25/02/2022 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2022 17:29

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:29

Juntada de Informação
11/02/2022 11:09

Juntada de certidão
03/12/2021 15:09

Juntada de petição intercorrente
02/12/2021 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 17:25

Juntada de certidão
27/10/2021 13:33

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
15/10/2021 08:13

Decorrido prazo de JOAQUIM DA COSTA SILVA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 08:11

Decorrido prazo de IVAN SALES DE SOUSA em 14/10/2021 23:59.
04/10/2021 18:43

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:57

Recurso Especial não admitido
01/09/2021 16:21

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 13:49

Conclusos para admissibilidade recursal
01/09/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 13:49

Juntada de certidão de processo migrado
01/09/2021 13:49

Juntada de volume
01/09/2021 13:48

Juntada de volume
01/09/2021 13:48

Juntada de volume
01/09/2021 13:47

Juntada de volume
20/08/2021 17:07

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/08/2021 14:49

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/08/2021 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/08/2021 11:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/08/2021 11:20

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
30/07/2021 14:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917877 CONTRA-RAZOES
30/07/2021 14:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/07/2021 09:39

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/07/2021 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915551 RECURSO ESPECIAL
15/06/2021 20:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 15/06/2021, DISPONIBILIZADO EM 14/06/2021
14/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

FALSIDADE IDEOLÓGICA.

ART. 299 DO CÓDIGO PENAL.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL EMPRESA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO CONFIGURADO.

DOSIMENTRIA ESCORREITA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação criminal interposta pelos réus em face da sentença que ao julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal os condenou pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.

Narra a denúncia que, em agosto de 2011, o acusado Ivan Sousa, na condição de sócio administrador da empresa Obradeq Construções Ltda., se valeu de alteração contratual fictícia (cf. aditivo de fl. 20) para, com auxílio doloso de Joaquim Silva, evitar restrições jurídicas pessoais suas (Ivan) e, dessa forma, permitir que a sociedade Obradeq Construções pudesse participar de licitações, incidindo assim, no tipo penal do art. 299 do CP. 3.

A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pela instrução probatória, notadamente pela alteração contratual juntada aos auto e interrogatório dos réus que confessaram a conduta delitiva. 4.

A alegação de ausência de dolo não prospera, uma vez que os réus confessaram ter conhecimento da irregularidade da conduta e mesmo assim realizaram a alteração contratual fictícia com o intuito de dar aparência de regularidade à empresa. 5.

A dosimetria da pena não foi objeto de irresignação por qualquer das partes, até porque, o magistrado firmou a pena definitiva no patamar mínimo legal 01 (um) ano de reclusão , uma vez que considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e estavam ausentes atenuantes e agravantes, bem assim causas de aumento ou diminuição da pena. 6.

A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja: prestação pecuniária no valor 1 (um) salário mínimo a entidade social beneficente, cuja forma e local de cumprimento será estabelecida em audiência admonitória a ser oportunamente designada. 7.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 11 de maio de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
11/06/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2021 -
17/05/2021 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
14/05/2021 18:02

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
11/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
10/05/2021 14:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/05/2021 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/05/2021 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/05/2021 12:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
03/05/2021 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
28/04/2021 13:39

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 28/04/2021, DISPONIBILIZADA EM 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
26/04/2021 17:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/05/2021
27/03/2018 15:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/03/2018 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/03/2018 09:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
26/03/2018 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4446156 PARECER (DO MPF)
26/03/2018 09:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
15/03/2018 19:47

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/03/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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