TRF1 - 0012250-64.2018.4.01.3300
1ª instância - 15ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2021 12:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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06/09/2021 12:34
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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19/07/2021 19:41
Juntada de Informação
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21/06/2021 18:22
MIGRACAO PJe ORDENADA
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21/06/2021 18:21
RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
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08/06/2021 18:25
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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20/05/2021 13:42
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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19/05/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: Diante da interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária da sentença, caso ainda não tenha sido, bem como para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.
Decorrido o prazo supra, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. -
18/05/2021 15:16
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
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17/05/2021 16:42
RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
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17/05/2021 16:42
RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
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17/05/2021 16:41
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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10/05/2021 10:09
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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05/05/2021 14:27
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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05/05/2021 14:25
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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05/05/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: As Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia passaram a entender que os parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença, independentemente da elaboração dos mesmos, cumprem a exigência do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.
Vale conferir: (...) Conquanto o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 expressamente afaste a possibilidade de sentença ilíquida nos Juizados Especais, verifica-se que a sentença proferida nos autos forneceu elementos bastantes para a determinação do valor da condenação por simples cálculos aritméticos.
A arguição da nulidade da sentença por iliquidez objetiva exatamente o resultado oposto ao protegido pela Lei nº 9.099, de 26/09/1995, ou seja, o retardamento do cumprimento da sentença, o que não pode encontrar amparo por parte do Judiciário, desde que, como dito, existam os parâmetros de cálculo.
Neste sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: "Preliminar de nulidade da sentença afastada. É entendimento dominante na TNU a validade da sentença que, sem definir com precisão o quantum da condenação, fixa os parâmetros para sua apuração.
Precedentes da TNU (processos n.
Num. 83521026 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS - 11/01/2021 13:59 -
04/05/2021 14:19
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
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04/05/2021 14:18
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
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03/05/2021 16:30
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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03/05/2021 16:12
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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30/04/2021 16:04
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/04/2021 11:43
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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28/10/2020 16:53
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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27/10/2020 13:31
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
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22/10/2020 17:02
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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22/10/2020 17:02
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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21/10/2020 11:39
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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10/06/2020 15:12
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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22/05/2020 11:33
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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21/05/2020 17:03
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
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20/05/2020 15:06
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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20/05/2020 15:06
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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03/02/2020 10:38
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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31/01/2020 13:03
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
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31/01/2020 11:58
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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31/01/2020 11:57
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
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21/01/2020 11:54
DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE
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14/01/2020 15:07
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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03/12/2019 09:33
RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
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20/11/2019 14:54
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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20/11/2019 14:48
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
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24/09/2019 09:48
AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO E/OU INFORMAÇÃO - MUT0919
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26/07/2019 11:15
AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - CALCULOS
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24/07/2019 15:29
AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
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17/07/2019 11:48
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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14/03/2019 10:52
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
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07/03/2019 18:06
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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12/11/2018 16:28
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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12/11/2018 16:24
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
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07/08/2018 11:59
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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29/06/2018 03:58
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/06/2018 03:58
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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18/06/2018 13:31
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
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18/06/2018 13:31
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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18/06/2018 13:30
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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09/04/2018 18:49
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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09/04/2018 18:49
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MANOELA DE ARAÚJO ROCHA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2018
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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