08/07/2022 16:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
08/07/2022 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
08/07/2022 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
08/07/2022 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
05/07/2022 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS
05/07/2022 15:13

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
05/07/2022 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
01/07/2022 14:16

PROCESSO REMETIDO
13/06/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do INSS
10/06/2022 13:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/06/2022 13:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
30/05/2022 17:37

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
30/05/2022 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
26/05/2022 18:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
19/05/2022 16:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/05/2022
19/05/2022 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
19/05/2022 13:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
24/09/2021 17:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/09/2021 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
17/09/2021 12:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
17/09/2021 12:18

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
27/07/2021 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
26/07/2021 00:00

Intimação

Nos termos do art. 1º, inciso II, da Portaria 114/2015 da DIREF/MG e do art. 6º, letras "d" e "n", da Portaria Presi 49/2015 do TRF-1ª Região, vista ao Recorrido dos Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, para querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

Fica a parte advertida de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida neste processo, na forma do art. 272, § 6º, do CPC.

Belo Horizonte, 26/07/2021.

SORAIA A.

FIGUEREDO TADIM 1ª CRP ¿ CECAT-MG
08/07/2021 17:27

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
08/07/2021 13:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914626 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
05/07/2021 16:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
17/06/2021 18:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB
14/06/2021 11:27

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
18/05/2021 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
17/05/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

REMESSA NECESSÁRIA.

NÃO CONHECIMENTO.

APELAÇÕES.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÓBITO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Considerando-se que, na data da prolação da sentença, a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do então vigente art. 475, § 2º do CPC/1973. 2.

O termo inicial da pensão por morte concedido à parte autora ¿ sem impugnação recursal ¿ deve ser fixado na data do óbito do instituidor (09/09/2003), pois em se tratando de interesse de menor absolutamente incapaz não há que se aplicar em seu desfavor o disposto no art. 76 da Lei 8.213/1991, não correndo contra ele a prescrição (Precedentes desta Corte). 3.

A correção monetária e os juros de mora sobre as parcelas em atraso ¿ matéria de ordem pública ¿, deverão adotar os termos da versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Especialmente quanto à correção monetária, será observada a orientação do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947/SE (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. 4.

Frisando-se que ¿Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC¿ (Enunciado Administrativo STJ nº 7), mantém-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas na data de prolação da sentença de procedência (Súmula nº 111 do STJ). 5.

Tratando-se de causa ajuizada perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça), conforme art. 4º, I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados com lei estadual assim prescrevendo, como Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003). 6.

Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, mantém-se a tutela específica para implantação imediata do benefício, havendo o cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC. 7.

Remessa necessária não conhecida (item 1).

Apelação da parte autora provida (item 2).

Apelação do INSS parcialmente provida (item 3).

Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar provimento à apelação da parte autora, e dar provimento parcial à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Brasília, 11 de março de 2019.

JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR CONVOCADO
14/05/2021 12:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/05/2021 -
17/12/2020 10:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
16/12/2020 18:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
14/12/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - da Remessa Oficial, deu provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação do INSS
11/12/2020 11:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/12/2020 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
30/11/2020 19:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
30/11/2020 10:34

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2020
26/11/2020 13:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
26/11/2020 12:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - PARA INCLUSÃO EM PAUTA - SESSÃO 14/12 - APELAÇÃO
19/12/2019 16:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/12/2019 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
19/12/2019 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
21/03/2019 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
13/03/2019 14:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/03/2019 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
13/03/2019 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
11/03/2019 14:00

RETIRADO DE PAUTA - a pedido do relator
27/02/2019 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
27/02/2019 12:11

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/03/2019
25/02/2019 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
25/02/2019 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - INCLUSÃO EM PAUTA - SESSÃO 11-03-2019
22/02/2019 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
15/02/2019 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
15/02/2019 10:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4673125 PARECER (DO MPF)
14/02/2019 10:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
17/01/2019 18:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA VISTA DE ACÓRDÃO/DESPACHO/RE
17/01/2019 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
20/12/2018 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
12/11/2018 13:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
05/11/2018 08:55

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
11/09/2018 09:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
06/09/2018 13:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
14/07/2017 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
11/07/2017 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - COM DESPACHO/DECISÃO
26/04/2017 12:48

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
26/04/2017 12:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
19/04/2017 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
19/04/2017 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4184262 PETIÇÃO
06/04/2017 08:44

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
04/04/2017 14:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
30/03/2017 14:43

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (INTERLOCUTÓRIO)
17/10/2016 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
17/10/2016 12:41

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - COM DESPACHO
20/09/2016 13:56

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
20/09/2016 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
15/09/2016 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
15/09/2016 17:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4009433 PARECER (DO MPF)
15/09/2016 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
09/09/2016 09:34

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG (COM PARECER NA CONTRA CAPA)
31/08/2016 10:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
19/08/2016 07:38

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA (PARA CIÊNCIA DO DESPACHO)
18/08/2016 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
12/08/2016 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
08/08/2016 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
03/08/2016 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - COM DESPACHO
12/04/2016 17:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
06/04/2016 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
06/04/2016 14:20

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
30/03/2016 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
30/03/2016 08:39

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CÂMARA-MG
12/12/2014 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
04/12/2014 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
01/12/2014 18:40

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
15/10/2014 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/10/2014 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/10/2014 19:12

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
22/07/2014 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2014 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
22/07/2014 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
03/07/2014 18:22

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)
18/06/2014 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
17/03/2014 18:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/03/2014 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
17/03/2014 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
11/03/2014 15:05

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
06/03/2014 18:51

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
19/09/2013 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
16/09/2013 16:30

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
13/09/2013 19:10

PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
13/09/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2013

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0003416-04.2016.4.01.3313

Ministerio Publcio Federal

Renato Lopes Lage

Advogado: Camillo Alexandre Gazzinelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2016 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0004155-11.2014.4.01.3001

Instituto Nacional do Seguro Social

Maria Izabel Ferreira de Souza

Advogado: Vaibe Abdala

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0005388-33.2017.4.01.3811

Vicente de Paulo da Silveira

Ministerio Publico Federal

Advogado: Maria Inez Guimaraes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0005388-33.2017.4.01.3811

Ministerio Publico Federal - Mpf

Vicente de Paulo da Silveira

Advogado: Maria Inez Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0006761-27.2011.4.01.4000

Marcos Antonio Pereira dos Santos

Fundacao Universidade Federal do Piaui

Advogado: Arianne Beatriz Fernandes Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2011 17:14

Exibir Processo