28/06/2021 10:48

Arquivado Definitivamente
28/06/2021 10:47

Juntada de Certidão
18/06/2021 09:20

Juntada de e-mail
16/06/2021 21:04

Expedição de Mandado.
15/06/2021 16:27

Juntada de Certidão
12/06/2021 10:16

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2021 10:16

Proferida decisão interlocutória
11/06/2021 09:27

Conclusos para decisão
08/06/2021 14:50

Juntada de Certidão
07/06/2021 09:52

Juntada de Certidão
24/05/2021 10:16

Juntada de Certidão
19/05/2021 00:49

Decorrido prazo de PEDRO DO VALLE JORDAO em 18/05/2021 23:59.
17/05/2021 14:30

Juntada de manifestação
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0002233-54.2019.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: PEDRO DO VALLE JORDAO ADVOGADO DATIVO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR Advogados do(a) REU: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA - PI4865, JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: DIREITO PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) E CRIME AMBIENTAL (ART. 46 DA LEI 9.605/98).

TRANSPORTE DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO.

SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Pedro do Valle Jordão, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 304 do Código Penal e 46 da Lei nº 9.605/1998.

Narrou o Parquet que o denunciado, no dia 01/11/2019, na BR 020, no município de São Raimundo Nonato/PI, foi abordado por equipe da Polícia Rodoviária Federal e, de forma consciente e voluntária, teria feito uso de documento público falso, além de ter sido flagrado transportando madeira de origem vegetal, sem a autorização da autoridade competente. [...] 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu Pedro do Valle Jordão, com suporte no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF (CPP, art. 390).

Intime-se o réu e os seu defensor, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações, arquivando-se os presentes autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Rodrigo Britto Pereira Lima Juiz Federal
10/05/2021 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2021 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2021 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.
09/05/2021 10:45

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2021 10:45

Julgado improcedente o pedido
03/05/2021 17:54

Conclusos para julgamento
03/05/2021 17:45

Juntada de Certidão
25/04/2021 17:30

Juntada de alegações/razões finais
07/04/2021 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.
21/03/2021 22:11

Juntada de alegações/razões finais
16/03/2021 12:50

Juntada de Certidão
16/03/2021 12:19

Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/03/2021 00:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
16/03/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 14:29

Juntada de Ata de audiência
15/03/2021 10:23

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/03/2021 00:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
14/03/2021 14:56

Juntada de Certidão
11/03/2021 08:53

Juntada de Certidão
10/03/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 22:01

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 14:40

Juntada de Certidão
05/03/2021 13:43

Conclusos para despacho
05/03/2021 13:12

Juntada de Certidão
04/03/2021 11:18

Juntada de petição intercorrente
10/02/2021 22:48

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 09:38

Proferida decisão interlocutória
03/02/2021 19:06

Conclusos para decisão
31/01/2021 17:28

Juntada de resposta à acusação
28/01/2021 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 11:26

Conclusos para despacho
27/01/2021 10:59

Juntada de Certidão
08/10/2020 16:42

Juntada de Certidão
08/10/2020 13:25

Expedição de Carta precatória.
08/10/2020 12:24

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/09/2020 18:37

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 16:35

Juntada de Petição intercorrente
23/09/2020 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 12:13

Recebida a denúncia
11/09/2020 18:04

Conclusos para decisão
11/09/2020 17:59

Juntada de Certidão
11/09/2020 17:57

Juntada de Certidão
29/08/2020 14:14

Decorrido prazo de PEDRO DO VALLE JORDAO em 26/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 13:25

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA DE SAO RAIMUNDO NONATO em 18/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 12:02

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 11:36

Juntada de Denúncia
17/07/2020 20:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/07/2020.
17/07/2020 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 13:11

Conclusos para despacho
16/07/2020 12:34

Juntada de Certidão
16/07/2020 10:33

Juntada de Certidão
15/07/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 12:05

Juntada de Certidão de processo migrado
15/07/2020 12:02

Juntada de volume
02/07/2020 12:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2020 12:08

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
13/05/2020 16:51

BAIXA ARQUIVADOS - REMETIDOS A DISTRIBUIÇÃO PARA MIGRAÇÃO PARA PJE
13/05/2020 16:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Movimentação lançada apenas no sistema processual, para fins de baixa e migração autos para PJE, conforme despacho. Carta precatória ainda não devolvida.
13/05/2020 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2020 12:24

Conclusos para despacho
05/05/2020 12:23

EXTRACAO DE CERTIDAO - consulta andamento CP 5020/2019
09/12/2019 11:23

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
04/12/2019 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO XI , Nº 226, DISPONIBILIZADO EM 04.12.2019.
03/12/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/12/2019 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/12/2019 16:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5020
02/12/2019 15:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/11/2019 14:10

Conclusos para decisão
20/11/2019 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2019 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2019 15:30

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2019 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2019 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2019 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2019 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2019 14:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/11/2019 14:08

INICIAL AUTUADA
05/11/2019 09:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
28/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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