17/02/2022 16:37

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 15:48

Juntada de Certidão
17/02/2022 00:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LIXO UNIAO CIDADA RECICLA RONDONOPOLIS em 16/02/2022 23:59.
14/02/2022 19:59

Juntada de ato ordinatório
14/02/2022 19:52

Juntada de Certidão
07/02/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 12:51

Juntada de diligência
31/01/2022 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2022 16:50

Expedição de Mandado.
28/01/2022 16:43

Juntada de Certidão
27/01/2022 18:22

Juntada de Certidão
27/01/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 08:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
24/01/2022 16:46

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:23

Juntada de manifestação
14/01/2022 19:16

Juntada de petição intercorrente
13/01/2022 18:29

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 18:29

Juntada de Certidão
13/01/2022 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 18:29

Proferida decisão interlocutória
28/10/2021 00:28

Decorrido prazo de EDERLEI PEDRO em 27/10/2021 23:59.
20/10/2021 01:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2021 23:59.
20/09/2021 11:03

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 21:53

Juntada de Certidão
16/09/2021 21:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 21:48

Juntada de Certidão de processo migrado
16/09/2021 21:47

Juntada de Certidão
16/09/2021 21:31

Juntada de volume
14/09/2021 15:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/09/2021 15:32

TRANSITO EM JULGADO EM
14/09/2021 15:32

RECEBIDOS DO TRF
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006.

CONTRABANDO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA.

CP, ART. 334-A, § 1º, I.

CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

ELEMENTOS APTOS A VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA UTILIZADA PARA CONFIRMAR A AUTORIA DELITIVA E EMBASAR A CONDENAÇÃO.

AFASTADA A AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CP. ÍNSITA AO TIPO PENAL DE TRÁFICO.

MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.

INAPLICABILIDADE.

INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 (INTERESTADUALIDADE).

MANUTENÇÃO DAS PENAS-BASE APLICADAS E DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1.

Manutenção da condenação nos termos consignados na sentença, uma vez que demonstradas a materialidade e a autoria delitivas que, inclusive, não são objetos do presente apelo. 2. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. Precedente do STJ. 3. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.

Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, das suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Precedente do STJ. 4.

A conduta social refere-se à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social).

Precedente do STJ. 5. É entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a conduta social, para ser valorada em seu aspecto global e dinâmico, considerando o agente em seu meio social circundante ocasional ou permanente, não pode ser analisada isoladamente, destacada da personalidade. 6.

No caso, não obstante seja primário e registre bons antecedentes, e não haja elementos para aferir a personalidade do acusado, é certo que consta dos autos informações que denotam a indiferença do recorrente em relação às funções da pena, já que foi preso por duas vezes, em período menor de 60 (sessenta) dias, o que revela comportamento social desajustado e ausência de temor às leis e desrespeito às autoridades constituídas, razão pela qual a valoração negativa da vetorial referente à conduta social, justifica a majoração da pena-base acima do mínimo legal.

Manutenção do quantum fixado na sentença. 7.

Conquanto a Juíza a quo tenha pontuado que não há elementos para aferir a personalidade do acusado, é inquestionável que os crimes praticados pelo recorrente não foram de impulso, mas, sim, devidamente preparados e planejados, denotando uma personalidade calculista, profundamente voltada à criminalidade, posto que estava a transportar mais de 01 (uma) tonelada de substância entorpecente ilícita capaz de causar sérios malefícios à sociedade. 8.

A confissão do acusado, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, constituiu-se no fundamento principal para sustentar sua condenação e comprovação da autoria, devendo, portanto, ser mantida. 9. "A prática do crime de tráfico de drogas, mediante paga ou promessa de recompensa, tal como prevista no art. 62, IV, do Código Penal, está implícita no tipo penal do tráfico ilícito de entorpecentes, vez que o lucro e o ganho de dinheiro é ínsito à atividade.

Portanto, deve ser afastada a agravante prevista no art. 62, IV, do CP".

Precedente desta Corte Regional. 10.

Na espécie, embora o recorrente seja primário, não registre maus antecedentes e ausentes provas de que participe de organização criminosa, é inquestionável que se dedique à atividade criminosa, em face da elevada quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas 1.096.494g, tendo agido com acerto a magistrada sentenciante ao analisar a matéria e afastar a incidência dessa minorante. 11.

Aplicada a causa de aumento de pena decorrente da interestadualidade (Lei 11.343/2006, art. 40, V), porquanto demonstrado o transporte das substâncias entorpecentes por vias estaduais do território nacional. 12.

