TRF1 - 0020211-73.2011.4.01.3600

1ª instância - 7ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANE DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*07-34

ENEAS PIRES

CPF *52.***.*27-00

EDVALMIR MIRANDA DE OLIVEIRA

CPF *01.***.*94-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB: 2553/TO

CPF *06.***.*20-34

EDINEY DOMINGUES BARROS

RENAN DOMINGUES BARROS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2021 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 01:22

    Decorrido prazo de ADRIANE DE OLIVEIRA em 28/09/2021 23:59.

  • 27/09/2021 18:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação do Ministério Público Federal e deu provimento à apelação de Adriane de Oliveira e Enéas Pires para declarar extinta a punibilidade dos réus quanto ao crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto do Relator.

    Ap #0027311-27.2012.4.01.3800 / MG (Ap 0055779-35.2011.4.01.3800/MG) RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO RIBEIRO A Turma, à unanimidade, negou provimento ao apelo ministerial e deu parcial provimento à apelação de Edgar da Silva Gonçalves para reformar a dosimetria, nos termos do voto do relator.

  • 21/09/2021 13:36

    Decorrido prazo de ENEAS PIRES em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 13:36

    Decorrido prazo de EDVALMIR MIRANDA DE OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59.

  • 20/08/2021 18:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/08/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 01:59

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 19/08/2021 01:59

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 0020211-73.2011.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ADRIANE DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDVALMIR MIRANDA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/08/2021 21:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 21:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 21:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 21:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 21:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/08/2021 20:54

    Juntada de volume

  • 17/08/2021 15:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/08/2021 15:31

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITOU EM JULGADO EM 20 DE JULHO DE 2021.

  • 09/08/2021 15:31

    RECEBIDOS DO TRF - TRANSITOU EM JULGADO EM 20 DE JULHO DE 2021.

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CP).

    OMISSÃO DE ANOTAÇÕES NA CTPS (ART. 297, §4º, DO CP).

    PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

    APLICAÇÃO.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

    OCORRÊNCIA. 1.

    Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por Adriane de Oliveira e Eneas Pires contra a sentença que ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal condenou os réus pela prática do crime de estelionato majorado previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa. 2.

    Narra a denúncia que, no período de setembro de 2007 a janeiro de 2008, Edvalmir Miranda de Oliveira, em unidade de desígnios com Adriane de Oliveira e Eneas Pires, obteve vantagem indevida (cinco parcelas de seguro desemprego, cada uma no valor de R$ 380,00), utilizando-se de meio fraudulento (registro falso na CTPS). 3.

    Segundo o enunciado da Súmula 17 do STJ, ¿quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido¿, o que ocorreu na espécie. 4.

    Conforme apurado nos autos, o réu Edvalmir recebeu indevidamente de forma consciente o benefício do seguro desemprego pelo fato de não ter registrado em sua Carteira de Trabalho o vínculo empregatício com a empresa gerida por Adriane de Oliveira e Eneas Pires, concluindo-se, então, que tal omissão tinha como finalidade a obtenção do benefício social.

    Desse modo, no caso, o crime de falsificação de documento público na forma de omissão de informações restou exaurido com o recebimento indevido do benefício social que caracterizou o crime de estelionato majorado. 5.

    Comprovada a prática do delito de estelionato, entretanto, de acordo com a pacífica jurisprudência de nossos tribunais a prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada no momento em que ocorrer, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP, inclusive em sede de embargos de declaração (TRF1, EDACR 0014735-43.2010.4.01.4100/RO, Rel.

    Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, 09/09/2016 e-DJF1). 6.

    No caso, houve o trânsito em julgado para acusação no que tange a condenação quanto ao crime do art. 171, §3º, do CP, uma vez que o Ministério Público Federal não recorreu desta parte da sentença. 7.

    A sentença fixou a pena dos réus, definitivamente, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pena cujo lapso prescricional a ser considerado é o que consta do art. 109, inciso V, do CP, ou seja, 04 anos. 8.

