TRF1 - 0084545-35.2010.4.01.3800

31/01/2025 15:56

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV06

11/12/2024 13:01

Alterado o assunto processual

10/12/2024 10:37

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/02/2024 09:24

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/02/2024 09:24

Juntado(a) - Juntada de Informação

21/02/2024 09:24

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/02/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/02/2024 23:59.

16/12/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE AROLDO RIBEIRO LOPES em 15/12/2023 23:59.

27/11/2023 16:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/11/2023 00:02

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 23/11/2023.

23/11/2023 00:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

21/11/2023 11:58

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2023 11:58

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023 19:22

Negado seguimento a Recurso

14/11/2023 18:39

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

14/11/2023 18:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

14/11/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 13/11/2023 23:59.

12/10/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE AROLDO RIBEIRO LOPES em 11/10/2023 23:59.

21/09/2023 18:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/09/2023 00:02

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 20/09/2023.

19/09/2023 00:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

18/09/2023 21:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2023 21:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2023 16:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/09/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023 14:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/09/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023 14:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/09/2023 13:14

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado (pai) - Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/09/2023 17:49

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023 17:49

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023 17:48

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

24/08/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE AROLDO RIBEIRO LOPES em 23/08/2023 23:59.

17/08/2023 00:06

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 16/08/2023.

17/08/2023 00:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

14/08/2023 16:47

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2023 14:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2022 16:06

Recebidos os autos

15/09/2022 16:06

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

26/08/2022 21:28

Baixa Definitiva

26/08/2022 21:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

29/07/2022 09:06

Juntada de Certidão

14/06/2022 10:51

Conclusos para decisão

14/06/2022 09:41

Remetidos os Autos ( ) para 6ª Turma

14/06/2022 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 13/06/2022 23:59.

07/06/2022 00:34

Decorrido prazo de JOSE AROLDO RIBEIRO LOPES em 06/06/2022 23:59.

24/05/2022 16:16

Juntada de petição intercorrente

17/05/2022 16:13

Juntada de petição intercorrente

16/05/2022 00:01

Publicado Acórdão em 16/05/2022.

14/05/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

12/05/2022 09:52

Juntada de Certidão

12/05/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022 09:52

Não conhecido o recurso de JOSE AROLDO RIBEIRO LOPES - CPF: *50.***.*65-20 (APELADO)

10/05/2022 10:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2022 12:20

Juntada de certidão de julgamento

29/04/2022 00:47

Decorrido prazo de JOSE AROLDO RIBEIRO LOPES em 28/04/2022 23:59.

08/04/2022 00:32

Publicado Intimação de pauta em 08/04/2022.

08/04/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

06/04/2022 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022 08:56

Incluído em pauta para 05/05/2022 14:00:00 Plenário.

15/02/2022 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

15/02/2022 08:07

Conclusos para admissibilidade recursal

15/02/2022 08:06

Juntada de certidão

15/02/2022 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/02/2022 23:59.

16/12/2021 15:04

Juntada de petição intercorrente

19/11/2021 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 11/11/2021 23:59.

22/09/2021 11:05

Juntada de manifestação

14/09/2021 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021 09:20

Juntada de certidão

03/07/2021 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021 00:07

Decorrido prazo de União Federal em 02/07/2021 23:59.

25/06/2021 00:14

Decorrido prazo de JOSE AROLDO RIBEIRO LOPES em 24/06/2021 23:59.

24/05/2021 18:16

Juntada de agravo interno

24/05/2021 15:00

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021 00:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

11/05/2021 00:00

Intimação

10/05/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021 08:59

Juntada de certidão de processo migrado

29/04/2021 08:59

Juntada de volume

29/04/2021 08:56

Juntada de volume

23/04/2021 09:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/04/2021 13:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

20/04/2021 13:50

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

10/03/2021 18:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

10/03/2021 18:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/03/2021 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/03/2021 14:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

19/02/2021 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/11/2020 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4878231 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

09/11/2020 09:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

11/03/2020 09:19

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/02/2020 16:37

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/02/2020 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4845124 EMBARGOS DE DECLARACAO

19/12/2019 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

10/12/2019 15:26

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - CARGA

06/12/2019 14:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JOSE AROLDO

29/11/2019 08:01

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/10/2019 13:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

28/10/2019 16:01

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

27/04/2018 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018 17:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

18/04/2018 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/04/2018 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/04/2018 08:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4429907 PETIÇÃO

16/02/2018 17:26

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1069810;1102457;1110552;1144382;566471;605533

16/02/2018 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

21/02/2017 15:01

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1069810;1102457;1110552;1144382;566471;605533

13/06/2014 17:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014 17:11

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

19/02/2014 08:44

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1069810;1102457;1110552;1144382;566471;605533

19/02/2014 08:43

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

03/02/2014 15:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/01/2014 08:46

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

22/01/2014 17:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/12/2013 11:46

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR - CARGA

06/12/2013 18:29

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

06/12/2013 15:27

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

06/12/2013 08:10

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

05/11/2013 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/11/2013 19:04

PROCESSO REMETIDO

09/10/2013 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

08/10/2013 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

15/08/2013 14:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3169478 CONTRA-RAZOES

15/08/2013 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3169479 CONTRA-RAZOES

15/08/2013 14:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3169480 CONTRA-RAZOES

01/08/2013 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA N0 E-DJF1 DO DIA 31/08/2013 E PUBLICADA NO DIA 01/08/2013

28/02/2013 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/02/2013 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/02/2013 15:56

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/02/2013 13:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3043499 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

27/02/2013 13:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3043498 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

27/02/2013 13:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3035298 RECURSO ESPECIAL

26/02/2013 13:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

19/02/2013 09:11

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

04/02/2013 09:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/02/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/01/2013

29/01/2013 07:17

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

25/01/2013 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/01/2013. Nº de folhas do processo: 359. Destino: DIJUL 7

22/01/2013 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

21/01/2013 15:39

PROCESSO REMETIDO

14/01/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta

18/12/2012 12:55

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 243 EM 18/12/2012

17/12/2012 16:36

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1711/2012 - UNIAO FEDERAL

13/12/2012 16:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/01/2013

02/05/2012 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

30/04/2012 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

25/04/2012 20:58

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

25/04/2012 08:34

IDENTIFICACAO DE ACERVO

24/04/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/04/2012 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

24/04/2012 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

23/04/2012 18:23

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO