TRF6 - 1000738-86.2018.4.01.3811

1ª instância - 2ª Vara Federal de Divinopolis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ: 04.892.707/0024-05

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ: 04.892.707/0001-00

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT

MUNICIPIO DE ARCOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MUNICIPIO DE ARCOS

Advogados

DAENY CARDOSO RODRIGUES BELO DA CUNHA

MARIANA SALVADOR MELO MAIA

ARLETE CRISTINA DE MOURA BARBONE

APARECIDA DE SOUSA DAMASCENO

CPF *11.***.*36-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 05:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2025 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

  • 09/06/2025 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

  • 04/06/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 13:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

  • 21/05/2025 13:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

  • 19/05/2025 20:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 20:23

    Despacho

  • 14/05/2025 13:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

  • 24/04/2025 18:12

    Juntada de Petição

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

  • 25/03/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

  • 10/03/2025 21:31

    Juntada de Petição

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

  • 27/02/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282

  • 17/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

  • 07/10/2024 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 15:20

    Juntada de Petição

  • 24/06/2024 14:10

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 04/06/2024 14:02

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 03/06/2024 13:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2024 08:09

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2024 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2024 15:17

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 24/06/2023 09:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/05/2023 00:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 08/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de APARECIDA DE SOUSA DAMASCENO em 08/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA SALVADOR MELO MAIA em 08/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 16:34

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/04/2023 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 15:03

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/04/2023 09:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2023 09:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2023 09:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2023 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARLETE CRISTINA DE MOURA BARBONE em 17/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAROLINA VILELA DE FARIA ALVES NOGUEIRA em 17/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DAENY CARDOSO RODRIGUES BELO DA CUNHA em 17/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de APARECIDA DE SOUSA DAMASCENO em 17/04/2023 23:59.

  • 17/04/2023 16:53

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/04/2023 14:17

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/04/2023 11:29

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2023 14:20, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.

  • 13/04/2023 20:04

    Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência

  • 13/04/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 16:57

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/04/2023 15:59

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/04/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA SALVADOR MELO MAIA em 11/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 11/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 15:26

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/04/2023 00:52

    Juntado(a) - Publicado Decisão em 10/04/2023.

  • 11/04/2023 00:52

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 10/04/2023 09:08

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/04/2023 08:20

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/04/2023 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2023 14:27

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2023 14:27

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2023 14:27

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2023 14:27

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2023 14:27

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 03/04/2023 07:47

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 16:02

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 29/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 15:52

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 29/03/2023 13:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2023 15:59

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2023 15:23

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/03/2023 00:01

    Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 27/03/2023.

  • 25/03/2023 00:20

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

  • 23/03/2023 09:36

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 14:20, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.

  • 23/03/2023 09:15

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 09:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2023 09:15

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/03/2023 09:15

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/03/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/03/2023 16:05

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 16:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2023 16:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/06/2022 09:36

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 15:03

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2022 21:43

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 01/06/2022 01:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 31/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 01:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 11:48

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 10/05/2022 03:00

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/05/2022.

  • 10/05/2022 03:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 09/05/2022 19:29

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2022 09:11

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2022 09:11

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2022 18:36

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 18:36

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 18:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 18:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/11/2021 10:47

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/11/2021 09:16

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 30/10/2021 01:30

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 28/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 11:18

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:48

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2021 15:06

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/06/2021 18:39

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/06/2021 18:34

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/04/2021 12:08

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2021 11:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 24/03/2021 11:05

    Audiência do Júri designada - Audiência Conciliação realizada para 10/03/2021 16:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.

  • 24/03/2021 11:05

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 11/03/2021 17:58

    Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência

  • 11/03/2021 09:54

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/03/2021 17:47

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2021 12:59

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 02/03/2021 12:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 01/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 12:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARLETE CRISTINA DE MOURA BARBONE em 01/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 12:12

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2021 14:05

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2021 14:31

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/02/2021 15:36

    Audiência do Júri designada - Audiência Conciliação designada para 10/03/2021 16:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.

  • 12/02/2021 15:24

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/02/2021 15:24

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/02/2021 15:24

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/02/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 14:45

    Audiência do Júri designada - Audiência Conciliação realizada para 10/02/2021 09:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.

  • 12/02/2021 14:44

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 11/02/2021 10:09

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 10/02/2021 15:47

    Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência

  • 04/02/2021 18:11

    Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 04/02/2021 12:54

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2021 09:57

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/02/2021 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 14:16

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 29/01/2021 14:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARLETE CRISTINA DE MOURA BARBONE em 28/01/2021 23:59.

  • 29/01/2021 14:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/01/2021 23:59.

  • 25/01/2021 14:34

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/01/2021 12:49

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2021 10:37

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Diretor Secretaria DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO ( x ) ATO ORDINATÓRIO 1000738-86.2018.4.01.3811 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES LINK DA AUDIÊNCIA Certifico que a audiência a ser realizada no dia 10/02/2021, às 09h00, foi cadastrada na plataforma Microsoft Teams.

    O link para acesso está descrito abaixo, bastando que os advogados ou partes copiem e colem em seu navegador de internet para o acesso.

    As partes poderão ainda informar seus e-mails para que o link seja enviado pelo correio eletrônico.

    Havendo alguma dificuldade de acesso, entrar em contato com o servidor Juarez pelo telefone 37-2101 8013 para instruções. link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTgwZWE5ZTItZDRlNy00YTkyLWE3Y2QtMDIzMTNjZDY2ZTg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c7719245-0543-4969-b3b2-de92ae9bfdea%22%7d

  • 22/01/2021 11:22

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/01/2021 11:22

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/01/2021 11:22

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2021 11:22

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2021 11:22

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2021 10:47

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/01/2021 12:57

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/01/2021 10:15

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/01/2021 10:15

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/01/2021 10:15

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/12/2020 13:33

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/12/2020 13:24

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/12/2020 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 15:49

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/11/2020 13:40

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 23/11/2020 13:40

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 23/11/2020 09:25

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/11/2020 12:36

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/11/2020 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 21:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARLETE CRISTINA DE MOURA BARBONE em 13/10/2020 23:59:59.

  • 14/10/2020 21:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 15:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 06/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 02:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 05/10/2020 23:59:59.

  • 03/10/2020 14:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Município de Arcos em 02/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 18:28

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/09/2020 16:19

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/09/2020 16:19

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/09/2020 16:19

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/09/2020 16:19

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/09/2020 16:19

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/09/2020 16:18

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/09/2020 16:18

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/09/2020 16:18

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/09/2020 16:00

    Audiência do Júri designada - Audiência Conciliação designada para 10/02/2021 09:00 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.

  • 23/09/2020 19:34

    Juntada de Petição - Juntada de Parecer

  • 23/09/2020 19:34

    Juntado(a) - Parecer

  • 23/09/2020 17:41

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 23/09/2020 14:11

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2020 09:30

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 23/09/2020 09:30

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 23/09/2020 09:30

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 23/09/2020 09:30

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 23/09/2020 09:30

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/09/2020 09:30

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/09/2020 19:57

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 17:59

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 13:55

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 10/07/2020 13:55

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 10/07/2020 13:55

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 10/07/2020 13:55

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/07/2020 11:35

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2020 13:17

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 08/07/2020 13:16

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 08/07/2020 10:05

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/07/2020 10:05

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/07/2020 09:57

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/07/2020 18:39

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 18:18

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 18:15

    Audiência do Júri designada - Audiência Conciliação cancelada para 15/07/2020 15:00 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.

  • 19/02/2020 14:09

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 05/02/2020 17:32

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 29/01/2020 12:15

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 29/01/2020 12:15

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 27/01/2020 17:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 23/01/2020 11:46

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 22/01/2020 16:52

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 22/01/2020 16:52

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 22/01/2020 12:50

    Audiência do Júri designada - Audiência Conciliação redesignada para 15/07/2020 15:00 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.

  • 22/01/2020 12:38

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2020 12:38

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2020 12:35

    Audiência do Júri designada - Audiência Instrução e julgamento designada para 15/07/2020 15:00 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.

  • 16/01/2020 10:22

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 06/11/2019 18:33

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 15:03

    Juntada de Petição - Juntada de Parecer

  • 01/07/2019 15:03

    Juntado(a) - Parecer

  • 24/06/2019 13:57

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/06/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 17:54

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 11/04/2019 14:29

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 21/03/2019 11:21

    Juntada de Petição - Juntada de Parecer

  • 21/03/2019 11:21

    Juntado(a) - Parecer

  • 15/03/2019 14:16

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 14/03/2019 12:41

    Juntado(a) - Juntada de termo de audiência

  • 14/03/2019 07:55

    Audiência do Júri designada - Audiência Conciliação realizada para 13/03/2019 15:30 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.

  • 14/03/2019 07:49

    Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência.

  • 12/03/2019 13:42

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/03/2019 17:23

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2019 07:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 01/02/2019 23:59:59.

  • 30/01/2019 20:09

    Juntada de Petição - Juntada de Parecer

  • 30/01/2019 20:09

    Juntado(a) - Parecer

  • 23/01/2019 18:55

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/01/2019 18:55

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2019 14:54

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/01/2019 12:03

    Audiência do Júri designada - Audiência conciliação designada para 13/03/2019 15:30 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.

  • 22/01/2019 10:55

    Audiência do Júri designada - Audiência Conciliação realizada para 21/01/2019 13:30 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.

  • 22/01/2019 10:55

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 22/01/2019 10:52

    Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência.

  • 22/01/2019 10:52

    Juntado(a) - Certidão de juntada de ata de audiência

  • 28/11/2018 18:56

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/11/2018 15:14

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/11/2018 12:56

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 31/10/2018 00:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 30/10/2018 23:59:59.

  • 25/09/2018 13:23

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 13/09/2018 09:00

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/09/2018 14:33

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 11/09/2018 14:33

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 10/09/2018 10:03

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 06/09/2018 17:17

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/09/2018 17:17

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/09/2018 17:11

    Audiência do Júri designada - Audiência conciliação designada para 21/01/2019 13:30 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.

  • 28/08/2018 11:37

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 28/08/2018 11:37

    Juntado(a) - Decisão

  • 22/08/2018 14:11

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 22/08/2018 14:03

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

  • 22/08/2018 14:03

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

  • 21/08/2018 18:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2018 18:01

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2018 18:01

    Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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