TRF1 - 0002748-12.2010.4.01.3000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0160-64

ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2022 19:16

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 00:01

    Decorrido prazo de ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA em 08/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 00:01

    Decorrido prazo de ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA em 08/02/2022 23:59.

  • 23/11/2021 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 11:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/11/2021 11:41

    Juntada de volume

  • 23/11/2021 11:39

    Juntada de volume

  • 23/11/2021 11:38

    Juntada de volume

  • 23/11/2021 11:37

    Juntada de volume

  • 23/11/2021 11:37

    Juntada de volume

  • 03/08/2021 10:43

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 03/08/2021 09:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/08/2021 09:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 29/07/2021 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 29/07/2021 15:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917002 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 29/07/2021 13:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL

  • 09/07/2021 14:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2021 09:15

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 07/07/2021 15:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914400 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 15/06/2021 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ALBUQUERQUE ENGEHNARIA LTDA) WEB

  • 14/06/2021 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    Numeração Única: 27481220104013000 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0002748-12.2010.4.01.3000/AC RELATOR : O EXMº.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE. : ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA.

    ADV. : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341) e outros (as) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Rubens Quaresma Santos APDO. : OS MESMOS REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AC EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

    TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

    LEGITIMIDADE.

    SALÁRIO MATERNIDADE.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

    EFICÁCIA VINCULANTE.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

    Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2.

    O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3.

    Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967PR, também sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser "inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72). 4.

    O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se acha em descompasso com esses posicionamentos vinculantes, ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas, e por sua legitimidade quanto aos pagos a título de salário maternidade. 5.

    Recurso de apelação deduzido pela impetrante parcialmente provido, em maior extensão do que a anteriormente concedida, para reconhecer como ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de salário maternidade, parcialmente providos o veiculado pela Fazenda Nacional e a remessa oficial, também em maior extensão, reconhecendo-se a legitimidade da exação sobre o terço constitucional de férias.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento às Apelações da impetrante, da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, em maior extensão do que anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 24/05/2021.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 10/06/2021 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 477. Destino: ARM.45

  • 09/06/2021 13:22

    PROCESSO RECEBIDO - MESA DE ACÒRDÂO

  • 31/05/2021 15:32

    PROCESSO REMETIDO

  • 24/05/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação da impetrante, em maior extensão do que anteriormente concedida

  • 24/05/2021 13:59

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 72 - STF (576967), 20 - STF (565160), 163 - STF (593068), 478 - STJ (1230957, 1358281), 985 - STF (1072485)

  • 28/04/2021 13:21

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2021 - DISPONIBILIZADA EM 28/04/2021 AS 13H

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de maio de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 27 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Presidente

  • 27/04/2021 16:19

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/05/2021

  • 03/11/2020 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 26/10/2020 15:00

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 23/10/2020 13:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 23/10/2020 11:47

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 22/10/2020 15:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/10/2020 10:09

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 08/10/2020 15:20

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 08/10/2020 15:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/10/2020 13:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/12/2018 09:36

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967), 985 - STF (1072485)

  • 24/10/2018 14:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 11/10/2018 18:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 10/09/2018 17:23

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 15/08/2018 09:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2018 08:55

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP E/OU RE SOBRESTADO(S). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 21/06/2018 08:46

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP E/OU RE SOBRESTADO(S). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 21/06/2018 07:07

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 21/06/2018 07:06

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 21/06/2018 07:01

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 24/05/2018 12:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 23/05/2018 19:34

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 27/04/2018 17:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/04/2018 17:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 14/11/2017 17:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/11/2017 12:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/10/2017 16:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/10/2017 10:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/03/2017 10:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/03/2017 16:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/03/2017 16:30

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 23/02/2017 15:41

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4113745 PETIÇÃO

  • 24/07/2013 10:17

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068;576967

  • 24/07/2013 10:13

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 23/07/2013 08:58

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/07/2013 08:38

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2013 10:40

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SOB. (DO PRESIDENTE)

  • 21/06/2013 10:37

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SOB. (DO PRESIDENTE)

  • 21/06/2013 09:41

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 21/06/2013 09:34

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SOB. (DO PRESIDENTE)

  • 14/06/2013 09:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/06/2013 19:51

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 05/04/2013 14:12

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/04/2013 14:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/04/2013 12:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/01/2013 19:02

