31/08/2022 14:37

Conclusos para decisão
31/08/2022 14:37

Juntada de Certidão
20/08/2022 17:06

Decorrido prazo de JANUARIO CEZAR DA SILVA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 17:03

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 19/08/2022 23:59.
07/07/2022 13:16

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/05/2022 09:14

IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA
18/05/2022 11:52

IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA
11/05/2022 17:06

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
10/05/2022 16:34

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
04/05/2022 20:40

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2022 12:58

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
12/04/2022 11:49

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2022 21:43

CONCLUSOS: PARA DECISAO
29/03/2022 19:28

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2022 22:15

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/RO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA
12/03/2022 14:20

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
10/03/2022 21:25

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
03/12/2021 22:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2021 01:32

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2021 14:26

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/RO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA
20/10/2021 17:16

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
18/10/2021 21:25

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
26/08/2021 01:36

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
13/08/2021 14:40

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/RO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA
09/08/2021 18:20

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
24/06/2021 01:36

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2021 15:27

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/RO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA
07/06/2021 22:47

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
03/06/2021 11:22

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
03/06/2021 11:22

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
29/04/2021 00:00

Intimação

Trata-se processo em que houve apresentação de pedido de uniformização e recurso extraordinário.

O pedido de uniformização foi inadmitido pela Presidência da Turma Recursal e o processo restou sobrestado aguardando julgamento de representativo encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, processo 12418-43.2008.4.01.4100, referenciado como RE 1.176.763-RO no STF.

Os recursos discutem o pagamento do percentual de 26,05% sobre as parcelas do vencimento básico atualizado, adicional de tempo de serviço, adicional de insalubridade e gratificação de atividade executiva (GAE).

Ante o julgamento do RE 1176763, levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, pela Min.

Rosa Weber, que negou seguimento ao recurso extraordinário, em 01/02/2019.

Os autos retornaram do STF, com trânsito em julgado em 04/04/2019.

Por determinação do inciso XVI, do art. 54, do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, compete ao Presidente apreciar a admissibilidade do incidente de uniformização.

Por sua vez, os incisos XIX e XXII do mesmo artigo determinam que compete ao Presidente analisar a prejudicialidade dos recursos e negar seguimento aos recursos para instância superior quando a decisão da Turma Recursal estiver em conformidade com a proferida pela Turma Nacional de Uniformização/TNU, pelo Superior Tribunal de Justiça/STJ ou pelo Supremo Tribunal Federal/STF, o que é o caso dos autos: XIX apreciar a prejudicialidade do pedido de uniformização ou recursos extraordinários, se a decisão superior veicular tese não acolhida pelo STF e/ou STJ;(...) XXII - negar seguimento aos pedidos de uniformização sobrestados e recursos extraordinários, julgando-os prejudicados, quando a decisão da turma recursal estiver em conformidade com o entendimento das Turmas Regional ou Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; Assim, considerando que o incidente interposto naquele processo é idêntico ao protocolado neste, impõe-se a aplicação do mesmo resultado.

Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do inciso XXII do artigo 54, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região.

Assim, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado do presente processo, remetendo_o ao JEF de origem.

Intimem-se.

Porto Velho (RO), data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal RO/A
24/02/2014 07:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO COGER 107/2014
24/02/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO PARA A 6ª VARA JEF,CONFORME PROVIMENTO COGER N. 107/2014
30/07/2013 12:24

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
09/07/2013 13:40

IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA
28/06/2013 12:12

IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - CI.0628.2013 - ADV AUTOR - APRES. CONTRARRAZÕES
03/04/2013 10:00

RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
03/04/2013 09:54

RECURSO RECEBIDO
03/04/2013 08:55

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - DESPACHO - RECEBE RECURSO DO RÉ(U)
02/04/2013 14:26

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
18/02/2013 18:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/02/2013 16:09

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
25/01/2013 12:21

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/RO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA
25/01/2013 09:12

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE
31/08/2011 11:23

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
18/08/2011 12:42

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DA CONTADORIA
20/07/2011 12:54

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - PLANILHA COM CÁLCULOS
19/04/2011 15:16

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
19/04/2011 15:14

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - DESPACHO - REMESSA À CONTADORIA
15/04/2011 13:18

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
28/09/2010 12:37

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
25/08/2010 13:34

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
13/08/2010 08:58

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA
06/04/2010 14:39

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
09/11/2009 14:39

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
09/11/2009 11:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALEXANDRE HENRY ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2009

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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