24/03/2025 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Subseção Judiciária de Altamira-PA PROCESSO: 0002137-90.2015.4.01.3903 AUTOR:NORTE ENERGIA S/A REU: HAMILTON BASTOS FILHO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação, com pedido liminar, proposta por NORTE ENERGIA S/A em face de HAMILTON BASTOS FILHO e LUCIRENE DOS SANTOS FERNANDES.

Em síntese, narra a inicial que a desapropriação ocorre por conta da implantação da UHE Belo Monte, que é constituída por quatro canteiros de obras localizados em diferentes trechos do Rio Xingu, que foi expedida pela ANEEL, resolução autorizativa n. 3293/11, por meio da qual foram declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Norte Energia, dentre as quais, um imóvel urbano situado na rua 02, s/n, Bairro Brasília, Altamira Pará, com área total de 120,62m², avaliado em R$ 12.061,00 (documento de avaliação id.id. 530174446-pág.12-29; e depósito prévio guia juntada id.530174446-pág.53).

Intimada a União manifestou interesse na lide id. 530174446-pág.58-61. id. 530174446-pag.65-69, decisão concedendo a imissão provisória na posse à autora.

A imissão de posse ocorreu em 06.07.2016 id. 530174454-pág.6.

Consta Edital de terceiros publicados id. 530174454-pág.10.

Foi realizada perícia judicial para determinar o valor do imóvel (id.530174463-pág.3-17).

O perito utilizou o método comparativo de mercado, considerando localização, infraestrutura e área total.

O valor pericial atribuído ao imóvel foi de R$ 15.547,12.

Os requeridos apresentaram contestação id. 2159505148, alegando em síntese: que o valor depositado não corresponde ao real valor de mercado do imóvel e que a urgência da imissão na posse não foi devidamente comprovada.

Requerem: Sucessão processual, em razão do falecimento de Hamilton Bastos Filho, com habilitação de seu sucessor, Hailton Fernandes Bastos; Concessão da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos; Designação de audiência de conciliação; Produção de prova pericial para reavaliar o valor do imóvel; Reconhecimento da nulidade do processo caso não haja intervenção do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 178, II, do CPC. É o relatório.

SENTENCIO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Para ser cabível a desapropriação, esta deve se dar por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos de desapropriação sanção previsto no texto constitucional e disciplinadas em legislação específica, é o que disciplina o art. 5º, XXIV da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; A utilidade pública descrita no inciso supracitado mostrou-se presente com a documentação juntada aos autos, que comprovam a declaração de utilidade pública em favor da Norte Energia S/A para efeito de desapropriação com a finalidade de construção das Usinas Hidrelétricas – UHE de Belo Monte.

A área afetada consiste em uma área de um imóvel urbano situado na rua 02, s/n, Bairro Brasília, Altamira Pará, com área total de 120,62m², avaliado em R$ 12.061,00 (documento de avaliação id.id. 530174446-pág.12-29; e depósito prévio guia juntada id.530174446-pág.53)..

A União alegou que o imóvel pode ser público, porém depende de uma análise conclusiva do Ministério do Desenvolvimento agrário.

No caso, a simples alegação genérica, sem qualquer prova de dominialidade pública não tem o condão de gerar dúvida fundada acerca do domínio do imóvel desapropriado.

O bojo da ação expropriatória consiste na mensuração do valor do bem a ser expropriado e aferição do valor indenizatório, haja vista que o direito do expropriante à transferência do bem é assegurado pela legislação inerente ao caso, não cabendo na presente ação discussões divergentes do objeto desta.

Lado outro, consta nos autos que o desapropriados possuiam a posse desde 2001, conforme constatação e documentos juntados pela expropriante.

Neste ponto, a jurisprudência do STJ permite a indenização pela posse.

Portanto, não restam dúvidas quanto à efetiva posse do imóvel dos expropriados no imóvel objeto desse processo.

A despeito disso, na desapropriação a discussão se limita ao valor indenizatório, o objeto das provas a serem produzidas pelas partes deve ser adstrito aos respectivos valores considerados como justos.

Nesse sentido, a empresa Norte Energia S/A, por utilidade pública, ofereceu como justa indenização o valor de R$ 12.061,00 (doze mil e sessenta e um reais, justificando tal valor com base no laudo técnico de avaliação elaborado pela própria expropriante (530174446-pág.12-29).

O valor arbitrado pela requerente, não foi aceito pelos expropriados sob a alegação ser incompatível com o valor de mercado do imóvel.

