TRF1 - 0005289-31.2015.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO DOS SANTOS ALVES

CPF *70.***.*80-10

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 13:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2022 13:44

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2022 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2022 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 15:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/04/2022 15:44

    Juntada de volume

  • 31/03/2022 14:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/01/2022 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2021 10:39

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/10/2021 10:39

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor da pena de prestação pecuniária do réu de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para 01 (um) salário mínimo, nos termos do voto do relator.

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    CONTRABANDO DE GASOLINA.

    ART. 334-A DO CP.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    INVIABILIDADE.

    MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

    DOSIMETRIA.

    ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.

    PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

    REDUÇÃO VALOR.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de contrabando previsto no art. 334-A do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão. 2.

    Narra a denúncia que, no dia 09/05/2015, o apelante importou mercadoria proibida – 180 (cento e oitenta litros) de gasolina – da Venezuela, dentro de um tanque de combustível adulterado que foi instalado no veículo FORD/PAMPA 4x4, PLACA NBI-0648. 3.

    A conduta de importar mercadoria de uso proibido no Brasil, gasolina de procedência estrangeira, adéqua-se perfeitamente ao tipo penal do art. 334-A do CP.

    O bem jurídico protegido, no caso, é a importação de combustíveis derivados do petróleo cujo monopólio é exclusivo da União. 4.

    Tal proteção visa proibir o transporte informal de gasolina adquirida em outro país, (no caso, a Venezuela) sem autorização legal em decorrência de sua alta potencialidade lesiva, considerando tratar-se de material inflamável, cujo manuseio, depósito e transporte inadequados expõem a riscos graves a incolumidade pública, pois qualquer acidente é capaz de causar danos irreparáveis a um grande número de pessoas. 5.

    A conduta de importar, ou ter em depósito substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente se adéqua ao previsto no art. 56 da Lei 9.605/98.

    Essa norma busca o controle das atividades exercidas pelas pessoas jurídicas que lidam com substância tóxica, perigosa ou nociva para evitar danos à saúde humana e ao meio ambiente. 6.

    A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é no sentido de que a importação de gasolina adéqua-se ao delito de contrabando (ACR 0007230520164014200, ACR 00038790620134014200, RSE 00049980720104014200). 7.

    A materialidade e a autoria delitiva ficaram demonstradas pelas provas colhidas ao longo da instrução, notadamente o Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudos de Pericia Criminal; depoimentos testemunhais e interrogatório do acusado.

    Com efeito, o acusado confessou, perante a autoridade policial, sua responsabilidade na importação do produto ilegal para Boa Vista/RR, que comprou a mercadoria para abastecer sua família e vender o residual.

    Em sede judicial ratificou o depoimento em sede policial. 8.

    A jurisprudência de nosso tribunais e desta Corte firmou entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de gasolina, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma penal transcende o aspecto meramente patrimonial, visando resguardar interesse da União (STJ, AgRg no Resp 1309952/RR; STJ, AgRg no Resp 1259243/AM; TRF1, ACR 0005414-04.2012.4.01.4200). 9.

    Dosimetria.

    Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o magistrado entendeu desfavorável ao réu apenas as circunstâncias do crime, afirmando que o transporte de elevada quantidade de combustível (180 litros) teria sido realizado de forma precária, colocando em risco a segurança e a saúde de terceiros, que utilizavam a estrada nos seus deslocamentos.

    Assim, fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 10.

    Reconhecida a incidência da atenuante de confissão, a pena foi reduzida em 04 (quatro) meses e, à míngua de circunstâncias agravantes e de causas de aumento ou diminuição, ficou definitivamente fixada em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto.

    O preceito secundário do delito de contrabando não prevê pena de multa.

    Verifica-se que o cálculo da dosimetria foi realizado de forma correta, inexistindo reparos a serem feitos, notadamente por ter sido a pena fixada no mínimo legal previsto para o tipo em questão. 11.

    Presentes os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, quais sejam: (i) de prestação de serviços à comunidade; e (ii) de prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser paga de uma só vez, ou em 08 (oito) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais). 12.

    A pena restritiva de direitos a ser imposta deve observar correlação com o delito praticado, em especial o valor do prejuízo causado pela conduta delitiva, de forma a prevenir a prática de novos delitos e não se tornar inócua, além de necessariamente respeitar a capacidade econômico-financeira do réu.

    Assim, mantêm-se as modalidades da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária.

    Contudo, considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, a pena de prestação pecuniária foi fixada de forma excessiva, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da condição econômica do réu. 13.

    O apelante declarou em audiência ser autônomo e receber aproximadamente 01 (um) salário mínimo por mês, e nada há nos autos a implicar que tenha uma situação financeira tão abastada a suportar prestação pecuniária desse valor, que, portanto, deve ser reduzido para o mínimo legal de 01 (um) salário mínimo.

    O pagamento deverá ser realizado em espécie, podendo o valor ser parcelado, a pedido do réu e a critério do Juízo da Execução. 14.

    Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o valor da pena de prestação pecuniária do réu de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para 01 (um) salário mínimo.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor da pena de prestação pecuniária do réu de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para 01 (um) salário mínimo, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 11 de maio de 2021.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 26 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 2232-05.2015.4.01.4200)

  • 11/10/2017 15:32

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 11/10/2017 15:30

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 16284

  • 02/10/2017 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/09/2017 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2017 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELAÇ / PDU / 14415

  • 31/08/2017 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2017 09:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/08/2017 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/08/2017 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2017 15:44

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 17:25

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PET/DPU N. 11130/2017

  • 12/07/2017 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 10:07

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/07/2017 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/07/2017 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO

  • 22/05/2017 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2017 11:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/05/2017 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2017 14:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 07/02/2017 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/02/2017 11:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICIT. CERTIDÃO

  • 06/02/2017 10:33

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 02/02/2017 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 11:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/01/2017 21:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/01/2017 21:04

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET MPF 542

  • 17/01/2017 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2017 13:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/01/2017 20:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/01/2017 20:16

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 539/2016

  • 13/01/2017 20:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 539/2016

  • 07/12/2016 16:41

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) INF. CP 539/16

  • 20/10/2016 15:04

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORM DE CP PAC

  • 25/08/2016 09:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2016 09:42

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2016 09:41

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 03/08/2016 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPARECIMENTO EM SECRETARIA DE LEONARDO DOS SANTOS ALVES

  • 15/07/2016 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2016 10:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/07/2016 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/07/2016 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 10:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/07/2016 09:50

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/06/2016 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LEONARDO DOS SANTOS ALVES

  • 24/06/2016 15:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEPOD/CR 220

  • 24/06/2016 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 8845 - MPF

  • 30/05/2016 10:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/05/2016 10:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/05/2016 11:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 539

  • 20/05/2016 11:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/05/2016 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/05/2016 10:42

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/03/2016 16:43

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 11/03/2016 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2016 18:48

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2016 15:48

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PET/DPU N.179/2016

  • 11/01/2016 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2015 09:25

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/11/2015 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/11/2015 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 17633 - DPU - URGENTE

  • 20/10/2015 17:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/10/2015 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2015 16:05

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS 64

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2015

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

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