20/09/2022 02:20

Decorrido prazo de WILSON NAPOLEON LOBATO SILVA em 19/09/2022 23:59.
31/08/2022 15:20

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 20:21

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 20:21

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/06/2022 20:21

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2022 22:40

Conclusos para despacho
05/04/2022 22:54

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2022 16:56

Conclusos para decisão
29/11/2021 18:28

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 15:18

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 14:06

Juntada de Certidão de processo migrado
12/11/2021 14:05

Juntada de volume
12/11/2021 12:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/10/2021 14:49

TRANSITO EM JULGADO EM
20/10/2021 14:49

RECEBIDOS DO TRF
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

CONTRABANDO DE GASOLINA.

PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA.

APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A apresentação, em Juízo, dos depoimentos prestados em fase policial por testemunha, após sua oitiva, a fim de ter confirmado o seu teor, tudo submetido ao contraditório e à ampla defesa, não é causa de nulidade. (Precedentes do STJ). 2.

Configura crime de contrabando (art. 334-A do CP) a internação clandestina no país de gasolina de procedência estrangeira, não havendo que se falar em delito ambiental (art. 56 da Lei 9.506/1998), porquanto se trata de produto cuja importação e comercialização são proibidas pelo ordenamento jurídico, por constituir monopólio da União, salvo prévia e expressa autorização da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, concedida somente aos produtores ou importadores, vedada, assim, toda e qualquer prática informal de tal natureza, por se tratar de "mercadoria proibida." (Precedentes deste TRF1). 3. É entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, gasolina e medicamentos por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.

REsp n. 1.719.439/PR, rel.

Min.

JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe24/08/2018). 4.

Diferentemente do descaminho, que se caracteriza pela sonegação do tributo devido, no contrabando não há que indagar acerca do pagamento ou não de tributos, pois não há tributo a ser recolhido relativamente à importação de mercadoria cuja importação é proibida. 5.

A objetividade jurídica do crime em questão não tem por fundamento o interesse arrecadador do Fisco, mas o direito da Administração em controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar questões relativas à segurança, saúde, proteção da indústria nacional, entre outras. 6.

Mantida a pena reclusiva fixada na sentença, porquanto a quantificação mostrou-se suficiente para a repressão e prevenção do crime, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias judiciais do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade determinados pela legislação penal. 7.

Reduzido o valor da pena pecuniária substitutiva, nos termos do art. 45, §1º, do CP, posto que o quantum fixado mostrou-se demasiadamente gravoso em razão da condição financeira do réu, podendo o montante ser parcelado pelo juízo da execução, uma vez que o réu é hipossuficiente e assistido pela DPU. 8.

Recurso de apelação do MPF desprovido. 9.

Recurso de apelação do réu parcialmente provido.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 18 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
06/05/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de maio de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 5 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
05/02/2021 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO/APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
05/02/2021 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 21-59.2016.4.01.4200)
17/11/2017 08:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO/APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.
16/11/2017 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES / MPF / 19090
10/11/2017 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2017 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF
31/10/2017 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/10/2017 13:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 16758
11/10/2017 12:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 16757
09/10/2017 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 09:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/09/2017 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/09/2017 11:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 14143
29/08/2017 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 09:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
22/08/2017 12:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA
07/08/2017 14:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - 12622
02/08/2017 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 11:06

CARGA: RETIRADOS MPF
27/07/2017 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/07/2017 09:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
05/07/2017 12:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/07/2017 11:37

E-MAIL RECEBIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS
21/06/2017 12:42

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS
08/06/2017 17:09

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
06/06/2017 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 10:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/05/2017 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/05/2017 14:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - 7382
11/05/2017 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF
28/04/2017 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/04/2017 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2017 15:58

Conclusos para despacho
10/04/2017 16:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/04/2017 16:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 299
20/03/2017 15:09

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
30/01/2017 18:24

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INF. AUDIENCIA CM. PAC/RR
09/08/2016 14:42

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
09/08/2016 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMPARECIMENTO EM JULHO
16/06/2016 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 9452
16/05/2016 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2016 14:29

CARGA: RETIRADOS MPF
12/05/2016 10:50

REMESSA ORDENADA: MPF
11/05/2016 10:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/05/2016 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.7525
05/05/2016 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2016 14:27

CARGA: RETIRADOS MPF
03/05/2016 08:49

REMESSA ORDENADA: MPF
02/05/2016 15:10

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO
29/04/2016 16:07

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
29/04/2016 11:18

INTERROGATORIO REALIZADO
29/04/2016 11:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/04/2016 11:16

Conclusos para despacho
28/04/2016 15:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE PRECATÓRIA
28/04/2016 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2016 09:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/04/2016 14:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEPOD/CR 099
18/04/2016 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2016 14:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/04/2016 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/04/2016 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 6062 - MPF
14/04/2016 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2016 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF
11/04/2016 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2016 17:36

OFICIO REMETIDO CENTRAL
11/04/2016 17:36

OFICIO EXPEDIDO
11/04/2016 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/04/2016 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/04/2016 17:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/04/2016 17:05

INTERROGATORIO DESIGNADO
11/04/2016 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2016 17:04

Conclusos para despacho
08/04/2016 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 5662 - MPF
08/04/2016 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2016 14:25

CARGA: RETIRADOS MPF
04/04/2016 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/04/2016 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2016 14:55

Conclusos para despacho
30/03/2016 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2016 14:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CUMPRIDO FLS 68
30/03/2016 12:24

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - CORRIGIR AUTUAÇÃO
30/03/2016 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2016 14:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/03/2016 18:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/03/2016 18:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA PRECATÓRIA N. 299/2016 - VIA MALOTE DIGITAL
18/03/2016 17:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 299
18/03/2016 16:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/03/2016 16:47

DENUNCIA RECEBIDA - EM 13/01/2016 - FL. 45.
18/03/2016 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2016 13:06

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS. 45

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2015

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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