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3024249 CONTRA-RAZOES AO RE

  • 30/01/2013 19:02

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3024250 CONTRA-RAZOES AO RESP

  • 30/01/2013 11:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/01/2013 08:43

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2012 22:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/12/2012 19:50

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 04/12/2012 16:28

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/12/2012 16:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/12/2012 15:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/11/2012 19:17

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 2993669 CONTRA-RAZOES AO RE

  • 28/11/2012 19:16

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 2993488 CONTRA-RAZOES AO RESP

  • 27/11/2012 10:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 23/11/2012 10:55

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

  • 08/11/2012 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 07/11/2012 E PUBLICADA NO DIA 08/11/2012

  • 23/10/2012 19:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 22/10/2012 16:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 22/10/2012 16:36

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 03/10/2012 16:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2942282 PETIÇÃO

  • 03/10/2012 16:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2952168 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 03/10/2012 16:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2952169 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 26/09/2012 16:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23/D

  • 18/09/2012 14:48

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2012 08:30

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 31/08/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 31/08/2012 E DIVULGADO NO DIA 30/08/2012 PAGS. 1120/1278.

  • 28/08/2012 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/08/2012 E DIVULGADO NO DIA 30/08/2012. Nº de folhas do processo: 343. Destino: ARM. 14-H

  • 22/08/2012 12:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA ARM. 39

  • 20/08/2012 15:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 13/08/2012 11:02

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/07/2012 -PAGS. 500/551

  • 27/07/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/07/2012 11:37

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 27/07/2012 ÀS 09:00H (DFMCC)

  • 04/11/2011 14:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 03/11/2011 16:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 27/10/2011 18:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2738737 CONTRA-RAZOES

  • 25/10/2011 13:40

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/10/2011 10:34

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

  • 11/10/2011 09:51

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 07/10/2011 12:00

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 11 D - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 03/10/2011 17:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2714987 RECURSO ESPECIAL

  • 03/10/2011 17:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2714990 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 03/10/2011 17:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2717210 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 27/09/2011 18:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/H

  • 22/09/2011 17:15

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 20/09/2011 18:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2011 08:30

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 02/09/2011 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 01/09/2011 PAGS. 2371/2502

  • 30/08/2011 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 01/09/2011. Nº de folhas do processo: 266. Destino: ARM. 15-J

  • 22/08/2011 14:12

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/07/2011 - PAGS. 247/290

  • 19/08/2011 17:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 18-L

  • 16/08/2011 19:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 29/07/2011 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - os embargos de declaração da União e da Impetrante

  • 26/07/2011 11:33

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 29/07/2011 ÀS 9 HORAS (MCC)

  • 13/06/2011 15:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 06/06/2011 17:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 03/06/2011 17:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2626994 CONTRA-RAZOES

  • 03/06/2011 17:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2635695 PETIÇÃO

  • 30/05/2011 12:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/J

  • 23/05/2011 11:07

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2011 10:54

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 03/05/2011 07:33

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 29/04/2011 18:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/05/2011. Teor do despacho : 13 C

  • 13/04/2011 18:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2584775 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 13/04/2011 18:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2604137 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 12/04/2011 14:19

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.23/N

  • 08/04/2011 17:48

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 29/03/2011 18:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2011 08:45

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 11/03/2011 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ALBUQUERQUE ENGENHARIA)(WEB)

  • 04/03/2011 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/03/2011 E DIVULGADO NO DIA 03/03/2011 PAGS.716/809.

  • 01/03/2011 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/03/2011 E DIVULGADO NO DIA 03/03/2011. Nº de folhas do processo: 221. Destino: ARM. 05-L

  • 28/02/2011 17:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 18-B

  • 28/02/2011 09:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 17/12/2010 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Impetrante, da União e à remessa oficial

  • 14/12/2010 10:52

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 14/12/2010 - PÁGINAS 2120/2127

  • 10/12/2010 11:04

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/12/2010

  • 26/10/2010 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 26/10/2010 15:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 26/10/2010 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 26/10/2010 14:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 21/10/2010 16:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 21/10/2010 13:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 21/10/2010 13:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2505703 PETIÇÃO

  • 18/10/2010 15:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I

  • 04/10/2010 18:28

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 04/10/2010 18:25

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2010

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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