29/03/2022 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
29/03/2022 14:38

Juntada de Informação
29/03/2022 14:38

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:34

Juntada de Certidão
15/02/2022 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2022 09:03

Juntada de Certidão
15/02/2022 09:03

Juntada de Informação
27/01/2022 12:09

Juntada de Certidão
26/01/2022 21:21

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2021 08:24

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 08:14

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA em 07/12/2021 23:59.
22/11/2021 18:04

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
16/11/2021 15:09

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:47

Recurso Especial não admitido
28/10/2021 12:31

Juntada de Certidão
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
17/09/2021 00:37

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA em 16/09/2021 23:59.
12/08/2021 17:57

Juntada de manifestação
10/08/2021 17:33

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 15:03

Juntada de Certidão de processo migrado
06/08/2021 15:03

Juntada de volume
02/08/2021 12:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/07/2021 17:59

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/07/2021 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
30/07/2021 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
30/07/2021 17:50

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/07/2021 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/07/2021 11:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/07/2021 11:13

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
14/07/2021 13:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916517 CONTRA-RAZOES
14/07/2021 12:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
05/07/2021 16:47

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/07/2021 14:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915320 RECURSO ESPECIAL
11/06/2021 14:45

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 11/06/2021, DISPONIBILIZADO EM 10/06/2021
10/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

DELITO DE DESCAMINHO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA.

INAPLICABILIDADE.

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.

PRESCINDIBILIDADE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA CORRETA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O valor dos tributos iludidos justificaria a aplicação da teoria da insignificância, mas as decisões mais recentes do STJ e desta Corte têm se posicionado no sentido do não reconhecimento do referido benefício quando configurada a habitualidade ou a contumácia na conduta criminosa. 2.

Não há similitude jurídica entre o crime de descaminho e os crimes tributários.

Aquele é crime formal, sendo desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração, como entende uníssona jurisprudência do STJ. 3.

Devidamente comprovado que o acusado transportava mercadoria importada frustrando o pagamento de direito ou imposto devido, e, ainda, que desobedeceu ordem legal emitida por Policial Rodoviário Federal, com consciência plena da ilicitude de sua conduta, afigura-se correta a sentença quanto à condenação pela prática dos crimes dos arts. 334, § 1º, IV, e 330, do CP. 4.

A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 ¿ CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa.

A apenação, devidamente individualizada (art. 5º, XLVI ¿ CF), foi estabelecida com razoabilidade no mínimo legal, para ambos os crimes, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 ¿ Código Penal), obedecida a legislação. 5.

O juízo acertadamente afastou a aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, d ¿ CP) uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal (repercussão geral no RE 597270 QO-RG/RS e Súmula 231 do STJ). 6.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ Brasília, 18 de maio de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
09/06/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/06/2021 -
27/05/2021 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/05/2021 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
18/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
17/05/2021 13:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/05/2021 13:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
17/05/2021 12:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
06/05/2021 14:17

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 05/05/2021.
05/05/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:01 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 4 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
04/05/2021 14:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/05/2021
27/04/2021 15:51

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
27/04/2021 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
22/04/2021 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO / REVISOR
22/04/2021 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/04/2021 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
14/11/2018 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
14/11/2018 09:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
13/11/2018 14:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4616525 PARECER (DO MPF)
13/11/2018 11:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/11/2018 18:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/11/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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