TRF1 - 0029008-06.2014.4.01.3900
1ª instância - 4ª Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2022 01:31
Decorrido prazo de ROBERTO RONIE DOS SANTOS BRABO em 26/08/2022 23:59.
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27/08/2022 01:11
Decorrido prazo de HEIDER NUNES DE MATOS em 26/08/2022 23:59.
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19/08/2022 02:29
Publicado Intimação em 19/08/2022.
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19/08/2022 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
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17/08/2022 14:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/08/2022 14:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/08/2022 16:59
Processo devolvido à Secretaria
-
16/08/2022 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2022 14:59
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 12:45
Juntada de e-mail
-
23/05/2022 08:25
Processo devolvido à Secretaria
-
23/05/2022 08:25
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
-
23/05/2022 08:25
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2022 11:39
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 22:16
Juntada de Certidão
-
02/03/2022 22:02
Juntada de outras peças
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02/03/2022 19:01
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2022 15:20
Juntada de e-mail
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23/02/2022 11:38
Processo devolvido à Secretaria
-
23/02/2022 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2022 08:05
Conclusos para despacho
-
19/10/2021 10:09
Juntada de e-mail
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15/10/2021 10:40
Processo devolvido à Secretaria
-
15/10/2021 10:40
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2021 08:53
Conclusos para despacho
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11/05/2021 02:46
Decorrido prazo de ROBERTO RONIE DOS SANTOS BRABO em 10/05/2021 23:59.
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11/05/2021 02:46
Decorrido prazo de HEIDER NUNES DE MATOS em 10/05/2021 23:59.
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03/05/2021 10:51
Juntada de Certidão
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01/05/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021
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30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.
Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0029008-06.2014.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ROBERTO RONIE DOS SANTOS BRABO e outros Advogados do(a) REU: ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - PA6459, NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA - PA007440 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : " Intime-se a defesa dos acusados para apresentar o endereço atualizado da testemunha SONIA LIMA DE ALMEIDA VEIGA BAIA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência.
Publique-se." -
29/04/2021 23:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
29/04/2021 23:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/04/2021 09:32
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2021 11:27
Conclusos para despacho
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18/03/2021 11:56
Juntada de manifestação
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16/03/2021 10:20
Juntada de petição intercorrente
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12/03/2021 14:15
Juntada de arquivo de vídeo
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12/03/2021 14:13
Juntada de arquivo de vídeo
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12/03/2021 14:09
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2021 14:08
Juntada de Certidão de processo migrado
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12/03/2021 14:07
Juntada de volume
-
05/03/2021 10:53
MIGRACAO PJe ORDENADA
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05/03/2021 10:49
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
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05/10/2020 12:19
EXTRACAO DE CERTIDAO - DE OBJETO E PÉ - NÚMERO 182 DE 2020.
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05/10/2020 12:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 2020-00011611 PEDIDO DE CERTIDIDÃO DE OBJETO E PÉ
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24/09/2020 14:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSOS DIGITALIZADOS PELO MPF
-
21/09/2020 10:27
CARGA: RETIRADOS MPF - PARA DIGITALIZAÇÃO
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05/03/2020 13:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.2549 -
-
09/01/2020 11:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/10/2019 17:21
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEI 0007003-03.2019.4.01.8010 - DEVOLUÇÃO CP 2370/2019 SANTAREM/PA COM CERTIDÃO NEGATIVA
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01/10/2019 15:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 02/10/2019
-
30/09/2019 16:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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25/09/2019 17:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
24/09/2019 13:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/09/2019 11:29
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2371/2019 - COMARCA DE MUANÁ/PA - DEVOLVIDA POR MALOTE DIGITAL.
-
23/09/2019 11:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
23/09/2019 11:49
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
05/09/2019 16:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 02 VOLUMES.
