TRF1 - 0001546-37.2006.4.01.3809

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ORLANDO FONSECA

CPF *05.***.*11-91

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE VARGINHA - MG

ORLANDO FONSECA

CPF *05.***.*11-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2021 16:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 08/09/2021 11:11

    Juntada de Informação

  • 08/09/2021 11:10

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 19/06/2021 00:22

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG em 18/06/2021 23:59.

  • 28/05/2021 00:16

    Decorrido prazo de ORLANDO FONSECA em 27/05/2021 23:59.

  • 12/05/2021 21:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2021 00:11

    Publicado Intimação em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

  • 06/05/2021 00:10

    Publicado Intimação em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0001546-37.2006.4.01.3809 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG, UNIÃO FEDERAL APELADO: ORLANDO FONSECA, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG, UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    ORLANDO FONSECA - ESPOLIO ADVOGADO : MG0021023B - ANTONIO JOSE FRANCISCO E OUTRO(A) FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe do ID 82568540.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 4 de maio de 2021.

    ANGELITA FERREIRA BARCELOS DE SA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 04/05/2021 15:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/05/2021 15:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/05/2021 15:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/05/2021 15:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2021 00:27

    Decorrido prazo de União Federal em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 00:27

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/02/2021 23:59.

  • 26/11/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2020 19:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 19:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 19:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 19:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 19:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 19:39

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 19:39

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 19:39

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 19:39

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/10/2020 15:29

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 13/10/2020 14:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 09/10/2020 11:08

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 30/06/2020 15:03

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/06/2020 15:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/06/2020 14:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/07/2018 17:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 02/07/2018 10:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 02/07/2018 10:09

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 29/06/2018 13:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 21/06/2018 09:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4512953 CONTRA-RAZOES

  • 21/06/2018 09:56

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 20/06/2018 10:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 12/06/2018 14:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 10/05/2018 10:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4479741 CONTRA-RAZOES

  • 09/05/2018 10:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 21/03/2018 07:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

  • 15/03/2018 12:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4435096 RECURSO ESPECIAL

  • 19/02/2018 08:02

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 15/02/2018 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/02/2018. Nº de folhas do processo: 1024

  • 09/02/2018 09:38

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 09

  • 08/02/2018 15:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 08/02/2018 11:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 06/02/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/01/2018 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 19/01/2018 16:17

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/02/2018

  • 25/10/2017 09:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 23/10/2017 19:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 23/10/2017 18:53

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

  • 23/10/2017 18:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 13/10/2017 15:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 13/10/2017 15:08

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 25/09/2017 11:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/09/2017 09:03

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 23/02/2016 16:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/02/2016 08:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/02/2016 08:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/02/2016 15:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/02/2016 14:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 05/02/2016 09:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 08/01/2016 09:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/01/2016 13:16

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 22/12/2015 12:13

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 01/12/2015 11:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/11/2015 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/11/2015 14:20

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 26/11/2015 09:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3771162 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 10/11/2015 16:45

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 22/10/2015 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

  • 24/08/2015 11:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/08/2015 13:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/08/2015 13:26

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 21/08/2015 10:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3657653 RECURSO ESPECIAL

  • 21/08/2015 10:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3657652 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 14/08/2015 10:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 10/08/2015 10:49

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 30/07/2015 10:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 08/07/2015 09:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

  • 22/05/2015 08:09

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 20/05/2015 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/05/2015. Nº de folhas do processo: 958

  • 15/05/2015 08:25

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 08

  • 14/05/2015 14:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 14/05/2015 12:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 12/05/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/03/2015 15:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/03/2015 15:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 03/03/2015 10:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 03/03/2015 10:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 26/02/2015 08:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

  • 06/02/2015 08:46

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 04/02/2015 09:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/02/2015. Teor do despacho : intimando os embargados.

  • 28/01/2015 16:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO

  • 28/01/2015 10:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

  • 19/01/2015 16:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/01/2015 16:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 19/01/2015 11:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 19/01/2015 09:40

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 13/01/2015 11:14

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 13/01/2015 10:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 17/12/2014 08:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

  • 11/12/2014 11:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3529246 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 09/12/2014 16:53

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (DER/MG)

  • 28/11/2014 09:07

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 26/11/2014 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2014. Nº de folhas do processo: 934

  • 19/11/2014 12:42

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 05

  • 19/11/2014 11:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 19/11/2014 11:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 18/11/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do agravo retido, negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento às apelações da União e do DER/MG e à remessa oficial

  • 13/11/2014 14:01

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 11/11/2014 15:54

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/11/2014

  • 28/04/2014 16:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/04/2014 16:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 28/04/2014 14:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 25/04/2014 19:53

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

  • 25/07/2012 15:31

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/07/2012 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO

  • 25/07/2012 14:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO

  • 25/07/2012 12:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2912066 PARECER (DO MPF)

  • 25/07/2012 10:07

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 16/07/2012 15:22

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 16/07/2012 15:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 16/07/2012 14:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 13/07/2012 12:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/07/2012 12:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO

  • 13/07/2012 08:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO

  • 12/07/2012 18:07

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2012

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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