TRF1 - 0000651-17.2016.4.01.3101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2022 15:09
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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30/08/2022 12:05
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
30/08/2022 12:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
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26/08/2022 17:13
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
-
22/08/2022 15:41
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
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31/08/2021 14:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
31/08/2021 14:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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31/08/2021 12:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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30/08/2021 14:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919766 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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30/08/2021 10:29
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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19/08/2021 13:41
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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18/08/2021 16:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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17/08/2021 19:02
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
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17/08/2021 14:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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17/08/2021 14:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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17/08/2021 13:34
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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16/08/2021 14:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919123 EMBARGOS DE DECLARACAO
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16/08/2021 10:38
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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13/08/2021 19:01
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JUNIOR GOMES DA COSTA
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09/08/2021 09:15
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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26/07/2021 16:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917490 PETIÇÃO
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23/07/2021 16:08
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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19/07/2021 16:41
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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15/06/2021 20:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 15/06/2021, DISPONIBILIZADO EM 14/06/2021
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14/06/2021 00:00
Intimação
E M E N T A PENAL.
PROCESSO PENAL.
ARTIGOS 2º DA LEI 8.176/91 E 40 DA LEI 9.605/98.
EXTRAÇÃO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO.
RESERVA EXTRATIVISTA.
PARQUE CAJARI.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
AFASTADO.
DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.
APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Apelações interpostas pelos réus Jesus Magno da Costa, Junior Gomes da Costa, Luiz Antonio Gomes da Costa e Maurício Gomes da Costa, contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pelos crimes do art. 40 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91 c/c art. 70, do CP. 2.
O réu Luiz Antonio Gomes da Costa foi condenado à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária (art. 8º da Lei 9.605/1998) arbitrada em 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, autorizado o parcelamento em até 05 (cinco) prestações. 3.
Os demais réus foram condenados à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária (art. 8º da Lei 9.605/1998) arbitrada em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, autorizado o parcelamento em até 05 (cinco) prestações. 4.
Narra a denúncia que, em 02/02/2016, os réus foram presos em flagrante por autoridade da Polícia Federal, uma vez que estavam cortando tábuas de madeira serrada com uma motosserra e transportando-as até um caminhão com o propósito de vender madeira extraída ilegalmente para quem tivesse interesse na cidade de Laranjal do Jari.
Diante de contexto, o Ministério Público sustenta que os réus, de forma livre, consciente e em unidade de desígnios, usurparam madeira pertencente à União a fim de explorá-la comercialmente, sem autorização legal, causando danos diretos à Reserva Biológica do Rio Cajari, incidindo em violação ao art. 40 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91. 5.
Delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 (Usurpação).
A materialidade e a autoria do crime ficaram comprovadas pelo Auto de Apreensão, Laudo Pericial e interrogatórios dos réus tanto na fase de investigação quanto em juízo.
Os réus foram encontrados por agentes da segurança pública da Polícia Federal explorando economicamente matéria-prima pertencente à União, sem a competente autorização legal. 6.
Delito previsto no art. 40 da Lei 9.605/98.
A materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas pelo Auto de Apreensão e Laudo Pericial, bem como pelo interrogatório dos réus e de testemunhas.
No caso, ficou demonstrado que os réus levaram a efeito exploração de matéria-prima (madeira) pertencente à União, sem a devida licença ambiental, em local situado na área da Reserva Extrativista de Cajari, o que lhe ocasionou danos diretos e indiretos. 7.
Dosimetria dos réus Jesus Magno Gomes da Costa, Junior Gomes da Costa e Maurício Gomes da Costa.
Pela prática do delito previsto no art. 40 da Lei 9.605/98, o magistrado considerou inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixou a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.
Ausentes agravantes ou atenuantes, bem assim causas de diminuição e aumento, a pena definitiva foi fixada em 01 (um) ano de reclusão.
Pelo delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, o juízo considerou inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixou a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.
Ausentes agravantes ou atenuantes, bem assim causas de diminuição e aumento, a pena definitiva foi fixada em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 8.
Tendo em vista o concurso formal a pena definitiva dos réus Jesus Magno Gomes da Costa, Junior Gomes da Costa e Maurício Gomes da Costa alcançou o patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.
O regime inicial de cumprimento é o aberto.
A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária (art. 8º da Lei nº 9.605/1998) arbitrada em 01 (um) salário mínimo vigentes à época dos fatos, autorizado o parcelamento em até 05 (cinco) prestações.
Não há reparos a fazer na dosimetria. 9.
Dosimetria do réu Luiz Antônio Gomes da Costa.
Pela prática do delito previsto no art. 40 da Lei 9.605/98 o juízo considerou existentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, a saber, a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime.
Assim, fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Presentes as atenuantes da confissão espontânea e do baixo grau de escolaridade, a pena intermediaria ficou em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. À míngua de causas de diminuição e aumento de pena, a pena definitiva foi fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
Pelo delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 o juízo considerou inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixou a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.
Ausentes agravantes ou atenuantes, bem assim causas de diminuição e aumento, a pena definitiva foi fixada em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 10.
Tendo em vista o concurso formal a pena definitiva do réu alcançou o patamar de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
O regime inicial de cumprimento é o aberto.
A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária (art. 8º da Lei 9.605/1998) arbitrada em 02 (dois) salários mínimo vigentes à época dos fatos, autorizado o parcelamento em até 05 (cinco) prestações.
Não há reparos a fazer na dosimetria. 11.
Apelações a que se nega provimento.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF, 11 de maio de 2021.
Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator -
11/06/2021 20:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2021 -
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17/05/2021 14:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
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14/05/2021 18:02
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
-
11/05/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
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10/05/2021 14:20
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/05/2021 14:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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07/05/2021 15:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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06/05/2021 17:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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06/05/2021 16:42
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA -SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
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28/04/2021 17:14
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
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28/04/2021 17:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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28/04/2021 13:39
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 28/04/2021, DISPONIBILIZADA EM 27/04/2021
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28/04/2021 13:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
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28/04/2021 13:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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28/04/2021 12:17
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
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27/04/2021 00:00
Intimação
PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.
Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 26 de abril de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente -
26/04/2021 17:43
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/05/2021
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03/05/2018 16:29
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
03/05/2018 16:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
03/05/2018 08:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
02/05/2018 15:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4472872 PETIÇÃO
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30/04/2018 10:26
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
25/04/2018 09:24
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
24/04/2018 11:17
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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23/04/2018 08:51
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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02/04/2018 10:19
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 55, PAGS. 311/317. (INTERLOCUTÓRIO)
-
26/03/2018 19:59
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/04/2018
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26/03/2018 19:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DECISÃO...HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA...
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26/03/2018 17:50
PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO
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22/03/2018 11:41
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
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02/02/2018 13:39
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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02/02/2018 13:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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02/02/2018 09:37
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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01/02/2018 14:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4404618 PARECER (DO MPF)
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01/02/2018 10:19
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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11/01/2018 18:27
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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11/01/2018 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2018
Ultima Atualização
14/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
VOLUME • Arquivo
VOLUME • Arquivo
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