02/07/2021 13:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/07/2021 13:08

Juntada de Informação
02/07/2021 13:08

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
20/05/2021 00:08

Decorrido prazo de CRISTIANO SATHLER DOS REIS em 19/05/2021 23:59.
28/04/2021 00:15

Publicado Intimação polo passivo em 28/04/2021.
28/04/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002330-94.2020.4.01.4200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA APELADO: CRISTIANO SATHLER DOS REIS Advogado do(a) APELADO: THAIS MILAGRE MELLO QUAGLIETTA - MG202983-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE EMENTA ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PROVA DE TÍTULOS.

PÓS-GRADUAÇÃO.

AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR JUNTO AO DOCUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DO TÍTULO PELA BANCA EXAMINADORA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

FORMALISMO EXACERBADO.

I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que "o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de maneira que não seja frustrado o objetivo do concurso, que visa à seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho das atividades relativas ao cargo oferecido pela Administração." (TRF-1 - AMS: 00707185120144013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 12/02/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 02/03/2020).

II – A apresentação de título em concurso público tem como finalidade valorar a experiência profissional, a formação acadêmica na área específica de atribuição do cargo e a realização de pesquisas e elaboração de trabalhos técnicos.

III- A exigência de que a pontuação referente ao título apresentado somente será computada mediante apresentação do diploma registrado, acompanhado do histórico escolar, deve ser atenuada, em virtude da finalidade específica da prova de títulos, assegurando-se a atribuição dos pontos respectivos ao candidato que apresentou apenas o diploma.

Trata-se de formalismo exagerado a exigência de documentos que não são capazes de interferir na veracidade do diploma e tampouco no direito de que este seja reconhecido como título para majoração de nota final em concurso público.

III – Reexame oficial e apelação desprovidos.

Sentença confirmada.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao reexame oficial e à apelação, nos termos do voto do relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – 30/09/2020.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator
26/04/2021 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2021 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2020 05:30

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA em 14/12/2020 23:59.
07/10/2020 18:55

Juntada de Petição intercorrente
06/10/2020 20:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 20:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 20:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 20:16

Conhecido o recurso de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA - CNPJ: 10.***.***/0001-31 (APELANTE), Procuradoria Federal nos Estados e no Distrito Federal (REPRESENTANTE), CRISTIANO SATHLER DOS REIS - CPF: *14.***.*57-90 (APELADO)
01/10/2020 19:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2020 08:09

Decorrido prazo de CRISTIANO SATHLER DOS REIS em 14/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 05:52

Publicado Intimação de pauta em 04/09/2020.
14/09/2020 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 18:59

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/09/2020 20:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 20:52

Incluído em pauta para 30/09/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).
14/08/2020 10:13

Juntada de Petição intercorrente
14/08/2020 10:13

Conclusos para decisão
12/08/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 13:29

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 5ª Turma
12/08/2020 13:29

Juntada de Informação de Prevenção.
10/08/2020 10:01

Recebidos os autos
10/08/2020 10:01

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2020 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
06/10/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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