-
04/09/2019 12:18
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
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03/09/2019 15:36
OFICIO EXPEDIDO - N. 247/2019 - SOLICITA INFORMAÇÕES CP - REMETIDO À VARA UNICA DE MUANA ( TJPA ), ATRAVÉS DO MALOTE DIGITAL (CÓDIGO DE RASTREABILIDADE: 40.***.***/1125-65).
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14/08/2019 13:26
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
14/08/2019 13:10
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2371
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14/08/2019 13:06
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2370
-
02/07/2019 14:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 03/07/2019
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01/07/2019 15:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
28/06/2019 10:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
28/06/2019 10:11
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
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25/06/2019 10:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 23.09.2019, AS 14H30...
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05/06/2019 09:43
Conclusos para despacho
-
05/06/2019 09:42
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REF DIA 10.04
-
05/06/2019 09:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF DIA 10.04
-
05/06/2019 09:41
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REF DIA 10.04
-
21/03/2019 17:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/03/2019 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES.
-
20/03/2019 12:22
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
-
18/03/2019 18:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 19/03/2019
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18/03/2019 17:24
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N. 5711/2018.
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18/03/2019 16:57
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 5710/2018 SJPR DEVOLVIDA POR MALOTE DIGITAL.
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15/03/2019 15:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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15/03/2019 14:48
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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15/03/2019 14:48
OFICIO EXPEDIDO - N. 068/2019.
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27/02/2019 14:05
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
27/02/2019 14:05
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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27/02/2019 13:52
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 643
-
27/02/2019 13:45
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 642
-
21/02/2019 11:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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21/02/2019 11:25
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
-
08/02/2019 09:33
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/01/2019 18:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 02 VOLUMES.
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21/01/2019 18:26
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
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17/12/2018 14:28
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/12/2018 14:14
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5711
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17/12/2018 14:00
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5710
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11/12/2018 13:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 21/02/2019
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10/12/2018 14:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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10/12/2018 14:56
AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
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06/12/2018 13:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNO O DIA 21/02/2019, ÀS 15:30 H, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO JOÃO HÉLIO VIEIRA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, COMA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. EXPEÇA-SE A RESPECTIVA CARTA PRECATÓRIA. CIÊNCIA AO MPF. PUBLIQUE-SE.
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05/09/2018 11:11
Conclusos para despacho
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10/05/2018 11:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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09/05/2018 18:07
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 13ª VF CURITIBA, POR ORDEM DA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, DRA. GABRIELA HARDT, ENCAMINHO DESPACHO E ANEXOS PROFERIDOS NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 50166163520184047000, A FIM DE INSTRUIR O PROCESSO Nº 29008-06.
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08/05/2018 12:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 1439/2017 - COMARCA DE MUANÁ/PA - DEVOLVIDA POR MALOTE DIGITAL.
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07/05/2018 17:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO SJPR - REFERENTE CP 1436/2018 - VIA MALOTE DIGITAL.
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30/04/2018 14:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 24/04/2018
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26/04/2018 18:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES - DO MPF.
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23/04/2018 12:13
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
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20/04/2018 15:05
AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
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20/04/2018 15:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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26/03/2018 14:43
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1439
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26/03/2018 14:34
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1436
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23/03/2018 15:26
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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23/03/2018 15:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO O DIA 10/05/2018, ÀS 15H, PARA A CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE SERÁ INQUIRIDA A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO JOÃO HÉLIO VIEIRA, ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA COM A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.
