TRF1 - 0003652-92.2003.4.01.3803
1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2022 22:35
Baixa Definitiva
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30/08/2022 22:35
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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06/10/2021 20:58
Arquivado Definitivamente
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06/10/2021 20:58
Juntada de Certidão
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06/10/2021 03:28
Decorrido prazo de OTICA TRONCONI LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.
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29/09/2021 12:25
Juntada de petição intercorrente
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28/09/2021 04:03
Publicado Intimação em 28/09/2021.
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28/09/2021 04:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
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27/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR Dir.
Secret. : VIVIANE IGNES DE OLIVEIRA AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( x ) ATO ORDINATÓRIO 0003652-92.2003.4.01.3803 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: IMPETRANTE: OTICA TRONCONI LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: EDEIR GONCALVES ALVES RÉU: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA - MG LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO do(a) RÉU: O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : INTIMEM-SE AS PARTES QUE HOUVE PROFERIMENTO DE COMANDO JUDICIAL NOS AUTOS ELETRÔNICOS. -
24/09/2021 19:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/09/2021 19:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/09/2021 19:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/09/2021 19:21
Ato ordinatório praticado
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09/09/2021 12:41
Recebidos os autos
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09/09/2021 12:41
Juntada de petição inicial
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17/12/2020 03:12
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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07/06/2004 15:40
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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01/06/2004 15:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/05/2004 14:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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19/04/2004 13:22
RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES
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01/04/2004 13:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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30/03/2004 13:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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25/03/2004 13:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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24/03/2004 18:03
REMESSA ORDENADA: TRF - APOS CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS.
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24/03/2004 18:02
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
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24/03/2004 18:01
RECURSO RECEBIDO - EFEITO DEVOLUTIVO.
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24/03/2004 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE.
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23/03/2004 17:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INT. RECORRIDO. APOS, AO TRF.
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23/03/2004 15:00
Conclusos para decisão
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19/03/2004 18:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
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18/03/2004 17:55
CARGA: RETIRADOS MPF
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15/03/2004 17:28
RECURSO RAZOES APRESENTADAS
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15/03/2004 17:28
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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12/03/2004 16:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/02/2004 14:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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13/02/2004 14:23
DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DISQUETE COM DECLARAÇÃO DO IRPF
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12/02/2004 08:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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10/02/2004 11:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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09/02/2004 15:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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06/02/2004 17:36
DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
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06/02/2004 17:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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06/02/2004 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE.
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06/02/2004 17:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO REQUERIMENTO. INTIMAR IMPTE P/ RETIRAR DISQUETE.
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06/02/2004 15:00
Conclusos para despacho
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05/02/2004 18:23
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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02/02/2004 17:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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26/01/2004 14:57
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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23/01/2004 18:00
OFICIO EXPEDIDO
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22/01/2004 10:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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20/01/2004 13:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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09/12/2003 13:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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09/12/2003 13:44
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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09/12/2003 13:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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09/12/2003 13:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
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09/12/2003 13:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/12/2003 10:44
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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09/09/2003 18:18
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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08/09/2003 18:27
PARECER MPF: APRESENTADO
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05/09/2003 18:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
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28/07/2003 13:42
CARGA: RETIRADOS MPF
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25/07/2003 16:08
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICADA A NAO INTERPOSICAO DE AGRAVO PELAS PARTES.
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02/07/2003 18:59
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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02/07/2003 18:50
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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26/06/2003 12:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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23/06/2003 10:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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20/06/2003 12:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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20/06/2003 12:51
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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18/06/2003 18:50
OFICIO EXPEDIDO
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18/06/2003 18:49
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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18/06/2003 18:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - APOS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL.
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18/06/2003 18:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
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18/06/2003 18:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE.
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18/06/2003 18:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
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17/06/2003 15:38
Conclusos para decisão
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17/06/2003 15:38
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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10/06/2003 12:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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05/06/2003 13:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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04/06/2003 14:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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04/06/2003 14:06
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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04/06/2003 14:06
OFICIO EXPEDIDO
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04/06/2003 14:06
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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04/06/2003 14:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - A AUTORIDADE COATORA.
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04/06/2003 14:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE.
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04/06/2003 14:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/06/2003 15:50
Conclusos para decisão
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02/06/2003 15:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO.
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02/06/2003 11:19
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2003
Ultima Atualização
27/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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