TRF1 - 0043788-96.2010.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BECKER CONSTRUCOES LTDA. - EPP

CNPJ: 16.724.064/0001-75

Advogados

MARCELO DIAS GONCALVES VILELA

OAB: 73138/MG

CPF *95.***.*84-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2021 13:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 04/10/2021 13:06

    Juntada de Informação

  • 04/10/2021 13:06

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 02/10/2021 01:22

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/10/2021 23:59.

  • 21/09/2021 00:42

    Decorrido prazo de BECKER CONSTRUCOES LTDA. - EPP em 20/09/2021 23:59.

  • 16/08/2021 12:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/08/2021 12:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/08/2021 01:10

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/08/2021 23:59.

  • 25/06/2021 10:55

    Juntada de manifestação

  • 22/06/2021 14:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2021 14:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/06/2021 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 10:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/06/2021 10:38

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 10:38

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 10:37

    Juntada de volume

  • 14/05/2021 16:30

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

  • 29/04/2021 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/04/2021 16:59

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 05/04/2021 14:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/04/2021

  • 02/03/2021 11:58

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/03/2021 11:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/02/2021 16:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/02/2021 16:23

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 26/02/2021 16:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4907698 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 03/02/2021 16:03

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - BECKER CONSTRUÇÕES

  • 27/01/2021 08:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/01/2021 17:15

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/01/2021 16:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898236 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 17/12/2020 17:35

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

  • 13/11/2020 17:38

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 05/11/2020 13:25

    VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2020 18:39

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

  • 09/03/2020 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 02/03/2020 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/01/2021 (DIVULGAÇÃO NO DIA 06.03.2020). -

  • 28/02/2020 18:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

  • 19/02/2020 11:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 19/02/2020 11:18

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

  • 06/02/2020 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 24/01/2020 12:55

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 23/01/2020 12:54

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/02/2020

  • 03/12/2019 15:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/11/2019 16:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/11/2019 16:07

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 26/11/2019 16:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4836397 PETIÇÃO

  • 25/10/2019 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 18/10/2019 13:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4802713 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

  • 18/10/2019 11:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 13/09/2019 15:08

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 11/09/2019 10:31

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2019 08:10

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 25/07/2019 14:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 24/07/2019 14:06

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 09/07/2019 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/07/2019 18:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/07/2019 09:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 28/06/2019 08:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 27/06/2019 12:46

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 27/06/2019 12:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 26/06/2019 12:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 15/02/2018 17:38

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068

  • 15/02/2018 17:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 17:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 24/07/2013 10:40

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068

  • 24/07/2013 10:28

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 23/07/2013 08:58

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/07/2013 09:14

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2013 08:07

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 21/06/2013 17:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/06/2013 20:13

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 14/03/2013 08:04

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 19/11/2012 13:14

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 19/11/2012 13:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/11/2012 11:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/11/2012 16:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/11/2012 14:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/11/2012 14:25

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 15/10/2012 13:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2949691 PETIÇÃO

  • 21/09/2012 12:51

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 17/08/2012 12:27

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 03/08/2012 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/08/2012. Nº de folhas do processo: 572

  • 27/07/2012 13:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 26/07/2012 17:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA COM ACORDÃO

  • 24/07/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , em juízo de retratação

  • 12/07/2012 15:01

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DE 24 DE JULHO DE 2012 ÀS 14:00 HORAS

  • 28/05/2012 08:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/05/2012 08:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 24/05/2012 17:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 24/05/2012 16:27

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

  • 24/05/2012 16:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 23/05/2012 14:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 23/05/2012 14:35

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 16/05/2012 10:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/05/2012 10:54

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2012 09:31

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 20/03/2012 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/03/2012 11:29

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 27/02/2012 12:28

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/02/2012 12:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/02/2012 18:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/02/2012 17:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2803909 CONTRA-RAZOES

  • 02/02/2012 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 01/02/2012 E PUBLICADA NO DIA 02/02/2012

  • 25/01/2012 14:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/01/2012 13:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/01/2012 13:17

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 18/01/2012 15:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2748290 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 18/11/2011 13:55

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 04/11/2011 13:58

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2011 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 14/10/2011 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/10/2011. Nº de folhas do processo: 486

  • 07/10/2011 12:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 05/10/2011 16:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM ACÓRDÃO

  • 04/10/2011 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/09/2011 10:12

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2011 - 14:00 HORAS

  • 26/09/2011 10:15

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/09/2011 10:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 23/09/2011 11:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 22/09/2011 14:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2708436 PETIÇÃO

  • 02/09/2011 08:54

    Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

  • 24/08/2011 14:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2678872 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 29/07/2011 15:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 27/07/2011 18:12

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 15/07/2011 18:44

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2011 07:45

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 24/06/2011 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/06/2011. Nº de folhas do processo: 453

  • 16/06/2011 18:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 16/06/2011 16:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM ACÓRDÃO

  • 14/06/2011 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do agravo retido e negou provimento à apelação e à remessa ofical

  • 08/06/2011 12:34

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 08/06/2011 PÁGS. 27/33

  • 06/06/2011 15:39

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/06/2011

  • 27/05/2011 10:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 26/05/2011 15:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 26/05/2011 15:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2635839 PETIÇÃO

  • 26/05/2011 12:08

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

  • 11/05/2011 18:34

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 11/05/2011 18:31

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2011

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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