20/09/2022 02:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/09/2022 23:59.
10/09/2022 21:35

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2022 21:35

Juntada de Certidão
10/09/2022 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2022 21:35

Proferida decisão interlocutória
05/09/2022 14:15

Conclusos para decisão
06/05/2022 02:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO APRIGIO DE SOUZA NETO em 05/05/2022 23:59.
25/03/2022 14:43

Juntada de manifestação
23/03/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 19:36

Juntada de Certidão de processo migrado
23/03/2022 19:35

Juntada de volume
22/03/2022 16:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/03/2022 16:29

TRANSITO EM JULGADO EM
22/03/2022 16:29

RECEBIDOS DO TRF
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

FRAUDE EM CERTAME.

ART. 311-A, § 3º, do CÓDIGO PENAL.

ACESSO A QUESTÕES DE PROVA PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.

DIVULGAÇÃO ANTECIPADA PARA CANDIDATAS DO CERTAME.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS.

REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Materialidade, autoria e dolo demonstrados na sentença. 2.

O elemento subjetivo indispensável para a configuração da materialidade delitiva (dolo) pode ser inferido do fato de o próprio réu admitir o acesso indevido aos arquivos sigilosos, e a negativa quanto à posterior divulgação não encontra subsídios nas provas constantes dos autos, 3.

Não há de se falar em redução da prestação pecuniária, visto que foi fixada no menor valor previsto em lei, no caso, 1 (um) salário mínimo (CP, art. 45, § 1º). 4.

Mantida a pena restritiva de direito fixada pelo Juízo a quo, qual seja, a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo prazo da condenação, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, em instituição também a ser designada pelo juízo da execução. 5.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 25 de maio de 2021 Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
06/05/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de maio de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 5 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
29/12/2017 13:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
29/11/2017 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/11/2017 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/10/2017 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES.
16/10/2017 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2017 15:57

CARGA: RETIRADOS MPF
12/09/2017 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/09/2017 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2017 16:47

Conclusos para despacho
27/06/2017 10:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/06/2017 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF
09/06/2017 09:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2017 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2017 11:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
15/03/2017 15:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/03/2017 15:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
13/03/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/03/2017 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/02/2017 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/02/2017 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2017 14:16

Conclusos para despacho
16/01/2017 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/01/2017 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/12/2016 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/12/2016 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2016 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2016 12:24

CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2016 12:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/11/2016 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2016 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2016 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2016 14:45

CARGA: RETIRADOS MPF
27/10/2016 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/10/2016 14:41

OFICIO EXPEDIDO
19/09/2016 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2016 14:20

Conclusos para despacho
02/09/2016 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/09/2016 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/08/2016 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/08/2016 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/08/2016 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2016 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF
05/08/2016 09:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/08/2016 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2016 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2016 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/05/2016 15:33

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - NUCAD/PA
09/03/2016 13:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO SETOR DE INFORMÁTICA DA SJPA ENCAMINHANDO O OFÍCIO 110/2016.
09/03/2016 13:38

OFICIO EXPEDIDO - A SEÇÃO DE INFORMÁTICA DA SJPA SOLICITANDO INFORMAÇÃO PARA MELHOR INSTRUIR OS AUTOS.
09/03/2016 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 PA 45 DO DIA 8 DE MARCO DE 2016
07/03/2016 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/02/2016 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/02/2016 11:22

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/02/2016 15:22

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO - OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU
11/02/2016 15:21

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)
11/02/2016 14:11

EXTRACAO DE CERTIDAO - INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ALINE DE CÁSSIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 19/02/16, ÀS 08H30MIN.
12/01/2016 16:31

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 11/02/2016 por PA23103 -
30/12/2015 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2015 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2015 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF
07/12/2015 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2015 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2015 14:10

Conclusos para despacho
01/12/2015 14:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/12/2015 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2015 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2015 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF
17/11/2015 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/11/2015 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/11/2015 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/11/2015 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/11/2015 09:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
13/11/2015 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2015 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF
26/10/2015 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2015 10:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2015 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2015 10:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
22/10/2015 10:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/10/2015 18:17

INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
09/10/2015 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2015 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF
02/10/2015 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/10/2015 12:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/10/2015 12:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/10/2015 12:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/10/2015 12:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - PRESENCIAL.
30/09/2015 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/09/2015 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/08/2015 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/08/2015 12:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2015 11:39

Conclusos para decisão
18/08/2015 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2015 12:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/07/2015 09:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/07/2015 09:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/07/2015 09:10

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/07/2015 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2015 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2015 08:05

CARGA: RETIRADOS MPF
06/07/2015 13:22

REMESSA ORDENADA: MPF
06/07/2015 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2015 09:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/06/2015 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/05/2015 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2015 10:26

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 1042/2015, FL. 71.
16/04/2015 15:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 159/2015, 72.
10/04/2015 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2015 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF
30/03/2015 08:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2015 11:05

REMESSA ORDENADA: MPF
23/03/2015 09:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1042
23/03/2015 09:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/03/2015 14:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/03/2015 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2015 13:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/03/2015 14:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2015

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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