09/08/2022 19:05

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 17:21

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 13:26

Conclusos para despacho
25/07/2022 11:51

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 03:37

Decorrido prazo de ALFREDO BRANCHINA em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 12/07/2022 23:59.
06/07/2022 15:44

Publicado Despacho em 05/07/2022.
06/07/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 08:59

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 0004736-14.2011.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOCINA DVIS CIRQUEIRA ALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALONSIO DE SOUZA PINHEIRO - TO80, ARNEZIMARIO JUNIOR MIRANDA DE ARAUJO BITTENCOURT - TO2611-B e ALFREDO BRANCHINA - TO2589 DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01.

Conforme certidão de ID 1173250778 pg. 18, o processo transitou em julgado junto ao Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do Recurso Especial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Intime(m)-se a(s) partes sobre o retorno destes autos do Superior Tribunal de Justiça, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (3.1) cumprir a determinação contida no item 02. (3.2) após, concluir os autos.

Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
01/07/2022 19:16

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 19:16

Juntada de Certidão
01/07/2022 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 08:36

Conclusos para despacho
28/06/2022 17:32

Recebidos os autos
28/06/2022 17:32

Juntada de petição inicial
25/10/2020 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
18/02/2014 17:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF-1ª REGIÃO
17/01/2014 13:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª)
10/01/2014 15:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)
08/01/2014 13:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/12/2013 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2013 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA AO ADVO DO RÉU ALFREDO
10/12/2013 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2013 09:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA
06/12/2013 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 237, DE 06/12/2013.
04/12/2013 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 04/12/2013.
03/12/2013 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2013 11:19

CARGA: RETIRADOS MPF
27/11/2013 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2013 15:03

Conclusos para despacho
04/11/2013 14:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
29/10/2013 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 210, DE 29/10/2013.
25/10/2013 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 25/10/2013.
25/10/2013 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2013 10:29

CARGA: RETIRADOS MPF
15/10/2013 15:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
20/08/2013 17:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/08/2013 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/08/2013 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2013 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2013 09:07

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) HILDA DE PAULA MENDONÇA
07/08/2013 09:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JOCINA DVIS CIRQUEIRA ALVES
06/08/2013 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2013 09:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/08/2013 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEGAÇÕES FINAIS MPF
26/07/2013 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 140, DE 23/07/2013
18/07/2013 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 18/07/2013
05/07/2013 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2013 17:01

Conclusos para despacho
28/06/2013 15:35

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
26/06/2013 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2013 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF
11/06/2013 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA OUTIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPF. VISTA ÀS PARTES, SUCESSIVAMENTE, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, PRIMEIRO O MPF.
11/06/2013 17:35

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - MPF DESISTIU DA OITIVA DO SEGUNDO PERITO, SR. ALEXANDER. ABERTO O PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, PRIMEIRO O MPF.
10/06/2013 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POLÍCIA FEDERAL INFORMA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA ALEXANDER - PERITO CRIMINAL
22/05/2013 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/05/2013 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2013 14:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/04/2013 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO - N. 65, DE 05.04.2013
01/04/2013 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 01/04/2013
14/03/2013 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2013 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2013 17:25

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ALEXANDER E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS REQUERIDAS
07/03/2013 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/06/13, QUANDO SERÁ OUVIDO O PERITO RESTANTE E AS TESTEMUNHAS DE DEFESA DAS REQUERIDAS
27/02/2013 16:47

Conclusos para despacho - PARA REDESIGNAR AUDIÊNCIA
20/02/2013 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO - N. 34, DE 20.02.2013
15/02/2013 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 15/02/2013
15/02/2013 13:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
08/02/2013 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2013 17:54

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/01/2013 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNO ESTA AUDIÊNCIA PARA O DIA 07/03/2013, ÀS 15:00 HORAS
29/01/2013 17:53

Conclusos para despacho
29/01/2013 17:52

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/01/2013 15:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - DR. ANDRÉ CAVALCANTI INTIMADO, VIA TELEFONE, DO DESPACHO QUE MANTEVE A AUDIÊNCIA. CERTIFICADA A SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAS PERGUNTAS ELABORADAS ÀS FLS. 1804/1805 ÀS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MPF.
25/01/2013 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FLS. 1802/1818: NÃO HÁ DETERMINAÇÃO PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS REQUERIDOS, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECA´TORIA COM TAL OBJETIVO. ASSIM, MANTENHO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
25/01/2013 15:49

Conclusos para despacho
24/01/2013 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PARA REGULARIZAR JUNTADA DO DIA 11/01/2013 (FLS. 1798/1799)
24/01/2013 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/01/2013 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2013 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/01/2013 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
11/01/2013 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/12/2012 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/12/2012 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/10/2012 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 199, DE 15.10.2012
08/10/2012 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 08/10/2012
19/09/2012 11:15

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 08/10/2012 por TO20119 -
18/09/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2012 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF
31/08/2012 13:24

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
31/08/2012 13:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/06/2012 15:51

Conclusos para decisão
12/06/2012 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/05/2012 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO - N. 104, DE 30.05.2012
25/05/2012 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 25/05/2012
24/05/2012 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/05/2012 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2012 15:19

Conclusos para despacho
07/05/2012 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/05/2012 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2012 14:49

CARGA: RETIRADOS MPF
26/04/2012 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2012 14:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/04/2012 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/03/2012 11:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) JOCINA
28/03/2012 11:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - HILDA
22/03/2012 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2012 08:31

CARGA: RETIRADOS AGU
14/03/2012 12:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/03/2012 12:46

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/03/2012 17:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/03/2012 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/03/2012 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2011 13:39

Conclusos para decisão
29/11/2011 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
09/11/2011 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/2011 18:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - FL. 555.
27/10/2011 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2011 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) FLS. 551/552 - REALIZADA NOTIFICAÇÃO DE ALFREDO E HILDA.
10/10/2011 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FL. 550 - REALIZADA NOTIFICAÇÃO DE JOCINA DVIS CIRQUEIRA ALVES
04/10/2011 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2011 10:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÕES APRESENTADAS - JOCINA DVIS E HILDA DE PAULA
19/09/2011 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/09/2011 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - FL. 499.
12/09/2011 17:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FLS. 495/498.
01/09/2011 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/08/2011 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2011 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/07/2011 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
07/07/2011 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2011 16:30

Conclusos para despacho
09/06/2011 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2011 18:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/06/2011 18:47

INICIAL AUTUADA
08/06/2011 17:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2011

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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