TRF1 - 0031921-65.2007.4.01.0000

25/02/2022 15:30

Arquivado Definitivamente

25/02/2022 15:30

Juntada de Certidão

25/02/2022 15:29

Processo Reativado

25/02/2022 15:29

Recebidos os autos

27/07/2021 13:09

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

27/07/2021 13:09

Juntada de Certidão

15/07/2021 15:59

Juntada de Informação

15/07/2021 15:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado

01/07/2021 00:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/06/2021 23:59.

15/06/2021 01:26

Decorrido prazo de CARLA CINTIA SANTILLO em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021 00:40

Decorrido prazo de EDWARD JOSE JUNIOR em 14/06/2021 23:59.

21/05/2021 00:19

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021 00:19

Publicado Intimação em 21/05/2021.

20/05/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

19/05/2021 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2021 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2021 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2021 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021 00:06

Decorrido prazo de AGROMILL AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/03/2021 23:59.

10/03/2021 00:04

Decorrido prazo de CARLA CINTIA SANTILLO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021 00:04

Decorrido prazo de EDWARD JOSE JUNIOR em 09/03/2021 23:59.

27/02/2021 00:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021 00:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

20/01/2021 00:00

Intimação

19/01/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020 00:54

Juntada de Petição (outras)

03/12/2020 00:54

Juntada de Petição (outras)

23/10/2020 15:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/02/2020 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

05/02/2020 09:18

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

24/12/2015 09:31

IDENTIFICACAO DE ACERVO

17/11/2015 17:48

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

17/11/2015 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/11/2015 10:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/11/2015 18:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/11/2015 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

05/11/2015 16:50

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

22/10/2015 15:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-35/F

15/09/2015 15:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

15/09/2015 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

28/08/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/08/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIALDO DIA 27/08/2015, PARTE 2, PAGS. 1709/1972.

24/08/2015 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/08/2015 E DIVULGADO NO DIA 27/08/2015. Nº de folhas do processo: 166. Destino: ARM 35 F

19/08/2015 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 A

18/08/2015 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

13/08/2015 10:42

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/07/2015

30/07/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, deu provimento aos embargos de declaração da União, com efeito infringente

24/07/2015 11:26

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2015 E DISPONIBILIZADA NO DIA 23/07/2015 (PÁG. 779/839)

22/07/2015 14:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/07/2015

05/06/2015 17:07

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

05/06/2015 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

01/06/2015 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

25/05/2015 17:41

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

25/05/2015 16:04

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

25/05/2015 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

15/05/2015 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

15/05/2015 15:15

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

05/05/2015 14:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/04/2015 10:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

31/03/2015 08:02

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RESP). (DO PRESIDENTE)

13/03/2015 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/03/2015 09:37

PROCESSO REMETIDO - À COREC

12/09/2014 18:53

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/09/2014 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2014 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2014 15:08

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

10/03/2014 16:21

DOCUMENTO JUNTADO - RESP. N. 1426315 - STJ

19/02/2014 14:00

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/01/2014 11:08

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

03/12/2013 08:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

29/11/2013 12:48

PROCESSO REMETIDO - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

25/11/2013 14:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/10/2013 07:24

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/10/2013 08:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

03/10/2013 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/09/2013 20:11

PROCESSO REMETIDO - À COREC

14/03/2013 15:39

IDENTIFICACAO DE ACERVO

18/10/2012 13:05

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/10/2012 13:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/10/2012 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/10/2012 14:40

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

24/09/2012 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

17/09/2012 10:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2938277 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

14/09/2012 09:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/08/2012 07:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

24/08/2012 09:07

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

16/08/2012 09:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/08/2012 11:04

PROCESSO REMETIDO - À COREC

14/06/2012 18:57

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

14/06/2012 18:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/06/2012 14:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/06/2012 14:32

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - RESP/RE

19/04/2012 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 18/04/2012 E PUBLICADA NO DIA 19/04/2012

10/04/2012 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/04/2012 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/04/2012 11:18

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

30/03/2012 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2828674 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

27/03/2012 16:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 27-A

23/02/2012 18:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

23/02/2012 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

27/01/2012 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2012 E DIVULGADO NO DIA 26/01/2012 PAGS. 314/429.

24/01/2012 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2012 E DIVULGADO NO DIA 26/01/2012. Nº de folhas do processo: 106. Destino: ARM.29-G

13/01/2012 19:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

13/01/2012 12:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ABAIXO DO EXTINTOR

12/01/2012 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

16/12/2011 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/03/2010 15:58

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

16/03/2010 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

12/03/2010 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

03/04/2009 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

03/04/2009 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

02/04/2009 17:48

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

17/02/2009 10:47

IDENTIFICACAO DE ACERVO

17/02/2009 09:35

IDENTIFICACAO DE ACERVO

02/10/2008 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

01/10/2008 13:35

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

01/10/2008 13:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2081207 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

30/09/2008 11:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 27/A

26/09/2008 18:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

16/09/2008 18:38

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

16/09/2008 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

05/06/2008 19:25

SUBSTITUIÇÃO DO INSS PELA FAZENDA NACIONAL

23/05/2008 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/05/2008 - PAGS. 216/260 - E DIVULGADO NO DIA 21/05/2008.

16/05/2008 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 23/05/2008. Nº de folhas do processo: 87. Destino: ARM. 20-O

09/05/2008 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-C

09/05/2008 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO

18/03/2008 10:30

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/03/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/12/2007

07/12/2007 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo de instrumento do INSS

29/11/2007 15:21

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 29/11/2007 (PAUTA DE 07/12/2007).

26/11/2007 15:57

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/12/2007

08/10/2007 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

05/10/2007 15:18

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

20/09/2007 13:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - ARM.09/L

13/09/2007 13:31

PROCESSO RETIRADO PELO INSS - PARA INSS

13/09/2007 09:46

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

13/09/2007 09:40

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

12/09/2007 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1892520 RESPOSTA AO AGRAVO

06/09/2007 17:27

DOCUMENTO JUNTADO - AR OF 2389/07 E 2390/07

30/08/2007 16:23

DOCUMENTO JUNTADO - AR OF 2391/07

24/08/2007 07:33

Despacho PUBLICADO NO D.J. - . (INTERLOCUTÓRIO)

22/08/2007 15:00

Despacho REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 24/08/2007

21/08/2007 14:41

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200702389 para HELENICE DIVINA GARCIA

21/08/2007 14:41

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200702391 para CARLA CINTIA SANTILLO

20/08/2007 18:44

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200702391 para CARLA CINTIA SANTILLO

20/08/2007 18:44

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200702389 para HELENICE DIVINA GARCIA

17/08/2007 19:16

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. (INTERLOCUTÓRIO)

17/08/2007 16:50

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS Por: OITAVA TURMA

17/08/2007 16:01

PROCESSO REMETIDO - De: GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS Para: OITAVA TURMA

02/08/2007 18:07

CONCLUSÃO AO RELATOR

02/08/2007 18:06

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS