TRF6 - 0021087-93.2014.4.01.3803

1ª instância - 3ª Vara Federal de Uberl Ndia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LILIA BELLOCCHIO GOUVEA

CPF *05.***.*74-87

Advogados

RODRIGO RESENDE CERQUEIRA

OAB: 93213/MG

CPF *31.***.*37-09

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR

OAB: 101907/MG

CPF *11.***.*72-80

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 109

  • 12/09/2025 15:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 109

  • 11/09/2025 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 11/09/2025 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 05/09/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2025 18:19

    Despacho

  • 05/09/2025 16:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 16:18

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGUBI03 Número: 00210879320144013803/TRF

  • 01/07/2025 15:11

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 21/08/2021 07:56

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 05/04/2017 17:27

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

  • 03/03/2017 11:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/02/2017 13:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/12/2016 17:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/12/2016 17:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2016 15:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/12/2016 15:20

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/12/2016 15:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 12/12/2016 15:20

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 12/12/2016 15:20

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 12/12/2016 15:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2016 15:20

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE APELAÇÃO E...

  • 07/12/2016 20:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 07/12/2016 17:04

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - SINIC

  • 05/12/2016 17:03

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/11/2016 11:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/11/2016 11:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/10/2016 19:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/10/2016 17:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2016 11:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/09/2016 11:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/09/2016 11:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/09/2016 11:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2016 16:15

    Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 07/07/2016 13:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/07/2016 14:04

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 23/06/2016 11:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2016 16:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2016 16:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/05/2016 16:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2016 16:00

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 12/05/2016 17:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2016 10:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/05/2016 19:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL ORDENADO RECOLHIMENTO MANDADO

  • 06/05/2016 19:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2016 15:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2016 14:24

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - n. 359

  • 17/02/2016 13:44

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 16/02/2016 13:44

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 359

  • 03/02/2016 08:48

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/02/2016 08:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2016 08:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/01/2016 16:16

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2015 11:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2015 12:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2015 12:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/10/2015 12:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2015 16:02

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2015 17:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2015 11:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/08/2015 15:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/08/2015 15:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2015 19:30

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/07/2015 12:52

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/07/2015 12:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2015 16:02

    Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JUGLAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/06/2015, ÀS 13H30MIN.

  • 25/05/2015 16:13

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/05/2015 12:21

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1102

  • 16/04/2015 18:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2015 11:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/04/2015 18:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/04/2015 18:00

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/04/2015 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2015 11:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/02/2015 16:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/02/2015 16:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 03/02/2015 16:46

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/02/2015 16:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2015 16:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/12/2014 15:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE HC

  • 11/12/2014 16:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2014 20:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/11/2014 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/11/2014 15:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/11/2014 15:07

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2014 18:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2014 12:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2014 12:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/11/2014 12:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2014 12:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2014 18:47

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/11/2014 17:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 23/10/2014 15:15

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2014 09:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/10/2014 13:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/09/2014 19:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/09/2014 19:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/09/2014 19:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2014 19:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/08/2014 19:59

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/08/2014 15:47

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/06/2014 11:10

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2014 16:37

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 14/05/2014 20:31

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 797

  • 12/05/2014 15:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2014 15:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/04/2014 18:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2014 15:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/04/2014 15:52

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - CADASTRO NO SINIC REALIZADO/ATUALIZADO

  • 04/04/2014 21:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRA-SE

  • 04/04/2014 17:27

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/04/2014 11:31

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RETIFICAÇAO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2014 11:23

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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