    Consta dos autos que os fatos ocorreram entre setembro de 2007 e janeiro de 2008; a denúncia foi recebida em 13/10/2011; e a sentença publicada em 10/05/2017.

    No caso, é forçoso reconhecer que entre o recebimento da denúncia (13/10/2011) e a data de publicação da sentença (10/05/2017) se passaram mais de 04 (quatro) anos, operando-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena em concreto. 9.

    A Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa em face da pena aplicada aos recorrentes pelo crime do art. 171, §3º, do CP. 10.

    Apelação do MPF a que se nega provimento. 11.

    Apelações de Adriane de Oliveira e de Eneas Pires providas para declarar extinta a punibilidade dos réus quanto ao crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e dar provimento às apelações de Adriane de Oliveira e de Eneas Pires para declarar extinta a punibilidade dos réus quanto ao crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto do Relator.

    Brasília - DF, 27 de abril de 2021.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 14/03/2018 11:54

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 03 VOLUMES

  • 13/03/2018 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BDJ: EDVALMIR MIRANDA DE OLIVEIRA

  • 23/02/2018 14:15

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

  • 23/02/2018 14:10

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 22/02/2018 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 09:20

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOL

  • 09/02/2018 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/01/2018 14:15

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 29/01/2018 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES

  • 22/01/2018 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL

  • 16/01/2018 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/01/2018 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Chamo o feito à ordem, para determinar a remessa dos autos ao MPF, para que este apresente as contrarrazões ao recurso de apelação apresentado por ENEAS PIRES; bem como a intimação da defesa dos acusados ADRIANE DE OLIVEIRA e ENEA

  • 12/01/2018 15:53

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 12:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 10:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/10/2017 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL

  • 15/10/2017 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/10/2017 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2017 10:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL

  • 27/09/2017 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2017 14:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO

  • 06/09/2017 17:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/08/2017 15:47

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 04/08/2017 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2017 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 09:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOL

  • 04/07/2017 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/07/2017 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 03 VOL - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIAS

  • 03/07/2017 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/06/2017 13:50

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/06/2017 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 14/06/2017

  • 12/06/2017 18:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/06/2017 16:08

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 07/06/2017 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 09:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL

  • 15/05/2017 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2017 19:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 11/01/2017 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/10/2016 15:23

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 09/09/2016 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOLUMES

  • 09/09/2016 16:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/09/2016 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/08/2016 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2016 15:14

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 20/06/2016 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 09:13

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOL

  • 03/06/2016 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/05/2016 15:11

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 10/05/2016 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOL

  • 22/04/2016 09:08

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL

  • 15/04/2016 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/03/2016 17:50

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 04/11/2015 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2015 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2015 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2015 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/10/2015 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA.

  • 13/10/2015 17:23

    Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA.

  • 13/10/2015 17:20

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 07/10/2015 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1241, FLS:376/377.

  • 07/10/2015 16:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2015 13:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/10/2015 13:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/10/2015 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/10/2015 17:58

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 02/10/2015 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA.

  • 02/10/2015 17:57

    Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA.

  • 02/10/2015 17:57

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 02/10/2015 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DA ACUSADA, FLS:365/366.

  • 01/10/2015 15:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 419, FLS:361/363.

  • 01/10/2015 15:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 419, DEVOLVIDA CUMPRIDA, FLS:361/363.

  • 01/10/2015 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2015 16:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N° 507 - TANGARA DA SERRA/MT

  • 25/09/2015 16:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/09/2015 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2015 14:24

    INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO - AGDO REALIZAÇÃO NO DIA 02/10/2015, ÀS 17H

  • 18/09/2015 17:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/09/2015 17:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/09/2015 17:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/09/2015 17:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/09/2015 17:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2015 18:54

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 03/09/2015 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA.

  • 03/09/2015 18:53

    Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA.

