01/07/2021 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
01/07/2021 16:39

Juntada de Informação
01/07/2021 16:39

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/06/2021 00:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.
02/06/2021 01:31

Decorrido prazo de MISSIAS FERNANDES MACIEL em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 01:19

Decorrido prazo de MILTON GONCALVES CORREIA em 01/06/2021 23:59.
17/05/2021 23:08

Juntada de manifestação
11/05/2021 23:28

Juntada de Certidão
11/05/2021 00:35

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002583-89.2016.4.01.3602 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MILTON GONCALVES CORREIA e MISSIAS FERNANDES MACIEL Advogado do(a) APELADO: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - MT13547-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ORIUNDO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL.

DISPENSA DE HONORÁRIOS PELO EXECUTADO. 1.

Os executados pagaram a dívida oriunda de operações de crédito rural, descabendo assim a verba honorária, uma vez que a Lei 11.775/2008 dispensou o encargo de 20% - art 8º, § 10, como medida de estimulo à liquidação. 2.

Nesse sentido o STJ decidiu no REsp 1.767.601/RS, Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma em 26.03.2019: É forçoso reconhecer que, comprovado que a liquidação ou regularização dos débitos se deu estritamente nos termos da Lei 11.775/2008, não há como restabelecer, por via transversa, a cobrança de honorários advocatícios.

Multas 3.

Omissa a 1ª sentença sobre os honorários, é incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, sobretudo porque a dispensa desse encargo decorrente da interpretação do art. 8º, § 10, da Lei 11.775/2008 – e não de “texto expresso de lei’.

Os embargos declaratórios da exequente para esclarecer esse ponto não são protelatórios. 4.

Apelação da exequente provida em parte.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da exequente, nos termos do voto do relator.

Brasília, 12.04.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1
07/05/2021 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2021 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2021 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 15:34

Juntada de Certidão
05/05/2021 10:23

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
13/04/2021 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2021 17:25

Juntada de Certidão de julgamento
17/03/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 16:53

Incluído em pauta para 12/04/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
11/03/2021 14:45

Conclusos para decisão
02/01/2020 20:26

Expedição de Outros documentos.
02/01/2020 20:26

Expedição de Outros documentos.
02/01/2020 20:26

Juntada de Petição (outras)
02/01/2020 20:26

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 17:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/10/2019 12:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/10/2019 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
09/10/2019 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
08/10/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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