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07/02/2018 16:01
Conclusos para despacho
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08/01/2018 14:26
PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 76772
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08/01/2018 14:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 66534
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30/11/2017 14:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
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29/11/2017 12:53
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
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29/11/2017 10:16
REMESSA ORDENADA: MPF
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16/11/2017 17:49
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
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16/11/2017 17:40
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA- SJTO. INFORMO QUE A AUDIÊNCIA SOLICITADA FOI REALIZADA NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA EM EPÍGRAFE, CONFORME TERMO DE COMPARECIMENTO EM ANEXO. ASSIM, TENDO EM VISTA A REMESSA POR E-MAIL DA
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31/10/2017 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
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30/10/2017 11:51
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
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26/10/2017 16:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 19/10/2017
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17/10/2017 13:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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16/10/2017 13:28
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4858
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16/10/2017 13:12
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4856
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13/10/2017 17:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/10/2017 13:18
Conclusos para despacho
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13/10/2017 13:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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10/10/2017 18:16
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COR/SR/PF/PA. DE ORDEM DO SENHOR CORREGEDOR REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, DPF ANDERSON RUI FONTEL DE OLIVEIRA, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO/SECVA/4ª. VF/ Nº. 331/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, ENCAMINHA-SE A
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25/09/2017 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
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20/09/2017 12:38
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
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19/09/2017 11:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS
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19/09/2017 11:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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19/09/2017 11:33
OFICIO EXPEDIDO - OF 331/2017
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28/08/2017 15:40
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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28/08/2017 15:40
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 02 MANDADOS EXPEDIDOS
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28/08/2017 15:37
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3999
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07/08/2017 16:18
AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
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07/08/2017 16:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 08/08/2017
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04/08/2017 11:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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04/08/2017 11:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - A PRETENDIDA ATIPICIDADE DO DELITO POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO RELATIVO AO DOLO DO AGENTE, ALÉM DE ESTAR VINCULADA AO MÉRITO DA QUESTÃO, NÃO SE ENCONTRA MANIFESTA NOS AUTOS E EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA PAR
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08/05/2017 16:47
Conclusos para decisão
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23/02/2017 16:51
DEFESA PREVIA APRESENTADA - ROBERTO RONIE DOS SANTOS BRABO
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14/02/2017 17:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DEFESA COM 02 VOLUMES.
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13/01/2017 12:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES.
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12/01/2017 14:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REGULARMENTE INTIMADOS (FL. 280), OS ADVOGADOS DOS ACUSADOS ROBERTO RONIE DOS SANTOS BRABO E HEIDER NUNES MATOS NÃO APRESENTARAM RESPOSTA À ACUSAÇÃO (CERTIDÃO DE FL. 281-V). REITERE-SE A INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS, ESCLARECENDO QUE O
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22/11/2016 18:16
Conclusos para despacho
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22/09/2016 15:27
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1671/2016
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30/08/2016 18:18
EXTRACAO DE CERTIDAO - EM NOME DE HEIDER NUNES DE MATOS.
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30/08/2016 18:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
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01/07/2016 13:11
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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18/04/2016 11:03
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1671
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12/02/2016 10:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 281-V, INTIMEM-SE OS RÉUS PARA QUE CONSTITUAM NOVO ADVOGADO, CONSIGNANDO QUE CASO NÃO O FAÇAM, SER-LHES-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO, CUJOS HONORÁRIOS DEVERÃO SER RESSARCIDOS PELOS PRÓPRIOS RÉUS AO ERÁRIO, N
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12/01/2016 15:44
Conclusos para despacho
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12/01/2016 15:34
RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO
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28/10/2015 17:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DEFESA.
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14/04/2015 16:08
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES - 280 FOLHAS.
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13/03/2015 15:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 13-03-2015
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10/03/2015 12:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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30/01/2015 14:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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29/01/2015 14:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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29/01/2015 14:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO Nº 006311 DE 28/01/2015
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27/01/2015 12:23
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PROTOCOLO Nº 094449 DE 19/12/2014 CP4353
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09/12/2014 16:36
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICITAR INFORMAÇÕES DA CP DE FL. 266.
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09/12/2014 16:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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30/10/2014 12:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
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22/10/2014 11:34
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
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21/10/2014 15:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 16-10-2014
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14/10/2014 15:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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09/10/2014 15:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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25/09/2014 18:28
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4353
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25/09/2014 16:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/09/2014 14:42
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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19/09/2014 14:49
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DECISÃO DE FL.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2014
Ultima Atualização
27/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
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