TRF6 - 0008122-75.2003.4.01.3801
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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01/07/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 05:47
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
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26/06/2025 18:39
Despacho
-
23/06/2025 09:46
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> PRES
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23/06/2025 09:45
Juntada de Certidão
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10/05/2025 07:22
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
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09/05/2025 19:16
Negado seguimento a Recurso
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02/04/2025 17:40
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
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02/04/2025 17:40
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
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02/04/2025 17:40
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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07/08/2024 16:05
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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07/08/2024 16:05
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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30/07/2024 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
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30/07/2024 00:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
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02/07/2024 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERCILIA RUFFO DE SOUZA em 01/07/2024 23:59.
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10/06/2024 00:00
Juntado(a) - Publicado Acórdão em 10/06/2024.
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08/06/2024 00:08
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
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07/06/2024 22:31
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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06/06/2024 15:44
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 15:44
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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06/06/2024 15:44
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 15:44
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 15:44
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 19:15
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado (pai) - Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
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23/05/2024 14:45
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/05/2024 14:45
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/05/2024 14:44
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
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07/05/2024 00:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERCILIA RUFFO DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.
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26/04/2024 00:25
Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 26/04/2024.
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26/04/2024 00:25
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
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24/04/2024 16:18
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/04/2024 14:31
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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02/02/2024 11:57
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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02/02/2024 11:57
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma
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02/02/2024 11:57
Juntado(a) - Juntada de certidão
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02/02/2024 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2024 23:59.
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02/12/2023 00:06
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERCILIA RUFFO DE SOUZA em 01/12/2023 23:59.
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16/11/2023 14:43
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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09/11/2023 00:08
Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 09/11/2023.
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09/11/2023 00:08
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
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07/11/2023 11:44
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/11/2023 11:44
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/11/2023 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/10/2023 09:57
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
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20/12/2022 16:53
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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20/12/2022 16:53
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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20/12/2022 16:17
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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18/09/2022 15:20
Recebidos os autos
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18/09/2022 15:20
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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15/09/2021 23:48
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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15/09/2021 23:48
Juntado(a) - Juntada de certidão
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15/09/2021 22:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERCILIA RUFFO DE SOUZA em 14/09/2021 23:59.
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15/09/2021 08:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERCILIA RUFFO DE SOUZA em 14/09/2021 23:59.
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30/08/2021 17:07
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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20/08/2021 00:28
Juntado(a) - Publicado Intimação em 20/08/2021.
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20/08/2021 00:28
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
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19/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Corte Especial Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 0008122-75.2003.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008122-75.2003.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:HERCILIA RUFFO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTENOR DE PAULA - MG9380 FINALIDADE: Intimar a Apelada acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília, 18 de agosto de 2021.
Diretor de Coordenadoria Corte Especial (Assinado digitalmente) -
18/08/2021 19:04
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/08/2021 19:04
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/08/2021 19:03
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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18/08/2021 19:03
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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17/08/2021 01:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2021 23:59.
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17/08/2021 00:59
Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 16/08/2021 23:59.
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07/08/2021 01:51
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERCILIA RUFFO DE SOUZA em 05/08/2021 23:59.
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24/06/2021 00:05
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.
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24/06/2021 00:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
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23/06/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008122-75.2003.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008122-75.2003.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO: HERCILIA RUFFO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ANTENOR DE PAULA - MG9380 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): HERCILIA RUFFO DE SOUZA ANTENOR DE PAULA - (OAB: MG9380) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
22/06/2021 14:05
Cancelada a movimentação processual
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22/06/2021 14:05
Cancelada a movimentação processual
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22/06/2021 10:51
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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22/06/2021 10:51
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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02/06/2021 12:16
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
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02/06/2021 12:16
Juntado(a) - Juntada de volume
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18/05/2021 12:01
Juntada de Petição - Petição Inicial
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07/05/2021 00:00
Intimação
A Corte Especial, por unanimidade, deu provimento parcial ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2007
Ultima Atualização
19/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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