No delito de contrabando, a conduta social e as circunstâncias do crime, valoradas negativamente pela magistrada sentenciante em razão da significativa quantidade de mercadoria contrabandeada (7.500 pacotes de cigarros de procedência estrangeira), justificam a manutenção da pena-base acima do mínimo legal. 13.

Em razão do quantum da pena aplicada, faz-se necessária a manutenção do regime inicial de cumprimento de pena determinado na sentença, no caso, o fechado, não recomendando a imposição de regime menos gravoso. 14.

Recurso de apelação não provido.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 18 de maio de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
06/05/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de maio de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 5 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
29/03/2019 13:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
28/03/2019 16:33

REMESSA ORDENADA: TRF
28/03/2019 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 32/2019 DIVUL 28/03 E PUBLICADO 29/03.
27/03/2019 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/03/2019 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 336
26/03/2019 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA 04/2019
26/03/2019 19:45

TRANSITO EM JULGADO EM
26/03/2019 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2019 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "A competência deste juízo se exauriu com a prolação da sentença de mérito, cabendo ao juízo da execução penal apreciar o pedido de fls. 315/318. Expeça-se a guia de execução penal provisória do réu e remeta-se ao juízo das execuç
25/03/2019 19:55

Conclusos para decisão
25/03/2019 19:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 778/2017 À DPF/ROO
25/03/2019 19:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO DA CLARO PROT. 07784
25/03/2019 19:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO DA OPERADORA OI S.A, PROTOCOLO 08668
25/03/2019 19:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA VIVO PROT. 04268
25/03/2019 19:05

RECEBIDOS DO TRF
01/02/2018 10:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/01/2018 14:12

REMESSA ORDENADA: TRF
30/01/2018 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 42/2018 GABIN DRF CBA MT
30/01/2018 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2018 13:31

Conclusos para despacho
25/01/2018 16:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 81/2018
22/01/2018 15:04

OFICIO EXPEDIDO - 32 A 35/2018
22/01/2018 13:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/01/2018 13:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/01/2018 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2018 12:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MPF
22/01/2018 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 12:47

CARGA: RETIRADOS MPF
08/01/2018 17:50

OFICIO EXPEDIDO - 01/2018
08/01/2018 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/01/2018 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/01/2018 14:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
08/01/2018 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2017 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/12/2017 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/12/2017 13:26

OFICIO EXPEDIDO - 788/2017 DPF ROO MT
06/12/2017 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/12/2017 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANTECEDENTES
06/12/2017 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO MOV. AUTOS 95815 - VARA ÚNICA DE CLÁUDIA/MT
06/12/2017 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2017 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
22/11/2017 13:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/11/2017 18:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
21/11/2017 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/11/2017 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/11/2017 13:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - DEFESA
20/11/2017 12:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
20/11/2017 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 14:06

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2017 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2017 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC
06/11/2017 13:05

OFICIO EXPEDIDO - 701/2017
31/10/2017 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2017 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2017 14:48

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU.
27/10/2017 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/10/2017 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2017 12:43

CARGA: RETIRADOS MPF
26/10/2017 12:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/10/2017 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/10/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/10/2017 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/10/2017 13:48

OFICIO EXPEDIDO - 171/2017
23/10/2017 13:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 171/2017
23/10/2017 13:47

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
23/10/2017 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 18:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2017 13:35

Conclusos para decisão
17/10/2017 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/10/2017 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2017 18:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/10/2017 15:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/10/2017 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2017 13:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/10/2017 10:30

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011120-93.2019.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Asbibop - Servicos de Bombeiro Brigadist...

Advogado: Lucas Paulo Souza Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2019 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0044680-12.2017.4.01.0000

Vale S.A.

Fundacao Nacional dos Povos Indigenas - ...

Advogado: Jose Diogo de Oliveira Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2021 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0005801-68.2016.4.01.4300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Canada Empreendimentos Imobiliario Spe 0...

Advogado: Ricardo Miranda Bonifacio e Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2016 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1008845-82.2018.4.01.3500

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Laticinios Bela Vista LTDA

Advogado: Aecio Benedito Ormond

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2018 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0001855-54.2017.4.01.3815

Ministerio Publico Federal - Mpf

Leni Maria de Lourdes Xavier

Advogado: Fatima Bracarense Trimoulet

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2017 13:26

Exibir Processo