05/09/2022 21:45

Baixa Definitiva
05/09/2022 21:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
11/07/2022 14:05

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 18:03

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 15:45

Juntada de Certidão
26/05/2022 15:42

Juntada de Certidão
26/05/2022 15:38

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 15:38

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 13:15

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:01

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 15:56

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 15:56

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 10:10

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:20

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2022 18:44

Juntada de Certidão
21/02/2022 18:40

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2022 16:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUDITORIO PREDIO ERA
27/01/2022 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2021 15:50

Conclusos para despacho
10/09/2021 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2021 15:05

CARGA: RETIRADOS MPF
24/08/2021 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/08/2021 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/08/2021 16:29

TRANSITO EM JULGADO EM
24/08/2021 16:29

RECEBIDOS DO TRF
15/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ARTS. 244-B DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

CORRUPÇÃO DE MENORES.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM O DELITO DE MOEDA FALSA.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I Os fatos relatados na peça acusatória restaram satisfatoriamente demonstrados, com a materialidade e a autoria do delito consubstanciadas nas provas carreadas aos autos, incidindo o acusado na pena prevista no art. 244-B da Lei 8.069/1990.

II - Tratando-se de condutas autônomas, com elementos subjetivos do tipo diversos, não há que se falar em absorção do delito descrito no artigo 244-B do ECA pelo delito do artigo 289, § 1º, do CP, e sim da aplicação do concurso material entre os aludidos crimes.

III Apelação desprovida.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
27/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
17/07/2017 15:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/07/2017 12:28

REMESSA ORDENADA: TRF
17/07/2017 12:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cp 116/2017
06/07/2017 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/07/2017 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/07/2017 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/07/2017 14:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pelo mpf
03/07/2017 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2017 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
26/06/2017 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2017 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2017 11:52

Conclusos para despacho
21/06/2017 11:52

TRANSITO EM JULGADO EM - PARA A ACUSAÇÃO
21/06/2017 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - subst.
21/06/2017 11:51

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - pela defesa
19/06/2017 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 16:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA A JEREMIAS VIEIRA - 2V + 4 AP
12/06/2017 11:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 116 A COMARCA DE ITABIRA
12/06/2017 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/06/2017 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PRI
09/06/2017 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/06/2017 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
02/06/2017 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/06/2017 13:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
17/04/2017 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/04/2017 13:35

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
17/04/2017 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2017 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2017 11:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2V + 4 AP - CARGA AO ESTAGIÁRIO JEREMIAS VIEIRA
04/04/2017 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/04/2017 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/03/2017 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/03/2017 13:33

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
27/03/2017 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2017 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF - 2V + 4 AP
17/03/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/03/2017 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2017 11:06

OFICIO EXPEDIDO - 130
21/02/2017 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2017 11:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 980/2016
10/01/2017 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/12/2016 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2016 13:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL
05/12/2016 15:29

OFICIO EXPEDIDO - 979/983
18/11/2016 13:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/11/2016 13:48

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/11/2016 15:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/11/2016 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2016 17:01

Conclusos para despacho
11/10/2016 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/10/2016 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2016 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/09/2016 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
29/09/2016 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/09/2016 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PRI
28/09/2016 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/09/2016 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2016 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF - 1V + 4 AP
20/09/2016 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/09/2016 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2016 16:00

Conclusos para despacho
06/09/2016 16:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cp 54/2016
16/08/2016 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE ROMULO DE CASTRO
04/08/2016 13:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP: 56/2016
29/06/2016 16:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cp 55/2016
29/06/2016 16:11

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
25/04/2016 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
31/03/2016 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
15/03/2016 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/03/2016 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMUNICADO COMARCA DE ITABIRA
08/03/2016 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2016 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
03/03/2016 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/03/2016 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/03/2016 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/03/2016 13:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 237/2015
02/03/2016 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - F. 204
18/02/2016 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/01/2016 16:10

Conclusos para decisão
07/01/2016 16:10

DEFESA PREVIA APRESENTADA
18/12/2015 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2015 13:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/12/2015 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/12/2015 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/12/2015 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2015 13:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
01/12/2015 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2015 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2015 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2015 17:58

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
16/11/2015 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2015 17:58

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
16/11/2015 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2015 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
05/11/2015 17:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 986/2015
03/11/2015 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2015 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
27/10/2015 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/10/2015 18:28

OFICIO EXPEDIDO - 986/2015
26/10/2015 18:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 237/2015 COMARCA ITABIRA/MG
28/09/2015 15:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/09/2015 15:25

DENUNCIA RECEBIDA
28/09/2015 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2015 11:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/09/2015 16:00

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2015

Ultima Atualização
15/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0000280-45.1997.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Francisco Assis Souza de Alencar

Advogado: Lourival Pereira da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/1990 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0001339-77.2016.4.01.3812

Policia Federal No Estado de Minas Gerai...

Ilaercio Cerqueira dos Santos

Advogado: Otavio Diniz Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0000789-98.2014.4.01.3506

Claudio Teles da Silva

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Moacir Rodrigues Xavier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2014 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0000789-98.2014.4.01.3506

Claudio Teles da Silva

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Moacir Rodrigues Xavier

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0005961-08.2016.4.01.3811

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rafael Nunes de Carvalho

Advogado: Ana Clara Rezende Prado Chaves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2016 14:50

Exibir Processo