para decisão
23/10/2020 13:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJAP
23/10/2020 13:48

Juntada de Informação de Prevenção.
23/10/2020 11:15

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2020 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
04/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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