  • 03/09/2015 18:52

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/08/2015 15:48

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CAMPO GRANDE/MS - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ELAINE CRISTINA

  • 21/08/2015 15:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2015 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Hélio Passadore

  • 15/07/2015 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2015 16:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADRIANE DE OLIVEIRA

  • 14/07/2015 16:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2015 17:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EDVALMIR MIRANDA

  • 13/07/2015 17:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2015 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/07/2015 16:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 417 - TANGARÁ DA SERRA/MT

  • 06/07/2015 16:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/07/2015 16:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2015 16:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/07/2015 16:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2015 16:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉ ADRIANE.

  • 03/07/2015 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2015 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2015 18:24

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES

  • 26/06/2015 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/06/2015 17:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/06/2015 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/06/2015 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - HELTON ZADE.

  • 23/06/2015 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - HELIO PASSADORE

  • 23/06/2015 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/06/2015 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2015 18:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - CIENCIA AUDIENCIA

  • 16/06/2015 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/06/2015 17:17

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 15/06/2015 17:16

    AUDIENCIA: CANCELADA - AUD. 07.07.2015.

  • 15/06/2015 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 307, CANCELO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07.07.15, ÀS 15H E REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA COMUM ELAINE CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA PARA O DIA 03 DE SETEMBRO DE 2015, ÀS 13

  • 15/06/2015 17:15

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2015 15:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/06/2015 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/06/2015 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/05/2015 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

  • 22/05/2015 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/05/2015 15:03

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 21/05/2015 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2015 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2015 15:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/05/2015 19:10

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 06/05/2015 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Desta forma, por não vislumbrar a ocorrência das situações previstas nos artigos 395 e 397, ambos do CPP, mantenho o recebimento da denúncia, bem como determino o prosseguimento do processo em seus demais

  • 29/01/2015 13:38

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2014 14:34

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 17/12/2014 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2014 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2014 15:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES

  • 17/11/2014 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/11/2014 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO...

  • 14/11/2014 14:21

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2014 13:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 14/11/2014 13:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/11/2014 13:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2014 13:54

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2014

  • 21/10/2014 13:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2014 11:38

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/08/2014 11:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/08/2014 11:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2014 18:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/07/2014 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2014 12:50

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 28/05/2014 12:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2014 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2014 10:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 01/04/2014 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/04/2014 18:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2014 17:07

    PARECER MPF: APRESENTADO - FLS 267/273

  • 20/02/2014 17:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2013 15:47

    PARECER MPF: APRESENTADO - FLS 255/265

  • 19/12/2013 15:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2013 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2013 10:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 12/11/2013 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/11/2013 18:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 17/09/2013 18:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/09/2013 14:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/09/2013 14:04

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/09/2013 14:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2013 14:14

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 29/07/2013 14:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2013 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2013 11:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/05/2013 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/05/2013 16:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ REMESSA AO MPF

  • 18/03/2013 16:02

    PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2013 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2013 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2013 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/12/2012 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/12/2012 14:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2012 17:29

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELO RÉU EDVALMIR MIRANDA DE OLIVEIRA

  • 11/10/2012 17:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2012 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2012 08:52

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/07/2012 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/07/2012 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ REMESSA A DPU

  • 02/07/2012 19:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DO REU ENEAS PIRES

  • 02/07/2012 18:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DA RÉ ADRIANE DE OLIVEIRA

  • 02/07/2012 18:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2012 16:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 433/2012

  • 29/05/2012 16:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/05/2012 16:49

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 29/05/2012 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF Nº 458/2012; OF Nº 486/2012; OF Nº 520/2012

  • 29/05/2012 16:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2012 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2012 11:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 23/04/2012 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2012 13:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2012 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2012 10:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/03/2012 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2012 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/03/2012 16:10

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/03/2012 12:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/03/2012 12:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/01/2012 15:32

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/10/2011 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2011 09:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/10/2011 09:43

    INICIAL AUTUADA

  • 18/10/2011 13:55

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA FLS.194

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2011

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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