TRF1 - 0001707-59.2015.4.01.3606
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001707-59.2015.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AGROPECUARIA HERMES'S LTDA – EPP SENTENÇA TIPO “B” I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal em que a exequente requereu a extinção do feito em face da quitação integral do débito.
II- FUNDAMENTAÇÃO Denota-se dos autos, que houve o pagamento do débito exequendo, de modo que o objeto da presente execução foi satisfeito, justificando a sua extinção, nos termos do art. 924, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios.
III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do Novo CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do Novo CPC).
Sem custas e honorários advocatícios.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes.
P.R.I.
Juína-MT, data da assinatura eletrônica.
Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal -
11/10/2022 17:10
Juntada de informação
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11/10/2022 16:59
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT.
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11/10/2022 16:59
Juntada de Cálculos judiciais
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11/10/2022 16:48
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/10/2022 16:48
Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
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11/10/2022 16:34
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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03/10/2022 07:11
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
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31/08/2022 00:20
Decorrido prazo de AGROPECUARIA HERMES'S LTDA - EPP em 30/08/2022 23:59.
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18/07/2022 00:05
Publicado Intimação em 18/07/2022.
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16/07/2022 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
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15/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.
Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001707-59.2015.4.01.3606 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AGROPECUARIA HERMES'S LTDA - EPP O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Condeno o executado em honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da execução, os quais, se já pagos administrativamente, não serão objeto de nova cobrança.
As custas finais estão no montante de R$ 877,12 com data de atualização em 06/2022. -
14/07/2022 09:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/07/2022 09:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/06/2022 14:10
Processo devolvido à Secretaria
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14/06/2022 14:10
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
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07/06/2022 13:05
Conclusos para despacho
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22/04/2022 15:58
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT.
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22/04/2022 15:58
Juntada de Cálculos judiciais
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24/02/2022 15:44
Recebidos os Autos pela Contadoria
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24/02/2022 15:44
Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
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28/10/2021 00:36
Decorrido prazo de AGROPECUARIA HERMES'S LTDA - EPP em 27/10/2021 23:59.
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05/10/2021 12:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/10/2021 12:49
Juntada de diligência
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18/09/2021 21:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/09/2021 18:23
Expedição de Mandado.
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26/08/2021 17:43
Ato ordinatório praticado
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26/08/2021 16:42
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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22/07/2021 16:23
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2021 23:59.
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10/06/2021 08:33
Decorrido prazo de AGROPECUARIA HERMES'S LTDA - EPP em 09/06/2021 23:59.
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18/05/2021 03:17
Publicado Intimação em 18/05/2021.
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18/05/2021 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
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17/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular : FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir.
Secret. : JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM: ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0001707-59.2015.4.01.3606 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AGROPECUARIA HERMES'S LTDA - EPP O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "(...) Pelo exposto, com base no ato normativo já referido, julgo extinto este processo, com decisão de mérito." -
14/05/2021 11:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/05/2021 11:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/05/2021 11:28
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2021 13:24
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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04/03/2021 16:37
Conclusos para decisão
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31/10/2020 04:33
Decorrido prazo de AGROPECUARIA HERMES'S LTDA - EPP em 27/10/2020 23:59:59.
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31/10/2020 04:33
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/10/2020 23:59:59.
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30/10/2020 21:48
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.
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30/10/2020 21:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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16/09/2020 10:54
Juntada de petição intercorrente
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08/09/2020 14:27
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2020 14:27
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2020 13:55
Juntada de Certidão de processo migrado
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08/09/2020 13:54
Juntada de volume
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03/09/2020 11:47
MIGRACAO PJe ORDENADA
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27/11/2019 16:46
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
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24/09/2019 14:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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23/09/2019 16:06
Conclusos para despacho
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29/07/2019 13:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. AUTOR/SUSPENSAO
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25/07/2019 15:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/07/2019 14:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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15/07/2019 09:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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10/05/2018 18:26
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
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22/03/2018 15:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/03/2018 15:36
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/03/2018 17:54
Conclusos para decisão
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19/01/2018 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO SUSPENSÃO EXQTE
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18/01/2018 15:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/12/2017 09:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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06/12/2017 15:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN
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05/12/2016 10:08
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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21/10/2016 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/10/2016 14:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/10/2016 17:42
Conclusos para despacho
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16/08/2016 12:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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15/08/2016 14:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/07/2016 14:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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28/07/2016 13:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/06/2016 16:55
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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02/05/2016 13:55
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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17/03/2016 16:13
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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10/02/2016 14:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/01/2016 12:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/01/2016 15:53
Conclusos para despacho
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16/11/2015 14:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/11/2015 15:07
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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12/11/2015 19:00
INICIAL AUTUADA
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12/11/2015 12:50
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
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