TRF1 - 1001347-40.2019.4.01.3001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1- Relator 2 - Rio Branco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0423-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAYANA JORGE DA SILVEIRA

CPF *53.***.*54-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2023 14:37

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 21/07/2021 11:37

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 21/07/2021 10:22

    Juntada de Informação

  • 21/07/2021 10:22

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 21/07/2021 00:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2021 23:59.

  • 14/07/2021 01:04

    Decorrido prazo de TAYANA JORGE DA SILVEIRA em 13/07/2021 23:59.

  • 15/06/2021 00:38

    Publicado Intimação em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av.

    Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181-5965 Processo PJe (Turma Recursal): 1001347-40.2019.4.01.3001 Processo Referência: 1001347-40.2019.4.01.3001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: T.

    J.

    D.

    S.

    ADVOGADA: MIRTHAILA DA SILVA LIMA - OAB AC4426-A VOTO - VENCEDOR V O T O DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO DO INSS.

    BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A DEFICIENTE.

    MENOR IMPÚBERE.

    IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

    DIB NA DER.

    SÚMULA 22 TNU.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada a deficiente com DIB desde a DER em 13/07/2016.

    Houve antecipação de tutela.

    As contrarrazões foram apresentadas.

    O MPF manifestou ciência.

    Nas razões, o INSS requer a fixação da DIB a partir da data do ajuizamento da ação.

    Breve relato.

    VOTO Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade Na hipótese, a data de início do benefício deve ser fixada a partir da DER, tendo em vista que no laudo médico pericial (item 06), o perito testificou que a autora possui a lesão/doença desde o nascimento.

    Conforme entendimento da súmula 22 da TNU que determina: "se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.” Dessa forma, tendo em vista que a enfermidade da autora a acomete desde a infância, o benefício é devido desde quando nasceu a pretensão do direito, no momento do requerimento administrativo, em 13/07/2016, de acordo com a sentença.

    Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

    Sem custas.

    CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

    ACÓRDÃO: A Turma, à unanimidade, CONHECE e NEGA PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. É como VOTO.

    Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

  • 13/06/2021 11:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/06/2021 11:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/06/2021 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2021 12:04

    Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0423-07 (RECORRENTE) e não-provido

  • 11/06/2021 01:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/06/2021 01:04

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 05/06/2021 02:13

    Decorrido prazo de TAYANA JORGE DA SILVEIRA em 04/06/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:20

    Publicado Intimação de pauta em 19/05/2021.

  • 18/05/2021 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

  • 18/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av.

    Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181 - 5965 Processo PJe (Turma Recursal) : 1001347-40.2019.4.01.3001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: T.

    J.

    D.

    S.

    Advogado do(a) RECORRIDO: MIRTHAILA DA SILVA LIMA - AC4426-A Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e RECORRIDO: T.

    J.

    D.

    S.

    O processo nº 1001347-40.2019.4.01.3001 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 10.06.2021 Horário: 08:00 Local: TR RO virtual - Porto Velho-RO, 15 de maio de 2021. (assinado digitalmente) servidor(a)

  • 17/05/2021 08:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/05/2021 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 18:33

    Incluído em pauta para 10/06/2021 08:00:00 Virtual 1.

  • 25/09/2020 09:24

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2020 19:17

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 19:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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