05/10/2022 09:41

Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.
17/09/2022 00:25

Decorrido prazo de PRECON INDUSTRIAL S/A em 16/09/2022 23:59.
24/08/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 17:42

Proferida decisão interlocutória
17/08/2022 14:43

Conclusos para decisão
17/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
17/08/2022 14:39

Remetidos os Autos ( ) para 4ª Seção
17/08/2022 14:22

Processo Desarquivado
16/08/2022 13:07

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 10:50

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 17:50

Juntada de Certidão
08/04/2022 17:49

Arquivado Definitivamente
30/03/2022 16:04

Juntada de Certidão
25/02/2022 23:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/02/2022 01:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.
26/01/2022 00:39

Decorrido prazo de PRECON INDUSTRIAL S/A em 25/01/2022 23:59.
30/11/2021 00:36

Publicado Acórdão em 30/11/2021.
30/11/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004529-53.2007.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004529-53.2007.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: PRECON INDUSTRIAL S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATO TOLEDO DA CUNHA - MG94182-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):FRANCISCO DE ASSIS BETTI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0004529-53.2007.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI: Trata-se de agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, ‘a’ do CPC/2015, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF firmada quando do julgamento do RE 574.706/PR – representativo de controvérsia.

Sustenta a agravante, em síntese, que o feito deve ser sobrestado para aguardar o julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR, em que se abordará a forma de apuração do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS e o pedido de modulação dos efeitos. É o relatório.

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0004529-53.2007.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI (RELATOR): Ao recurso extraordinário foi negado seguimento tendo em vista o entendimento consolidado pelo STF, em regime de repercussão geral (RE 574.706/PR – representativo da controvérsia), cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.

DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.

APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil.

O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2.

A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.

I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3.

O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal.

O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3.

Se o art. 3º, § 2º, inc.

I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4.

Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574.706/PR, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 15/03/2017, Tribunal Pleno, DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) O STF julgou os embargos de declaração opostos contra o acórdão, ocasião em que decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15.03.2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão (15/03/2017) em que proferido o julgamento, e que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal.

A ação foi proposta antes do dia 15/03/2017.

Logo, a modulação não é pertinente.

O acórdão de apelação está alinhado a essa orientação, o que conduz ao desprovimento ao agravo interno.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47)0004529-53.2007.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0004529-53.2007.4.01.0000 AUTOR: PRECON INDUSTRIAL S/A Advogado do(a) AUTOR: RENATO TOLEDO DA CUNHA - MG94182-A REU: FAZENDA NACIONAL EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.

NÃO INCIDÊNCIA.

RE 574.706/PR.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

DESCABIMENTO.

I - O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 02/10/2017).

II – O STF julgou os embargos de declaração opostos contra o acórdão, ocasião em que decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15.03.2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão (15/03/2017) em que proferido o julgamento, e que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal.

III - A ação foi proposta antes do dia 15/03/2017.

Logo, a modulação não é pertinente.

IV - Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente
26/11/2021 13:45

Juntada de Certidão
26/11/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:45

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (REU) e não-provido
25/11/2021 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2021 17:41

Juntada de Certidão de julgamento
04/11/2021 01:21

Decorrido prazo de PRECON INDUSTRIAL S/A em 03/11/2021 23:59.
22/10/2021 00:23

Publicado Intimação de pauta em 22/10/2021.
22/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 20 de outubro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AUTOR: PRECON INDUSTRIAL S/A , Advogado do(a) AUTOR: RENATO TOLEDO DA CUNHA - MG94182-A .

REU: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0004529-53.2007.4.01.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-11-2021 Horário: 14:00 Local: Plenário
20/10/2021 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 18:01

Incluído em pauta para 18/11/2021 14:00:00 Plenário.
31/08/2021 18:49

Conclusos para admissibilidade recursal
31/08/2021 18:49

Juntada de Certidão
18/08/2021 17:08

Decorrido prazo de PRECON INDUSTRIAL S/A em 17/08/2021 23:59.
26/07/2021 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2021.
24/07/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
23/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0004529-53.2007.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: PRECON INDUSTRIAL S/A REU: FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 22 de julho de 2021.

CLEONE DOS SANTOS DAMACENA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
22/07/2021 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2021 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 11:04

Juntada de manifestação
28/05/2021 00:16

Decorrido prazo de PRECON INDUSTRIAL S/A em 27/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:11

Publicado Intimação em 06/05/2021.
06/05/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0004529-53.2007.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: PRECON INDUSTRIAL S/A REU: FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) id 85009022 exarada(o,s) nos autos em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 4 de maio de 2021.

JULIANA CHAVES PARREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
04/05/2021 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2021 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2021 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 00:07

Decorrido prazo de PRECON INDUSTRIAL S/A em 09/03/2021 23:59.
26/02/2021 22:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
26/02/2021 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
26/01/2021 16:42

Juntada de agravo interno
17/12/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 05:20

Juntada de Petição (outras)
17/11/2020 05:20

Juntada de Petição (outras)
17/11/2020 05:19

Juntada de Petição (outras)
17/11/2020 05:19

Juntada de Petição (outras)
29/09/2020 15:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/03/2020 10:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
16/03/2020 09:31

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
05/03/2020 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/03/2020 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/03/2020 13:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
04/03/2020 12:31

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
24/01/2020 11:01

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZÕES AO RE/RESP
17/01/2020 13:41

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
16/01/2020 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4850750 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
15/01/2020 15:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP
06/11/2019 14:51

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - (RETIRADA EM 07/11/2019)
05/11/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
30/10/2019 18:30

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 697
29/10/2019 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.
25/10/2019 13:25

PROCESSO REMETIDO
23/10/2019 14:00

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/10/2019 13:51

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
11/10/2019 06:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/10/2019
19/08/2019 07:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
14/08/2019 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
14/08/2019 16:38

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
26/07/2019 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
24/07/2019 16:30

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
11/07/2019 17:10

Despacho AGUARDANDO REPUBLICAÇÃO
11/07/2019 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
11/07/2019 14:30

PROCESSO REMETIDO
08/07/2019 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
19/06/2019 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO.
19/06/2019 11:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4748950 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
18/06/2019 17:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP
12/06/2019 17:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
28/05/2019 15:33

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - ( A SER RETIRADO EM 30/05/2019)
08/05/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
06/05/2019 18:30

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 681
03/05/2019 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.
02/05/2019 09:03

PROCESSO REMETIDO
24/04/2019 14:00

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE - o pedido rescisório
08/04/2019 15:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/04/2019
24/04/2018 20:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
24/04/2018 11:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
24/04/2018 11:40

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
23/04/2018 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
23/04/2018 11:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
23/04/2018 11:28

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
19/04/2018 08:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
11/04/2018 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
07/12/2017 13:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
29/11/2017 08:37

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
27/10/2017 08:31

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO). (DO PRESIDENTE)
23/10/2017 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
19/10/2017 19:00

PROCESSO REMETIDO - À COREC
17/10/2017 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
10/10/2017 11:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
10/10/2017 11:10

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
29/01/2013 16:03

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 574706
15/09/2009 14:52

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 574706
31/08/2009 12:06

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
19/08/2009 08:00

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
22/07/2009 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/07/2009 11:33

PROCESSO REMETIDO À COREC PARA SOBRESTAMENTO - PROCESSO OU RE PARADIGMA N. - 574.706/PR
19/03/2009 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/03/2009 15:13

CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/03/2009 11:04

IDENTIFICACAO DE ACERVO
04/11/2008 10:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2101174 CONTRA-RAZOES
03/11/2008 10:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
01/11/2008 21:27

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
15/10/2008 10:05

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
10/10/2008 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
07/10/2008 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
07/10/2008 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2066008 RECURSO EXTRAORDINARIO
12/09/2008 17:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
03/09/2008 16:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
03/09/2008 16:33

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
18/08/2008 13:17

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - 18/08/2008
12/08/2008 16:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/08/2008 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 15/08/2008). Nº de folhas do processo: 646
07/08/2008 17:31

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
07/08/2008 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
07/08/2008 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
07/08/2008 08:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
05/08/2008 14:01

