TRF1 - 0065798-37.2010.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

CNPJ: 02.329.713/0027-68

Advogados

RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE

CPF *73.***.*11-25

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB: 35570/RS

CPF *92.***.*77-91

FABIO LUIS DE LUCA

CPF *56.***.*63-53

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

OS MESMOS

TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

CNPJ: 02.329.713/0027-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 12:51

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 05/09/2023 20:07

    Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem

  • 05/09/2023 20:04

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 03/08/2023 15:02

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 03/08/2023 15:02

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 03/08/2023 15:02

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/06/2023 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 29/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 29/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 29/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 29/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 29/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 29/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 29/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 19:11

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/06/2023 19:18

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 19:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/06/2023 19:18

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2022 14:41

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 06/11/2022 14:41

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/11/2022 15:42

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 18/09/2022 21:18

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 21:18

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 31/08/2022 22:21

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 22:21

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 23/08/2022 10:31

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2021 02:17

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

  • 06/11/2021 02:17

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

  • 21/09/2021 14:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2021 13:41

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/09/2021 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 13:41

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 09/09/2021 13:41

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 11:58

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 11:58

    Juntada de volume

  • 31/08/2021 17:38

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 31/08/2021 11:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 31/08/2021 11:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/08/2021 15:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/08/2021 15:06

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 23/07/2021 14:22

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-45

  • 09/07/2021 14:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2021 09:15

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 07/07/2021 15:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914918 PETIÇÃO

  • 14/06/2021 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0065798-37.2010.4.01.3800/MG RELATOR : O EXMº.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE. : TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

    ADV. : Marcia Mallmann Lippert (OAB/RS 35.570) e outros (as) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Rubens Quaresma Santos APDO. : OS MESMOS REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - MG EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    INCIDÊNCIA.

    TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

    LEGITIMIDADE.

    SALÁRIO MATERNIDADE.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

    EFICÁCIA VINCULANTE.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

    Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2.

    O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3.

    Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967PR, também sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser "inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72). 4.

    O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes, ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, e por sua legitimidade quanto aos pagos a título de salário maternidade. 5.

    Recurso de apelação deduzido pela impetrante parcialmente provido, mediante o acréscimo do reconhecimento da ilegitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de salário maternidade, e supressão do reconhecimento da ilegitimidade da exação no tocante ao termo constitucional de férias usufruídas, mantidos os demais termos do julgamento anterior dos recursos de apelação e da remessa oficial, não submetidos ao juízo de adequação.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da impetrante, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 24/05/2021.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 10/06/2021 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 551. Destino: ARM.45

  • 09/06/2021 13:22

    PROCESSO RECEBIDO - MESA DE ACÒRDÂO

  • 31/05/2021 15:32

    PROCESSO REMETIDO

  • 24/05/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à Apelação da impetrante

  • 24/05/2021 13:59

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 72 - STF (576967), 985 - STF (1072485)

  • 28/04/2021 13:21

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2021 - DISPONIBILIZADA EM 28/04/2021 AS 13H

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de maio de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 27 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Presidente

  • 27/04/2021 16:19

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/05/2021

  • 03/11/2020 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 26/10/2020 15:01

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 23/10/2020 13:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 23/10/2020 11:50

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 22/10/2020 15:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/10/2020 10:09

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 15/10/2020 14:16

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 15/10/2020 14:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/10/2020 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/10/2019 14:40

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)

  • 27/09/2019 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 25/09/2019 18:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 28/08/2019 08:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 07/08/2019 08:57

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2019 10:03

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 28/06/2019 10:01

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 28/06/2019 09:40

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 28/06/2019 09:30

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 28/05/2019 10:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 27/05/2019 14:41

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 07/05/2019 18:19

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 07/05/2019 18:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/05/2019 15:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/05/2019 15:11

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 07/05/2019 14:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4719887 CONTRA-RAZOES

  • 07/05/2019 14:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4719886 CONTRA-RAZOES

  • 30/04/2019 14:55

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/M

  • 16/04/2019 16:10

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2019 08:16

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 09/04/2019 09:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4699465 CONTRA-RAZOES

  • 09/04/2019 09:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4699446 CONTRA-RAZOES

  • 01/03/2019 09:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 27/02/2019 18:34

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 42 A

  • 22/02/2019 17:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4673897 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 22/02/2019 17:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4673896 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 22/02/2019 17:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4671030 RECURSO ESPECIAL

  • 22/02/2019 17:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4670538 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 20/02/2019 15:53

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37/G

  • 12/02/2019 13:39

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2019 08:12

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 19/12/2018 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 18/12/2018 ) CTUR8

  • 17/12/2018 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018. Nº de folhas do processo: 380. Destino: ARM ARM 45-C

  • 30/11/2018 10:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.16 - P

  • 28/11/2018 16:20

    PROCESSO REMETIDO

  • 29/10/2018 10:14

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 29/10/2018 - DISPONIBILIZADA EM 26/10/2018 - PGS. 1014-1093

  • 22/10/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/10/2018 09:46

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/10/2018 - DISPONIBILIZADA EM 10/10/2018

  • 09/10/2018 12:45

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/10/2018

  • 10/07/2018 10:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 09/07/2018 17:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 05/07/2018 17:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4501360 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 29/05/2018 08:36

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 25/05/2018 18:34

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 19 C - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 18/05/2018 14:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4471733 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 18/05/2018 14:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4471732 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 16/05/2018 17:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 6/PILHA 2

  • 27/04/2018 15:14

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 24/04/2018 18:53

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 24/04/2018 12:57

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2018 08:03

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE

  • 17/04/2018 16:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4446903 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 26/03/2018 16:09

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - TIMAC AGRO INDUSTRIA LTDA

  • 16/03/2018 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 15/03/2018 )

  • 14/03/2018 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2018. Nº de folhas do processo: 358. Destino: ARM 35-J

  • 07/03/2018 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15-D

  • 07/03/2018 14:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 19/12/2017 13:17

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/12/2017 - DISPONIBILIZADA EM 18/11/2017 (PÁG. 2635/2717)

  • 11/12/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Impetrante e negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial

  • 30/11/2017 13:57

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/112017 - DISPONIBILIZADA EM 29/11/2017 (PÁG. 1403/1461)

  • 28/11/2017 15:37

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2017

  • 26/07/2017 10:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 25/07/2017 16:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 24/07/2017 17:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4266135 PETIÇÃO

  • 21/07/2017 11:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/C

  • 21/07/2017 10:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 20/07/2017 18:36

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 23/09/2015 08:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 16/09/2015 17:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 15/09/2015 14:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3720306 RENUNCIA DE MANDATO

  • 08/09/2015 16:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM-9/F

  • 08/09/2015 15:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 04/09/2015 13:39

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 30/04/2012 14:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 27/04/2012 13:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 26/04/2012 17:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2847232 PETIÇÃO

  • 24/04/2012 13:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/H

  • 13/04/2012 18:30

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 13/04/2012 18:28

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2012

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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