14/02/2022 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
14/02/2022 13:27

Juntada de Informação
08/02/2022 01:49

Decorrido prazo de CLEIA GARCIA MENDONCA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:17

Decorrido prazo de JOAO ANTUNES DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
07/02/2022 15:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/12/2021 02:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/12/2021 23:59.
02/12/2021 22:09

Juntada de manifestação
25/11/2021 16:01

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 13:01

Juntada de Certidão
22/10/2021 00:55

Decorrido prazo de CLEIA GARCIA MENDONCA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:14

Decorrido prazo de JOAO ANTUNES DA SILVA em 21/10/2021 23:59.
12/10/2021 00:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2021 23:59.
09/09/2021 18:51

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 11:40

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:39

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 11:39

Juntada de volume
09/09/2021 11:21

Juntada de volume
27/08/2021 16:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
27/08/2021 15:54

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/08/2021 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/08/2021 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/08/2021 17:17

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
26/07/2021 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917654 PETIÇÃO
26/07/2021 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
16/07/2021 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14/07/2021 09:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
30/06/2021 14:12

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/06/2021 09:52

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 11/06/2021 E PUBLICADO EM 14/06/2021
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 619 DO CPP.

REJEIÇÃO.

VÍCIOS.

INEXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

PRESCRIÇÃO.

RETROATIVA.

OCORRÊNCIA. 1.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPP, art. 619), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

No caso, não existem vícios a serem sanados no acórdão impugnado.

A partir do trânsito em julgado é que este egrégio Tribunal poderia se manifestar sobre a prescrição. 3.

A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial (AgRg no AREsp n. 1.380.415/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/2/2019). 5.

Nesse caso, a prescrição verifica-se em 08 (oito) anos (arts. 107, IV; 109, IV, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, c/c a Súmula 497 do STF. 6.

Em razão disso, ocorreu a extinção da punibilidade da ré pela prescrição na modalidade retroativa, considerando que decorreram mais de 08 (oito) anos entre os marcos interruptivos (data dos fatos e recebimento da denúncia). 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Prescrição reconhecida de ofício.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.

Brasília, 18 de maio de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
10/06/2021 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 369
27/05/2021 16:26

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 03
25/05/2021 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
25/05/2021 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
18/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - e, de ofício, declarou a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição
07/05/2021 19:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 28/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
07/05/2021 13:26

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - -DISPONIBILIZADA EM 06/05/2021.
06/05/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de maio de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 5 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
28/04/2021 15:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/05/2021
09/12/2020 16:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/12/2020 16:36

PROCESSO RECEBIDO
07/12/2020 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
12/11/2020 11:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
12/11/2020 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
10/11/2020 10:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/11/2020 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
04/11/2020 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
04/11/2020 18:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4888905 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
07/10/2020 12:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
13/12/2019 18:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/12/2019 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
26/11/2019 19:37

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/11/2019 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834897 EMBARGOS DE DECLARACAO
19/11/2019 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
12/11/2019 17:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DPU
11/11/2019 09:17

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
04/11/2019 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
25/10/2019 10:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/10/2019 08:09

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
23/10/2019 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2019. Nº de folhas do processo: 351
18/10/2019 09:58

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 07
17/10/2019 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
17/10/2019 12:36

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
15/10/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações
04/10/2019 17:29

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 247/2019 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
04/10/2019 13:55

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
01/10/2019 18:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/10/2019
01/10/2019 16:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/10/2019 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
01/10/2019 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
01/10/2019 16:33

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
01/10/2019 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
01/10/2019 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
18/09/2019 09:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/09/2019 09:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
18/09/2019 09:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
23/08/2019 13:23

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
23/08/2019 13:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
23/08/2019 11:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
08/10/2015 19:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/10/2015 19:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
08/10/2015 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
08/10/2015 08:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
08/10/2015 08:23

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
01/10/2015 14:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/10/2015 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
29/09/2015 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
29/09/2015 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
14/09/2015 08:34

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
10/09/2015 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO INTIMAR DPU
10/09/2015 09:23

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
03/09/2015 18:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/09/2015 18:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
03/09/2015 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
03/09/2015 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
21/08/2015 19:28

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
21/08/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2015

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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