TRF1 - 0005628-64.2008.4.01.3802

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MOTO ZEMA LTDA

CNPJ: 18.598.912/0001-72

Advogados

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF *12.***.*71-33

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB: 111157/MG

CPF *74.***.*61-45

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

OS MESMOS

MOTO ZEMA LTDA

CNPJ: 18.598.912/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERABA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 09:53

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 02/07/2025 09:52

    Juntada de certidão

  • 01/07/2025 09:14

    Juntada de certidão

  • 09/05/2025 18:13

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

  • 09/05/2025 15:52

    Remetidos os Autos - SREC -> ST3

  • 09/05/2025 15:52

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 07/04/2025 09:52

    Juntada de Petição - Decisão

  • 11/09/2024 14:59

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2023 10:49

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 04/05/2023 10:49

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/05/2023 14:38

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 13/01/2023 17:59

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 13/01/2023 17:59

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/12/2022 19:23

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 09/11/2022 17:30

    Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

  • 09/11/2022 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2022 23:59.

  • 22/09/2022 01:45

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 01:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 00:38

    Decorrido prazo de MOTO ZEMA LTDA em 08/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 00:12

    Decorrido prazo de MOTO ZEMA LTDA em 08/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 11:28

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 11:28

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 22/08/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 06:56

    Prejudicado o recurso

  • 28/07/2022 06:52

    Prejudicado o recurso

  • 06/11/2021 02:27

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

  • 06/11/2021 02:27

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

  • 06/11/2021 02:27

    Decorrido prazo de MOTO ZEMA LTDA em 05/11/2021 23:59.

  • 06/11/2021 00:24

    Decorrido prazo de MOTO ZEMA LTDA em 05/11/2021 23:59.

  • 09/09/2021 09:51

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/09/2021 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 09:51

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 09/09/2021 09:51

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 09:48

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 09:48

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 09:44

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 09:39

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 09:34

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 09:34

    Juntada de volume

  • 31/08/2021 17:33

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 31/08/2021 11:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 31/08/2021 11:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/08/2021 15:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/08/2021 15:06

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 29/07/2021 13:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - 23 - L

  • 09/07/2021 14:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2021 08:40

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 14/06/2021 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO OITAVA TURMA Numeração Única: 56286420084013802 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0005628-64.2008.4.01.3802/MG RELATOR : O EXMº.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE. : MOTO ZEMA LTDA.

    ADV. : Marcos Rodrigues Pereira (OAB/MG 111.157) e outros (as) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Rubens Quaresma Santos APDO. : OS MESMOS REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA - MG EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    INCIDÊNCIA.

    TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

    LEGITIMIDADE.

    SALÁRIO MATERNIDADE.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

    EFICÁCIA VINCULANTE.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

    Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2.

    O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3.

    Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967PR, também sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser "inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72). 4.

    O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes, ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, e por sua legitimidade quanto aos pagos a título de salário maternidade. 5.

    Recurso de apelação deduzido pela impetrante parcialmente provido, em maior extensão do que a anteriormente concedida, para acrescentar o reconhecimento da ilegitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de salário maternidade, parcialmente providos o veiculado pela Fazenda Nacional e a remessa oficial, reconhecendo-se a legitimidade da exação em relação ao terço constitucional de férias usufruídas.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da impetrante em maior extensão do que a anteriormente concedida e parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 24/05/2021.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 10/06/2021 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 1224. Destino: ARM.45

  • 09/06/2021 13:22

    PROCESSO RECEBIDO - MESA DE ACÒRDÂO

  • 31/05/2021 15:32

    PROCESSO REMETIDO

  • 24/05/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à Apelação da Moto Zema LTDA, em maior extensão que a anteriormente concedida

  • 24/05/2021 13:59

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 72 - STF (576967), 20 - STF (565160), 163 - STF (593068), 478 - STJ (1230957, 1358281), 985 - STF (1072485)

  • 28/04/2021 13:21

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2021 - DISPONIBILIZADA EM 28/04/2021 AS 13H

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de maio de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 27 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Presidente

  • 27/04/2021 16:19

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/05/2021

  • 05/11/2020 13:31

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/11/2020 13:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 03/11/2020 15:25

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 29/10/2020 12:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 28/10/2020 14:29

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 28/10/2020 13:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL

  • 28/10/2020 11:41

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 08/10/2020 15:20

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 08/10/2020 15:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/10/2020 12:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/06/2019 19:02

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)

  • 31/05/2019 12:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 30/05/2019 09:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 24/05/2019 17:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 24/05/2019 09:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 15/04/2019 10:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

  • 03/04/2019 15:45

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - ( A SER RETIRADO EM 04/04/2019)

  • 11/03/2019 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 01/03/2019 19:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 08.03.2019). -

