12/07/2021 11:34

Baixa Definitiva
12/07/2021 11:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TJMG/Comarca de Alpinópolis/MG
12/07/2021 11:34

Juntada de Certidão
07/07/2021 16:13

Juntada de Certidão
09/06/2021 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:10

Decorrido prazo de ADRIANY AGEGE DA SILVA FREIRE em 04/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS em 01/06/2021 23:59.
10/05/2021 22:02

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 00:36

Publicado Intimação em 10/05/2021.
08/05/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
07/05/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Passos-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Passos-MG Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 1001348-70.2021.4.01.3804 Partes: AUTOR: ADRIANY AGEGE DA SILVA FREIRE x REU: MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO No presente caso, a Justiça Estadual determinou a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo, o que foi requerido, sendo determinado a remessa dos autos a esta Subseção.

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

O STF, no julgamento do RE 855.178/SE, fixou a tese no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados para as prestações de saúde, nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentenças e às regras de ressarcimentos aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente do STF. (STJ, AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020.

Assim, não há litisconsórcio passivo necessário da União.

Se a parte autora escolheu não litigar contra União, não é ela parte legítima para figurar no polo passivo, não se configurando hipóteses do art. 109, I, da CF.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e a excluo da lide.

Com fulcro no art. 45, § 3º, do CPC, restituo os autos à Comarca de Passos/MG.

Intimem-se a parte autora e o município requerido.

Preclusas as vias impugnativas, restituam os autos à Justiça Estadual.

Intimem-se.

Passos, MG.

Bruno Augusto Santos Oliveira Juiz Federal
06/05/2021 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2021 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2021 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 15:47

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2021 15:47

Declarada incompetência
03/05/2021 14:44

Conclusos para decisão
30/04/2021 19:50

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Passos-MG
30/04/2021 19:50

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2021 19:27

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2021 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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