23/02/2022 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/02/2022 14:03

Juntada de Informação
23/02/2022 14:01

Juntada de Certidão
25/11/2021 13:55

Juntada de contrarrazões
04/11/2021 13:37

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 13:37

Juntada de Certidão
04/11/2021 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 11:24

Conclusos para despacho
03/11/2021 18:08

Juntada de contrarrazões
21/10/2021 18:22

Juntada de apelação
05/10/2021 11:12

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 11:12

Juntada de Certidão
05/10/2021 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 11:09

Conclusos para despacho
05/10/2021 11:04

Juntada de apelação
29/09/2021 02:06

Publicado Sentença Tipo A em 29/09/2021.
29/09/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 18:05

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 18:05

Juntada de Certidão
27/09/2021 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2021 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2021 18:05

Julgado procedente o pedido
17/05/2021 16:42

Conclusos para julgamento
07/05/2021 17:35

Juntada de manifestação
03/05/2021 17:17

Publicado Decisão em 03/05/2021.
02/05/2021 15:57

Juntada de manifestação
01/05/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008403-84.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA PARAENSE DE BATERIAS E ACESSORIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYBER VALENCA CORDEIRO PIRES - PE26153, GUSTAVO LELIS MOURA DE OLIVEIRA - PE27528 e MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR - PE39369 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO O Autor opôs embargos de declaração em face da decisão de Id. 378696355.

Sustentou que a decisão foi omissa quanto ao pedido de tutela que busca também abrangê-lo sob a condição de “substituto tributário, ou seja, nas situações em que tem que antecipar o tributo devido nas operações de venda de mercadorias”.

A União apresentou manifestação pela rejeição, entendendo não haver omissão configurada.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.

Passo à análise.

Quanto ao cabimento dos embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração objetivam, unicamente, desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões, ou seja, visam a integração do julgado, não se devendo utilizá-los como ferramenta transversa de rediscussão dos fundamentos decisórios ou, ainda, de sucedâneo recursal.

Nesse sentido é o escólio do eminente Ministro Celso de Mello, conforme aresto abaixo transcrito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal.

Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso.

Precedentes. [...]” (STF – AI 653882 AgR-ED, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01696).

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. 2.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 3.

PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS E SEGUNDOS NÃO CONHECIDOS. 1 Diversamente do alegado, a questão suscitada (suspensão da exigência do crédito por 180 dias) foi pontualmente decidida, segundo o entendimento firmado nas Turmas de Direito Privado do STJ, cuja motivação foi devidamente exposta na decisão ora embargada. 1.1 De igual modo, as embargantes, a pretexto de alegação de omissão acerca do conteúdo normativo dos arts. 30 e 42 da Lei n. 10.931/2004, pretendem infirmar as conclusões do aresto embargado, notadamente quanto à compreensão de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, tal como impropriamente assentou o Magistrado de piso, mas sim aos devedores da recuperanda (contra quem, efetivamente, se farão valer o direito ao crédito, objeto da garantia), o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. 2.

Constata-se que as embargantes, na realidade, buscam, por meio dos aclaratórios, a rediscussão de questões detidas e fundamentadamente decididas.

Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo. 3.

Em atenção à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece dos segundos aclaratórios. 4.

Primeiros embargos de declaração rejeitados; e segundos aclaratórios não conhecidos.” (STJ – EDcl no REsp 1559457/MT, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016).

De fato, verifica-se omissão quanto à condição do substituto tributário, uma vez que não foi incluído na decisão; os fundamentos apresentados o abrangem, assim, há a necessidade de correção apenas da ordem judicial.

Ante o exposto, verificada a omissão parcial, conheço os presentes embargos de declaração, e, no mérito, os acolho, retificando a decisão de Id. 378696355 na forma que segue: Onde se lê: “ [...] defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do recolhimento do PIS e da Cofins vinculados a receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional realizadas pela autora para pessoas físicas ou jurídicas para consumo ou industrialização, realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS, não incluídos valores referentes a prestação de serviços, nos termos acima. É permitido o lançamento do crédito tributário; porém, resta proibida a sua cobrança enquanto viger esta medida, ficando a requerida proibida, ainda, de praticar atos prejudiciais às atividades da autora em função do tributo cuja exigibilidade se suspende, inclusive no que toca à expedição de certidões”; Leia-se: “[...] defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do recolhimento do PIS e da Cofins vinculados a receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional realizadas pela autora para pessoas físicas ou jurídicas para consumo ou industrialização, realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS, seja por responsabilidade própria ou por substituição, não incluídos valores referentes a prestação de serviços, nos termos acima. É permitido o lançamento do crédito tributário; porém, resta proibida a sua cobrança enquanto viger esta medida, ficando a requerida proibida, ainda, de praticar atos prejudiciais às atividades da autora em função do tributo cuja exigibilidade se suspende, inclusive no que toca à expedição de certidões”.

A decisão fica mantida em seus demais termos.

Intimem-se as partes para que especifiquem provas, com a indicação da finalidade, sob pena de indeferimento.

Prazo: 15 dias.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
29/04/2021 16:11

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 16:11

Juntada de Certidão
29/04/2021 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 16:10

Outras Decisões
18/02/2021 09:11

Conclusos para decisão
16/02/2021 18:42

Juntada de manifestação
07/02/2021 14:11

Juntada de Certidão
07/02/2021 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 20:34

Conclusos para decisão
08/01/2021 15:49

Juntada de contestação
18/12/2020 17:15

Juntada de embargos de declaração
01/12/2020 10:23

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/12/2020 10:23

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/12/2020 10:23

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/12/2020 10:23

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/12/2020 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
30/11/2020 17:20

Concedida a Medida Liminar
24/11/2020 12:39

Juntada de petição intercorrente
17/11/2020 09:28

Conclusos para decisão
16/11/2020 15:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
16/11/2020 15:46

Juntada de Informação de Prevenção.
16/11/2020 15:40

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2020 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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