  • 01/03/2019 13:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

  • 27/02/2019 07:47

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP

  • 21/02/2019 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO

  • 08/02/2019 13:25

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 07/02/2019 13:03

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2019

  • 04/12/2018 18:00

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 04/12/2018 17:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/12/2018 15:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/12/2018 15:21

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 26/10/2018 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS

  • 03/10/2018 10:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4568567 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

  • 03/10/2018 10:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4551736 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 13/09/2018 15:55

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 06/09/2018 17:27

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 05/09/2018 09:14

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2018 15:09

    DOCUMENTO JUNTADO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL

  • 27/07/2018 11:07

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP E/OU RE SOBRESTADO(S)). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 27/07/2018 11:05

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP E/OU RE SOBRESTADO(S)). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 27/07/2018 08:06

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 27/07/2018 08:04

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 27/07/2018 08:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 14/06/2018 10:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 13/06/2018 20:11

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 27/04/2018 17:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/04/2018 17:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 25/07/2017 10:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/07/2017 17:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/07/2017 09:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4219654 PETIÇÃO

  • 30/06/2017 13:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/05/2017 08:08

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2017 11:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/05/2017 11:26

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 04/04/2017 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/03/2017 12:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/03/2017 12:45

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 25/03/2017 09:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4160805 PETIÇÃO

  • 08/04/2013 09:51

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;593065;575097;565160

  • 08/04/2013 09:49

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 04/04/2013 13:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/03/2013 13:21

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2013 10:45

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 08/03/2013 10:12

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 08/03/2013 09:59

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 08/03/2013 09:55

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 01/03/2013 17:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/03/2013 13:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/02/2013 16:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/02/2013 11:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/02/2013 15:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/02/2013 11:14

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 07/01/2013 13:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/12/2012 19:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 06/12/2012 11:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2991389 CONTRA-RAZOES

  • 06/12/2012 11:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2991388 CONTRA-RAZOES

  • 23/11/2012 14:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/11/2012 10:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2012 08:02

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 30/10/2012 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/10/2012 19:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/10/2012 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/10/2012 10:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/08/2012 14:52

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 2932727 CONTRA-RAZOES AO RE

  • 09/08/2012 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 08/08/2012 E PUBLICADA NO DIA 09/08/2012

  • 01/08/2012 18:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/07/2012 11:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/07/2012 11:16

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 18/07/2012 14:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2897322 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 18/07/2012 14:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2897325 RECURSO ESPECIAL

  • 18/07/2012 14:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2903906 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 18/07/2012 14:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2903907 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 16/07/2012 18:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 37/C

  • 10/07/2012 18:59

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2012 08:05

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 22/06/2012 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2012 E DIVULGADO NO DIA 21/06/2012. PAGS. 970-1033.

  • 19/06/2012 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2012 E DIVULGADO NO DIA 21/06/2012. Nº de folhas do processo: 967. Destino: ARM. 13 H

  • 12/06/2012 13:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 39. C

  • 11/06/2012 16:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 08/06/2012 11:17

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/05/2012

  • 25/05/2012 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional

  • 24/05/2012 13:03

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 25/05/2012 ÀS 9 HORAS (MCC)

  • 03/04/2012 11:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 02/04/2012 15:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 30/03/2012 17:45

    OFICIO JUNTADO - (REFORMA SENTENÇA)

  • 30/03/2012 12:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 35/F

  • 30/03/2012 09:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 29/03/2012 12:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 23/03/2012 16:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 22/03/2012 15:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2815299 PETIÇÃO

  • 22/03/2012 15:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2817326 PETIÇÃO

  • 07/03/2012 13:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 07/03/2012 13:23

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LAYSA BASTOS LIMA PAES FELIX - CÓPIA

  • 24/02/2012 07:33

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 23/02/2012 09:13

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 01/02/2012 14:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2772194 PETIÇÃO

  • 01/02/2012 14:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2789458 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 31/01/2012 11:51

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/PILHA 01

  • 27/01/2012 16:13

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 24/01/2012 19:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2012 08:05

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 16/12/2011 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/12/2011 PAGS. 418/630.

  • 13/12/2011 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/12/2011. Nº de folhas do processo: 860. Destino: ARM. 40-D

  • 07/12/2011 13:56

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/11/2011 - PAGS. 189/255

  • 06/12/2011 14:20

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 06/12/2011 12:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 40-B

  • 02/12/2011 17:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 24/11/2011 16:35

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201104255 para JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA

  • 18/11/2011 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da Impetrante

  • 10/11/2011 09:58

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10/11/2011 - PAGINAS 228/240

  • 08/11/2011 10:56

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/11/2011

  • 07/10/2011 17:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 04/10/2011 14:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 03/10/2011 18:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2721576 PARECER (DO MPF)

  • 29/09/2011 14:56

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/G

  • 26/09/2011 18:43

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 26/09/2011 18:41

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2011

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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