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO AO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
31/07/2008 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
31/07/2008 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES-COM VOTO VISTA
30/07/2008 14:00

A SEÇÃO, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE
12/05/2008 10:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
29/04/2008 18:12

CONCLUSÃO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA AO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
29/04/2008 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
29/04/2008 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
09/04/2008 14:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, julgando procedente o pedido rescisório, e do voto do Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, acompanhando o Relator, pediu vista o Ju
03/10/2007 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
01/10/2007 14:38

CONCLUSÃO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA AO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
27/09/2007 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
27/09/2007 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
26/09/2007 14:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - Iniciado o julgamento, a Seção, por unanimidade, admitiu a Ação Rescisória e, no mérito, após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido rescisório, no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Antônio Ezequiel da S
12/09/2007 18:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/09/2007
31/08/2007 07:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
30/08/2007 13:04

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
29/08/2007 15:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1887311 PARECER DO MPF
29/08/2007 12:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - DE: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA POR: CORTE ESPECIAL E SEÇÕES (27-01)
20/08/2007 08:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - De: CORTE ESPECIAL E SEÇÕES Para: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
17/08/2007 18:02

PROCESSO RECEBIDO - DE: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL POR: CORTE ESPECIAL E SEÇÕES-À PRR (27 - 2)
17/08/2007 16:37

PROCESSO REMETIDO - De: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL Para: CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
16/08/2007 07:18

PROCESSO RECEBIDO - De: CORTE ESPECIAL E SEÇÕES Para: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
15/08/2007 09:36

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: CORTE ESPECIAL E SEÇÕES Para: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
14/08/2007 16:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1879292 RAZOES FINAIS
13/08/2007 15:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL
08/08/2007 13:32

VISTA A FAZENDA NACIONAL
06/08/2007 16:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1873538 RAZOES FINAIS
20/07/2007 10:28

Despacho PUBLICADO NO D.J. - . (INTERLOCUTÓRIO)
17/07/2007 16:30

Despacho REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL
10/07/2007 09:04

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
10/07/2007 09:02

RECEBIDO (A) - DO GAB DO RELATOR C/ DESP ABRINDO VISTA, SUCESSIVAMENTE ÀS PARTES, PARA RAZÕES FINAIS, PELO PRAZO DE 10 DIAS
03/07/2007 10:51

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: CORTE ESPECIAL E SEÇÕES Para: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
02/07/2007 17:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1859465 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.
25/06/2007 11:00

VISTA A FAZENDA NACIONAL
21/06/2007 17:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1853254 REQUERENDO
13/06/2007 15:00

Despacho PUBLICADO NO D.J. - . (INTERLOCUTÓRIO)
11/06/2007 10:30

Despacho REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL
08/06/2007 09:15

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
08/06/2007 08:16

RECEBIDO (A) - DO GAB DO RELATOR C/ DESP ABRINDO VISTA ÀS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS
30/05/2007 10:07

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: CORTE ESPECIAL E SEÇÕES Para: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
29/05/2007 17:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1841279 REQUERENDO
15/05/2007 16:15

Despacho PUBLICADO NO D.J. - . (INTERLOCUTÓRIO)
15/05/2007 14:48

Despacho REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - . (INTERLOCUTÓRIO)
10/05/2007 16:00

Despacho REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL
02/05/2007 18:19

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
02/05/2007 18:17

RECEBIDO (A) - DO GAB DO RELATOR C/ DESP ABRINDO VISTA AO AUTOR EM RÉPLICA
13/04/2007 14:22

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: CORTE ESPECIAL E SEÇÕES Para: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
12/04/2007 17:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1822132 CONTESTACAO
11/04/2007 15:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL
29/03/2007 17:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
29/03/2007 15:14

MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO - N. 211/2007
23/02/2007 17:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1801111 OFICIO
13/02/2007 17:36

RECEBIDO (A) - DO GABINETE DO RELATOR, COM DESP. DETERMINANDO A CITAÇAÕ
07/02/2007 18:18

CONCLUSÃO AO RELATOR
07/02/2007 18:17

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2007

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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