No presente caso, faz-se presente a prova pericial, tendo em vista ser necessários conhecimentos técnicos específicos para se averiguar o real e justo valor do imóvel objeto da desapropriação.

O laudo pericial de 530174463-pág.3-17, o perito Makaren apresentou o laudo pericial, fixando o valor R$15.547,12 (quinze mil quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos).

Intimados a se manifestarem sobre o valor sobre o laudo pericial, a expropriante ratificou a oferta, no entanto, afirmou que o laudo pericial encontra-se bem fundamentado e que retrata o preço atual da indenização, alegando que aceita o valor ofertado no laudo pericial e não se opõe à sua homologação, apenas requerendo que eventual correção monetária e juros eventualmente incidentes devem ser aplicados a partir da data do laudo pericial, tendo em vista que este se encontra com os valores corrigidos.

Pois bem, os valores apresentados pela expropriante e pelo Sr.

Perito quando confrontados estão destoantes.

O laudo pericial demonstrou de forma clara e consistente os métodos e parâmetros para aferição do valor justo do lote.

Com efeito, a avaliação foi realizada conforme disposto na Lei de Desapropriação, haja vista que, executada a avaliação mediante dados de mercado relativos a outros imóveis da mesma região e com características semelhantes.

Os expropriados apesar de discordarem com os valores demonstrados no laudo pericial, não apresentaram impugnações especifica apta a justificar a rejeição do laudo pericial.

Pois bem, a indenização para ser justa, há de ser a mais completa possível, nos termos do art. 5º, inciso XXIV da CF/88, desse modo, uma vez que as partes não lograram êxito em demonstrar outros equívocos perpetrados pelo perito, verifica-se que o valor encontrado na avaliação judicial espelha parcialmente o valor real do imóvel.

Com efeito, não se encontra nos autos elemento algum que justifique a total desconsideração do laudo pericial, devendo este ser adotado como parâmetro para a justa indenização devida aos expropriados.

Assim, com fundamentos alhures fixo como indenização justa o valor de R$15.547,12 (quinze mil quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos).

Deste modo, ficam estipulado juros compensatórios fixados em 6% ao ano ADI 2332/DF, desde data da imissão na posse (06.07.2016 id. 530174454-pág.6), nos termos da Súmula 618 do STF, devendo ser calculados sobre a diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença, nesse sentido é a orientação jurisprudencial: ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

BASE DE CÁLCULO.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a base de cálculos dos juros compensatórios é o valor que fica indisponível para o expropriado, ou seja, a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial, que o expropriado pode levantar, e aquele fixado na sentença.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1440993 PE 2014/0052731-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2015) Sobre os juros de mora, são devidos à taxa de 6% ao ano sobre o valor total da indenização, a partir do trânsito em julgado da sentença (súmula 70 STJ).

Avento que não se aplica o entendimento exarado no Resp 1452884 SP, pois a autora não é ente público e o artigo 100 CF se destina às pessoas públicas que efetuem seus pagamentos por meio de precatórios, o que não é o caso.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de desapropriar a área de terras descritas na inicial, em consequência declaro o autor Norte Energia S/A detentora do domínio e definitivamente emitido na posse dos imóveis desapropriados dos réus.

CONDENO a NORTE ENERGIA S/A a indenizar os expropriados para o que acolho o valor fixado na perícia judicial no montante de R$15.547,12 (quinze mil quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos)..

Sobre o montante da indenização expropriatória devida incidirão: a)Correção monetária na forma do art. 26, §2º do Decreto-Lei n. 3.365/41; b)Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados do trânsito em julgado da sentença, incidente até a data do efetivo pagamento; c)Juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos ADI 2332/DF, a partir de 22/05/2015, data de imissão na posse, incidente sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença, com a devida atualização monetária; CONDENO a NORTE ENERGIA S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo o ressarcimento dos honorários periciais do perito oficial e honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada nesta sentença, ambas corrigidas monetariamente.

Inclua-se a UNIÃO no polo ativo da ação, como assistente litisconsorcial.

Expeça-se mandado traslativo de domínio ao Cartório de Registro de Imóveis, para as devidas anotações, nos termos do art. 17, da LC 76/93 (se ainda não foi realizado).

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Altamira/PA, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto
23/05/2022 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 19:07

Expedição de Mandado.
27/04/2022 17:37

Expedição de Mandado.
23/01/2022 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2022 16:56

Juntada de diligência
23/01/2022 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 10:29

Expedição de Mandado.
02/09/2021 11:28

Juntada de manifestação
20/08/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 00:11

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 30/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:13

Decorrido prazo de HAMILTON BASTOS FILHO em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:13

Decorrido prazo de LUCIRENE DOS SANTOS FERNANDES em 29/06/2021 23:59.
10/05/2021 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.
08/05/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 0002137-90.2015.4.01.3903 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA S/A e outros POLO PASSIVO: HAMILTON BASTOS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAMILTON BASTOS FILHO LUCIRENE DOS SANTOS FERNANDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ALTAMIRA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
06/05/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 11:19

Juntada de Certidão de processo migrado
06/05/2021 11:18

Juntada de volume
25/11/2020 14:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/04/2020 10:21

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
12/02/2020 10:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/02/2020 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2020 10:10

Conclusos para despacho
05/11/2019 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº71455
19/09/2019 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/09/2019 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/09/2019 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/09/2019 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2019 10:46

Conclusos para despacho
13/08/2019 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº68086
10/07/2019 00:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/07/2019 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/07/2019 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/07/2019 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO JUNTADA AS FLS.238.
04/07/2019 15:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/06/2019 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICADO A CONSULTA AO ANDAMENTO PROCESSUAL DA CP N. 1222/2019
28/05/2019 09:27

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
23/05/2019 09:27

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
20/05/2019 10:33

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
09/04/2019 14:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SEI - CARTA PRECATORIA 1222/2019
29/03/2019 13:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1222
19/02/2019 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA REQUERIDA LUCIRENE DOS SANTOS FERNANDES, NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS. 234
24/01/2019 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2019 13:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
11/01/2019 13:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/12/2018 15:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO Nº1284/2018
05/12/2018 15:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 1283/2018
13/11/2018 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEÇA-SE NOVO MANDADO, NO ENDEREÇO APRESENTADO ÀS FLS. 224 PARA A CITAÇÃO DE HAMILTON BASTOS FILHO E LUCIRENE DOS SANTOS FERNANDES.
12/11/2018 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº56187
18/10/2018 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/10/2018 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
15/10/2018 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/10/2018 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE NOVAMENTE A AUTORA PARA CUMPRIR O ATO DE FL. 220.
14/09/2018 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº52538
03/09/2018 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/08/2018 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/08/2018 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE NOVAMENTE A AUTORA PARA QUE FORNEÇA NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS (FL. 193).
27/08/2018 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2018 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2018 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU
20/06/2018 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/06/2018 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NESA
30/05/2018 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/05/2018 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/05/2018 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/05/2018 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2018 16:52

PERICIA LAUDO APRESENTADO - laudo pericial
23/05/2018 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2018 15:45

CARGA: RETIRADOS PERITO
25/04/2018 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N:430241
09/04/2018 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/04/2018 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/03/2018 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 193.
19/03/2018 13:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO PARA NASSER MAKAREM
15/03/2018 10:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
29/01/2018 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2017 16:39

CARGA: RETIRADOS PERITO
20/10/2017 14:53

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
20/10/2017 14:53

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
16/10/2017 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO N:33557
16/10/2017 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2017 08:15

CARGA: RETIRADOS AGU
19/09/2017 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/09/2017 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO NESA
05/09/2017 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
04/09/2017 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/08/2017 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
31/08/2017 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA ACERCA DA PERÍCIA, CUJOS TRABALHOS INICIAIS ESTÃO AGENDADOS PARA 01 DE NOVEMBR0 DE 2017, ÀS 10H 30MIN. PRAZO: 05 DIAS.
31/08/2017 17:57

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
28/08/2017 17:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/08/2017 12:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/05/2017 14:13

Conclusos para decisão
12/05/2017 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DA NORTE ENERGIA - N:26499
03/05/2017 08:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/04/2017 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/04/2017 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/04/2017 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2017 14:53

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS - PROPOSTA DE HONORARIOS NASSER MAKEREM
23/02/2017 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2017 16:58

CARGA: RETIRADOS PERITO
06/10/2016 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 018847
26/09/2016 11:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
08/07/2016 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
07/07/2016 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/07/2016 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/06/2016 14:28

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
30/06/2016 14:27

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
30/06/2016 14:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
30/06/2016 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/06/2016 18:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
28/04/2016 17:07

Conclusos para decisão
11/02/2016 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2016 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/11/2015 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/11/2015 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2015 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/09/2015 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2015 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 EDIÇÃO 144 DE 04/08/2015
31/07/2015 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/07/2015 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/07/2015 16:21

INICIAL AUTUADA
29/07/2015 15:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2015

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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