19/09/2022 14:16

Juntada de Certidão
13/12/2021 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
13/12/2021 13:12

Conclusos para admissibilidade recursal
09/12/2021 16:04

Juntada de contrarrazões
03/12/2021 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 14:57

Juntada de recurso especial
07/10/2021 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 00:21

Decorrido prazo de GERALDO PALMEIRA PATTAS em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:20

Decorrido prazo de GERALDO PALMEIRA PATTAS JUNIOR em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:20

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA PATTAS em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:14

Decorrido prazo de União Federal em 06/10/2021 23:59.
01/10/2021 01:04

Decorrido prazo de MARIA AMELIA FALCAO PATTAS em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 01:03

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA FALCAO PATTAS em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 01:03

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FALCAO PATTAS em 30/09/2021 23:59.
17/08/2021 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.
17/08/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.
17/08/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.
17/08/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 15:42

Juntada de manifestação
16/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007808-31.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007808-31.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA - SINTSEF/BA e outros Advogado do(a) APELANTE: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: SERGIO ANTONIO MATOS NASCIMENTO - BA43956-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA AMELIA FALCAO PATTAS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
13/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 07:48

Juntada de Certidão de processo migrado
30/07/2021 16:51

Juntada de volume
30/07/2021 16:50

Juntada de volume
30/07/2021 16:49

Juntada de volume
22/07/2021 12:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/07/2021 12:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
20/07/2021 16:08

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
01/06/2021 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - NO DJEN 01/06/2021
30/04/2021 00:00

Citação

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

REAJUSTE DE 28,86%.

AÇÃO COLETIVA.

SINTSEF/BA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

DESCABIMENTO.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO EM RELAÇÃO A SERVIDORES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1.

Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2.

Cuida-se de embargos de declaração oposto pela União em face de acórdão proferido na apelação em embargos à execução movida pelo SINTSEF/BA, relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, proveniente do cumprimento do título executivo oriundo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Estado da Bahia em favor de todos os servidores e pensionistas, de todos os poderes, da União, das autarquias federais e fundações públicas na referida Unidade da Federação. 3.

No acórdão embargado, este Tribunal analisou as inúmeras questões levantadas pela embargante, União, nas diversas ações desmembradas, entre elas, o voto do acórdão embargado assentou que não há falar em ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, pois o STJ, em situação análoga, considerou que o título judicial foi formado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em favor de servidores públicos federais e pensionistas de todos os poderes da União, de suas autarquias e fundações públicas, transitado em julgado, em certa unidade da Federação, de modo que essa questão não mais poderia ser reavivada na execução, superando-se a questão concernente à autonomia jurídica de entidades autárquicas e fundacionais federais, assim como a questão orçamentária, uma vez que a União consolida todos os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais federais e é a única com competência legislativa para conceder reajuste de vencimentos. 4.

Verifica-se que todas as questões aduzidas pela embargante em seu recurso de apelação e em suas contrarrazões foram resolvidas por este Tribunal, sendo incabível sua rediscussão em sede de embargos de declaração. 5.

De acordo com o inciso IV do art. 489 do CPC de 2015, deve o julgador enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 10 de março de 2021.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
29/04/2021 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/06/2021. Nº de folhas do processo: 651
27/04/2021 16:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
16/04/2021 12:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
18/03/2021 12:41

PROCESSO REMETIDO
10/03/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/02/2021 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2021 E DIVULGADA EM 09/02/2021
08/02/2021 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/03/2021
29/01/2021 12:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
25/01/2021 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
13/01/2021 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903898 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
11/12/2020 08:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
07/12/2020 16:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
03/12/2020 08:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899945 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
02/12/2020 10:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
23/11/2020 13:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
17/11/2020 14:51

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 18/11
09/10/2020 08:32

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
07/10/2020 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2020. Nº de folhas do processo: 628
16/03/2020 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
16/03/2020 10:09

PROCESSO REMETIDO
04/03/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
18/02/2020 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18.02.2020 E DIVULGADA EM 17.02.2020
12/02/2020 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/03/2020
03/02/2020 12:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/02/2020 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
03/02/2020 07:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
31/01/2020 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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