28/07/2022 00:05

Decorrido prazo de JOANA VALECA RIBEIRO DA CRUZ em 27/07/2022 23:59.
15/07/2022 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2022 15:00

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:00

Juntada de Informação
05/07/2022 11:26

Juntada de Certidão
05/07/2022 00:01

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 10:28

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
15/06/2022 19:09

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 11:28

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:28

Recurso Especial não admitido
29/04/2022 00:22

Decorrido prazo de JOANA VALECA RIBEIRO DA CRUZ em 28/04/2022 23:59.
28/03/2022 18:08

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
16/03/2022 09:53

Conclusos para admissibilidade recursal
16/03/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:53

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2022 09:53

Juntada de volume
14/02/2022 18:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/02/2022 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/02/2022 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/02/2022 17:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
11/02/2022 12:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926507 CONTRA-RAZOES
11/02/2022 12:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
04/02/2022 10:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/02/2022 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925961 RECURSO ESPECIAL
26/01/2022 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
14/01/2022 14:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14/01/2022 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925490 PETIÇÃO
14/01/2022 12:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
22/12/2021 13:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/12/2021 13:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
16/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 619 DO CPP.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MARCO INTERRUPTIVO.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.

DATA DA SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

O art. 619 do Código de Processo Penal autoriza a oposição dos embargos de declaração a qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para correção de erro material o que não ocorre no caso em análise. 2.

A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser analisada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3.

Inexiste, na hipótese, a prescrição alegada, uma vez que, nos termos do art. 117 do CP, o acórdão é considerado marco interruptivo na contagem do prazo prescricional, que se configura efetivamente na data em que realizada a sessão de julgamento.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília/DF, 23 de novembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
15/12/2021 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2021. Nº de folhas do processo: 200
07/12/2021 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
06/12/2021 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
23/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/11/2021 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relatora para a sessão de 23/11/2021
28/10/2021 13:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 27/10/2021.
28/10/2021 13:25

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 58/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
27/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 16 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
26/10/2021 14:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/11/2021
17/08/2021 17:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/08/2021 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
10/08/2021 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
09/08/2021 14:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918572 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
06/08/2021 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
30/07/2021 16:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/07/2021 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917522 EMBARGOS DE DECLARACAO
26/07/2021 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
22/07/2021 16:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DPU
16/07/2021 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14/07/2021 09:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
30/06/2021 14:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/06/2021 09:52

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 11/06/2021 E PUBLICADO EM 14/06/2021
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 171, § 3º, DO CP.

ESTELIONATO MAJORADO.

PERCEPÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA.

EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

DOSIMETRIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

As provas colhidas no curso da instrução processual demonstraram cabalmente a prática do estelionato previsto no art. 171, § 3º, do CP. 2.

Afastada a tese defensiva de excludente de ilicitude do estado de necessidade, bem como de inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que não demonstradas nos autos, nos termos previstos no art. 23, I, combinado com o art. 24, ambos do Código Penal. 3.

Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). 4.

Reduzida a pena de multa fixada, de modo a guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 5.

Apelação a que se dá parcial provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 25 de maio de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
10/06/2021 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 187
04/06/2021 10:49

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 12
28/05/2021 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
28/05/2021 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
25/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
07/05/2021 19:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 28/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
07/05/2021 13:26

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - -DISPONIBILIZADA EM 06/05/2021.
06/05/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de maio de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 5 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
30/04/2021 15:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/04/2021 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
30/04/2021 12:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
27/04/2021 13:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/05/2021
20/04/2021 15:46

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
20/04/2021 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
20/04/2021 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
25/01/2021 17:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/01/2021 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
19/01/2021 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
19/01/2021 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899311 PETIÇÃO
19/01/2021 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
19/01/2021 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
29/04/2020 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
27/04/2020 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/04/2020 19:39

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
07/04/2020 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
06/12/2018 12:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
21/11/2018 08:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
20/11/2018 14:34

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
07/11/2018 19:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
06/07/2018 08:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
05/07/2018 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
05/07/2018 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
03/07/2018 09:10

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25/06/2018 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
22/06/2018 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
22/06/2018 12:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
21/06/2018 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
21/06/2018 13:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4514141 PARECER (DO MPF)
21/06/2018 11:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
13/06/2018 18:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/06/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2018

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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